Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial

601 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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604 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Invasão de grande número de pessoas em área desabitada. Liminar já deferida. Ocorrência de percalços sociais para cumprimento. Suspensão do cumprimento da liminar por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Esquivar-se do cumprimento de uma medida judicial pela pressão social não só afronta os poderes constituídos, mas também coloca cm cheque o próprio Estado de Direito. Imperativo de ordem. Necessidade de ser suprido o percalço e cumprida a liminar, ainda que com a solicitação de ajuda da Policia Militar, Guarda Civil Metropolitana e dos serviços de Assistência Social e Saúde da Prefeitura. Inevitabilidade das decisões judiciais, observado o princípio da razoabilidade. Cumprimento da liminar determinado. Recurso provido para este fim.

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605 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Reconvenção - Não conhecimento - Pedido reconvencional não existente nos autos, não tendo o Juízo, consequentemente, se pronunciado a respeito, não podendo se inovar em razões recursais - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para afastar a responsabilidade do Estado, quer em danos morais, quer em danos materiais - Recurso da Fazenda do Estado provido, não providos os demais recursos... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do flagrante. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor total das astreintes. Redução. Ausência de demonstração de excesso desproporcional. Escritura outorgada mediante ordem judicial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Firmadas as premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, de que o valor das astreintes alcançou maior expressão econômica exclusivamente pela recalcitrância da parte devedora em dar cumprimento à ordem judicial, o objeto do recurso especial atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELA AUTORA/AGRAVADA. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, RESTABELECEU A ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo réu em ação de resolução de contrato, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da autora para determinar que os cálculos fossem refeitos considerando a data de 15/05/2009 como termo a quo da taxa de ocupação. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ações conexas. Busca e apreensão. Presença de oficial de justiça na residência do autor. Liminar em outra ação que garantia a posse do bem. Danos morais não configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos, entendeu pela inexistência de dano moral em decorrência da presença de oficial de justiça para cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão proferida em ação conexa à revisional proposta pelo agravante, na qual lhe foi deferida, liminarmente, a posse do bem. ... (Continua)

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610 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO E REITERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PELA OPERADORA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. CONQUANTO LHE HOUVESSE SIDO FIXADO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO, CONSTATA-SE QUE MAIS DE TRÊS MESES PASSARAM SEM QUE ELA CUIDASSE DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA. DEMAIS QUESTÕES, ATINENTES AO PRÓPRIO MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, QUE SE ENCONTRAM ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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611 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inocorrência - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Não comprovação de prejuízo de ordem moral e material em face dos entes públicos municipal e estadual - Indenização por danos materiais devida pela Massa - Falida da Selecta em razão dos bens que estavam sob sua guarda, como depositária - Reconvenção - Pedido de Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Inexistência de provas que demonstrem a ocorrência de lucros cessantes, tendo em vista que o terreno estava abandonado há anos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos em reconvenção, por observância aos princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença parcialmente reformada, exclusivamente no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fins de afastar a sua compensação, bem como quanto ao cabimento de sucumbência da reconvinte - Recurso da Autora parcialmente provido e não provido o da corré Massa Falida... (Continua)

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612 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento DUPILUMABE prescrito ao paciente, portador de dermatite atópica grave (CID-10: L20 - Ordem de bloqueio de ativos financeiros da ré - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Resistência imotivada em dar cumprimento à ordem judicial que justifica a constrição determinada - Decisão mantida.

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613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegação de nulidade. Cumprimento de mandado de prisão. Fuga. Fundadas suspeitas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A busca domiciliar depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade domiciliar. O ingresso também pode ocorrer mediante autorização de morador do imóvel, devendo o consentimento ser voluntário e livre de constrangimento ou coação.... (Continua)

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614 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NÃO COMPROVADA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 300.000,00, O QUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA.

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615 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INVIÁVEL, DADA A DESATIVAÇÃO PERMANENTE DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NÃO COMPROVADA - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER RESTABELECIDO AO LIMITE DE R$ 300.000,00, O QUAL NÃO FOI SUFICIENTE PARA MOTIVAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REATIVAÇÃO DO PERFIL DA EXEQUENTE, E QUE DEVE SER MANTIDO - DECISÃO MODIFICADA.

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616 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A SEGURADORA AUTORIZE, NO PRAZO DE 2 DIAS, O TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRAZO EXÍGUO - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO CONCEDIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDAS E DANOS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 77, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA - MULTA PROCESSUAL MANTIDA. INVIÁVEL SUA REDUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER JUSTIFICOU SUA CONDUTA PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO

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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que majorou multa diária para R$2.000,00, limitado a R$50.000,00. Insurgência. Comprovação de reiterados descumprimentos. Majoração da astreinte mantida. Valor que não é considerado excessivo, bastando cumprir a ordem judicial para evitar seu pagamento. Finalidade de inibição da recalcitrância. Agravo não provido

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619 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O cumprimento da ordem judicial não restou devidamente comprovado, pois a decisão exigia a contratação de empresa sediada em Uberlândia, requisito não atendido pela agravante. Configurado o descumprimento da determinação judicial, justifica-se a manutenção da decisão que impôs multa e bloqueio judicial.... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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621 - TJSP. FALÊNCIA - «MONDIALLE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE METAIS E COSMÉTICOS LTDA. - CONSTRIÇÃO E INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO REPRESENTANTE DA EMPRESA FALIDA, COM O FINALIDADE DE FORÇAR O CUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS na Lei 11.101/2005, art. 104 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO - CANCELAMENTO DA ORDEM JUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido do sócio da empresa falida de desbloqueio dos seus ativos financeiros e cancelamento das medidas constritivas que recaem sobre o seu patrimônio - Inconformismo do sócio da empresa falida - Acolhimento. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Telefonia. Participação financeira. Contrato. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Ordem judicial. Descumprimento. Documentação juntada. Insuficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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623 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Astreinte. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Multa fixada em valor razoável diante da situação de doença grave. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Preliminar de decisão ultra petita. Afastada. Pedido inicial que pleiteou a cobertura do tratamento sem limitação de local. Possibilidade de imposição da cobertura na rede credenciada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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624 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada preliminar de intempestividade do recurso ... (Continua)

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625 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Morte decorrente de intervenção policial. Trancamento do processo. Excepcionalidade. Estrito cumprimento do dever legal. Não cabimento. Independência das instâncias administrativa e judicial. Ordem denegada.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

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626 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação da pena pecuniária por descumprimento de ordem judicial. Cabimento. Hipótese em que preclusa a discussão da matéria. Ressalte-se, contudo, que a incidência de multa, de outro lado, é apenas o de dar cumprimento à obrigação de fazer e não de enriquecer o autor. Recurso parcialmente provido.

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627 - TJPE. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Impugnação. Redução do valor decorrente da multa. Apelação cível. Comprovada a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Boa-fé do demandado. Montante resultante da multa apresenta-se fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequada a redução. A fixação dos honorários advocatícios atende aos requisitos previstos no art.20, § 3º, do CPC/1973. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- Em observância ao princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa, é possível a redução do quantum oriundo da multa cominatória.... (Continua)

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628 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo público por decisão liminar. Cassação. Trânsito em julgado. Cumprimento da ordem judicial pela Administração. Portaria que tornou sem efeito o provimento no cargo. Processo administrativo sumário. Possibilidade. Precedentes.

«1. No julgamento do RE 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA/EXEQUENTE DE PERCEPÇÃO DO SALDO DA MULTA ARBITRADA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. ORDEM JUDICIAL IMPONDO À RECORRENTE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE SE DEU EM 18/01/2018. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO DIA 02/03/2018. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NO DIA 19/11/2018. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO ATÉ 19/06/2019. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORA/EXEQUENTE QUE ADOTOU POSTURA ATIVA QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA ORDEM, POSTULANDO, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA/AGRAVANTE ACERCA DE TODOS OS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. SALDO ACUMULADO, NO PATAMAR DE R$ 57.187,50, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A INADMISSÍVEL POSTURA DA RECORRENTE. IMPERIOSA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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630 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio de valores do plano de saúde - Astreintes - Possibilidade - Descumprimento da ordem judicial liminar que permanece - Obstado o levantamento de valores por se tratar de cumprimento provisório de sentença, exceto se os valores se destinarem ao custeio do tratamento - Matéria a ser apreciada pelo magistrado «a quo, sob pena de supressão de instância. - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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631 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aqui agravante, reconhecendo o descumprimento de ordens judiciais anteriores de não fazer e ordenando a sua intimação ao pagamento das multas de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Medida de apoio que fora imposta em três ocasiões distintas, sem atendimento do comando judicial - Desnecessidade de realização de prova pericial - Contrafação perceptível «ictu oculi - Pretensão de exclusão da multa por falta de intimação pessoal da agravante - Aplicação da súmula 410 do C. STJ que comporta mitigação, nas hipóteses em que os elementos dos autos evidenciam ciência inequívoca da ordem judicial - Precedentes - Renitência que não cessou - Montante da «astreintes que não se revela exorbitante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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632 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Ademais, MP/DF, atuante na ação coletiva, que declarou o adimplemento da obrigação de fazer. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Recurso não provido... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada. Não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL -ASTREINTES - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.

multa fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... (Continua)

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645 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu da impugnação à penhora para determinar que seja apurado o valor devido em sede de liquidação por meio de perícia judicial contábil a ser custeada pelo executado - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação por meio de perícia contábil - Determinação expressa constante da r. sentença mantida pelo v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida.

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646 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... (Continua)

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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de julgado. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Impugnação ao cumprimento de sentença que não se presta para reiterar matérias já apresentadas e rejeitadas em sede do processo de conhecimento e de liquidação de sentença. Valores já homologados e que não mais comportam insurgência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Excesso de execução não verificado. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por culpa do Exequente, que não pertine. Rejeição da impugnação ao cumprimento de julgado que se fez de rigor. Corretamente mantida a incidência das astreintes, observado o não cumprimento da ordem judicial. Recurso não provido

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648 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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