(DOC. VP 166.4515.2000.4700)

TJSP. Multa. Cominatória. Possuindo magistrado poder de determinar medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões, irrelevante inexistência de pedido expresso da parte neste sentido, não estando julgador adstrito à existência de postulação específica para buscar prevenir frustração da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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