(DOC. VP 177.1681.4002.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Redução da multa por não cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor das astreintes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote