Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial
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301 - STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Cumprimento parcial de ordem judicial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, de forma que não pode ser reconhecido o cumprimento parcial da ordem judicial.... ()
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302 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Reintegração de posse - Bairro do Pinheirinho - Atuação do Município de São José dos Campos e Estado de São Paulo - Resistência dos moradores ao cumprimento de ordem judicial - Aplicação de desforço necessário à concretização da desocupação - Ausência de ilegalidade - Atendimento emergencial aos moradores ofertado de forma adequada - Danos morais não demonstrados. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO NA CNIB.
Decisão que indeferiu a inclusão do nome do de cujus na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Insurgência do banco credor. Pedido objetivando a realização de pesquisa para localização de bens. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). CNIB destinada ao registro de ordens de indisponibilidade de bens, não à pesquisa de bens imóveis de devedores. Existência de medidas alternativas mais adequadas e menos gravosas. Acrescenta-se aos fundamentos da decisão a existência de suspensão dos processos que discutem a utilização da CNIB para assegurar o cumprimento de ordem judicial (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44). Decisão acertada de indeferir o pedido de inscrição na CNIB. Recurso não provido... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela para determinar que a ré custeie e autorize a internação e tratamento do agravado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 15.000,00. Beneficiária diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e retardo mental moderado. Alegado prazo exíguo para cumprimento da decisão. Impertinência. Existência de clínicas credenciadas aptas para o tratamento. Circunstância que facilita o cumprimento da decisão no prazo fixado. Astreinte. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela r. sentença. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Lucros cessantes pleiteados pela proprietária do imóvel igualmente afastados - Pedido julgado procedente em parte - Sentença reformada em parte - Recurso da autora e da Selecta desprovidos, reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Lucros cessantes pleiteados pela proprietária do imóvel igualmente afastados - Pedido julgado procedente em parte - Sentença reformada em parte - Recurso da autora e da Selecta desprovidos, reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()
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307 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada concedida há mais de um ano. Descumprimento de ordem judicial. Imposição da multa como meio de compelir o banco ao cumprimento da tutela. Cabimento. Recurso não provido.
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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Determinação para que a operadora de saúde adote as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo avaliação médica por cirurgião plástico, sob pena de multa diária. Alegação de cumprimento da obrigação e inviabilidade da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial referente à realização da cirurgia bariátrica. Exclusão da multa não justificada, uma vez que sua finalidade é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO R.E.T.A - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADO.
- Aapelante, reconhecida como companheira do falecido, pleiteia a indenização de 25% do seguro obrigatório R.E.T.A. indevidamente paga pela seguradora e outros herdeiros após notificação judicial para bloqueio do pagamento da quota-parte que lhe cabia. ... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para restabelecer o contrato entre as partes em suas ulteriores condições. Reforma impertinente. Agravada, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Preenchimento dos requisitos da probabilidade de direito e do perigo de dano. Exegese do CPC, art. 300. Possibilidade de manutenção dos dependentes após a morte do titular do plano de saúde. Inteligência do art. 30, § 3o da lei 9.656/98. Astreinte. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para restabelecer o contrato entre as partes em suas ulteriores condições. Reforma impertinente. Agravada, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Preenchimento dos requisitos probabilidade de direito e perigo de dano. Exegese do CPC, art. 300. Possibilidade de manutenção dos dependentes após a morte do titular do plano de saúde. Inteligência do art. 30, § 3o da lei 9.656/98. Astreinte. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Agravada com quadro de LOMBOCIATALGIA GRAVE decorrente de irradiação para membros inferiores, que acarretam quadro álgico intenso e dificuldade de ambulação. Insurgência contra decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada para que a agravante autorize/custeie o procedimento cirúrgico indicado no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00 até decisão final dos autos. Reforma impertinente. Laudo médico que corrobora com a concessão da tutela de urgência. Redução da multa. Reforma impertinente. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração. Impertinência. Valor fixado com parcimônia. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e concedeu o prazo de 2 dias para que o réu forneça o atendimento na Clínica Escalada Terapêutica, sob pena de multa diária. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Paciente com quadro de AUTISMO. Expressa recomendação médica. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de minoração. Impertinência. Necessidade de atenção ao tratamento do infante, sob pena de prejuízo à sua saúde. Pertinência da multa tal como fixada neste momento processual, ressaltando a possibilidade de revisão a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde.. Autismo. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para fornecimento de Tratamento multidisciplinar pelo método ABA sob pena de multa. Paciente com quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), Expressa recomendação médica. Tratamento que, todavia, deverá se dar na REDE CREDENCIADA. Reembolso das despesas médicas que se sujeita aos LIMITES DO CONTRATO, em caso de realização por clínica não credenciada. PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DOMICILIAR/ESCOLAR Modalidade de tratamento que escapa da responsabilidade do plano de saúde. Precedentes. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de minoração da astreintes. Impertinência. Multa que pode ser revista a qualquer tempo.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. SIGILO DA LGPD QUE NÃO OBSTA A ORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1.As proteções ofertadas pelo CF/88, art. 5º, X, pela Lei Geral de Proteção de Dados e pela Lei Complementar 105/2001 não podem servir para justificar a resistência da executada em apresentar informações necessárias à execução. Era possível à executada informar o juízo acerca de recebíveis, preservando os dados sigilosos dos adquirentes. Executada não indicou meios mais eficazes para satisfação do crédito executado ou deu quitação à dívida, de modo que a execução deve prosseguir no interesse do credor. ... ()
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316 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominatória por descumprimento de ordem judicial em processo penal envolvendo terceiros. Impossibilidade de cumprimento da ordem. Inexistência de mensagens. Recurso provido.
1 - Na hipótese dos autos foram aplicadas duas multas uma de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e outra de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EXCESSO DO VALOR DA ASTREINTE. ARGUMENTOS REJEITADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR AO RÉU O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM NOME DA AUTORA. REQUERIDO QUE SE HABILITA NOS AUTOS E INFORMA O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410 DO C.STJ. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 537. RECALCITRÂNCIA DA ENTIDADE BANCÁRIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O VALOR DA ASTREINTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PRETENSÃO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO CABE NESTA FASE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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319 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Nulidade dos negócios - Reconhecimento - Restituição dos valores descontados em benefício previdenciário - Compensação/devolução do montante creditado na conta da demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Fixação de astreintes em caso de manutenção dos descontos - Impertinência - Tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento de ordem judicial - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da decisão - Obrigação simples que pode ser cumprida, inclusive, por meio de ofício - Impossibilidade de incidência de multa, sob pena de desvirtuamento do instituto - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade concedida à parte autora - Impertinência - Fato que não isenta os réus (não favorecidos pela benesse) do recolhimento das despesas correspondentes - CPC, art. 82 - Taxas judiciárias que caracterizam tributos devidos ao Estado - art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 - Custas que não devem ser suportadas pelo Estado na hipótese em que os vencidos (ainda que parcialmente) não são beneficiários da gratuidade.
Recursos providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame A parte agravante busca a reversão da decisão que manteve o cumprimento provisório em relação a multa por descumprimento de ordem judicial, alegando que o valor é desproporcional e que houve cumprimento da obrigação de fornecer medicamento. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA OPERADORA - AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE NÃO SE JUSTIFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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322 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Processo Civil - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de reintegração de posse ajuizada pela empresa-apelada e promovida pelas forças de segurança do Estado - Alegado abuso, com destruição dos bens do autor - Sentença de procedência - Remessa Necessária, Apelo da Fazenda Estadual e Apelo da Massa Falida - Remessa necessária inadmissível (valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos) e provimento parcial do apelo da Fazenda-ré e desprovimento do da empresa-corré.
Reexame necessário descabido, conforme previsão do art. 496, § 3º, II - condenação bem inferior a 500 salários-mínimos. No mérito, a ação da Polícia Militar, de acordo com a prova coligida aos autos, não foi desmedida, violenta ou com desvio de finalidade - Em cumprimento de ordem judicial de desocupação de área invadida, utilizou dos meios apropriados e mais efetivos, em especial pela grandiosa operação demandada, sem se deixar desemparada qualquer família - Indenização em toda a sua extensão afastada em relação ao Estado-apelante. A corré Selecta Comércio e Indústria, todavia, proprietária do imóvel, como depositária, não recolheu e/ou acondicionou os bens dos esbulhadores em depósito apropriado - Causalidade comprovada - Falha em seu dever de cuidado - R. Sentença em tal ponto mantida (condenação exclusiva da empresa-ré em ressarcir os danos materiais) - Precedentes desta C. Câmara e de demais da E. Seção de Direito Público. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública. Remessa necessária não conhecida, apelação do Estado provida em parte e desprovida a da Massa Falida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTUITO DE REDISCUTIR RESULTADO E VALORAÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC.... ()
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324 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Reintegração de posse - Bairro do Pinheirinho - Atuação do Município de São José dos Campos e Estado de São Paulo - Resistência dos moradores ao cumprimento de ordem judicial - Aplicação de desforço necessário a concretização da desocupação - Ausência de ilegalidade- Atendimento emergencial aos moradores ofertado de forma adequada - Danos morais não demonstrados. ... ()
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325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - IMPOSSIBILIDADE. I -
Nos termos do art. 139, IV do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado não demonstram utilidade prática para satisfação do crédito e afrontam os CPC, art. 8º e CPC art. 805, porque não observam a razoabilidade e proporcionalidade necessárias a resguardar a dignidade da pessoa do devedor e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso.... ()
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326 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de contribuições condominiais - Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Detran - Necessidade, diante da negativa extrajudicial do órgão de trânsito sem a competente ordem judicial - Agravo provido
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327 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Reintegração de posse - Bairro do Pinheirinho - Atuação do Município de São José dos Campos e Estado de São Paulo - Resistência dos moradores ao cumprimento de ordem judicial - Aplicação de desforço necessário a concretização da desocupação - Ausência de ilegalidade- Atendimento emergencial aos moradores ofertado de forma adequada - Danos morais não demonstrados.... ()
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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa (astreinte). Alegação da executada pelo afastamento ou redução da multa por descumprimento aplicada. Descabimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Valor bem arbitrado, considerados o conteúdo da obrigação e as consequências advindas da resistência no cumprimento. Inteligência do CPC, art. 536. Decisão preservada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ DEMONSTRADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada reconheceu o não cumprimento da ordem judicial para fornecimento de tratamento médico ao exequente e consolidou as astreintes em R$ 60.000,00. Insurgência da executada.
Cumprimento da ordem judicial não verificado. Tratamento médico (dieta enteral) não fornecido. Executada plenamente ciente da determinação de fornecimento do tratamento para paciente idoso, portador de grave doença. Multa cominatória por descumprimento do comando judicial. Ao contrário do alegado, não se tratou de falha isolada na prestação de serviço, mas de descumprimento reiterado de comando judicial, que certamente acarretou incerteza e prejudicou o tratamento do paciente. Era ônus da operadora comprovar a correta prestação do serviço, do qual não se desincumbiu. Valor da multa bem fixado. Compatível com o direito tutelado e a complexidade da obrigação. Novo CPC permite revisão apenas de multa vincenda. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Cumprimento tardio de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Proporcionalidade do valor fixado. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e c) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... ()
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332 - TJSP. "Plano de saúde - Descumprimento de ordem judicial - Nova fixação de indenização extrapatrimonial em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido para esse fim.
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333 - TJSP. INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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334 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Automóvel. Existência de ordem judicial de busca e apreensão sem cumprimento frustrado. Restrição do licenciamento e circulação, comunicando-se ao órgão de trânsito para registro. Determinação. Recurso provido.
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335 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE MAJOROU AS ASTREINTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA E INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL - UMA VEZ DEMONSTRADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DE RIGOR A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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336 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE MAJOROU AS «ASTREINTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA E INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL - UMA VEZ DEMONSTRADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DE RIGOR A MAJORAÇÃO DAS «ASTREINTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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337 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE APERIBÉ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICO EM UNIDADE ESPECIALIZADA EM CARDIOPATIA CONGÊNITA. CUMPRIMENTO EM LEITO DA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1033 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, a fim de manter a decisão de 1º grau que determinou o reembolso dos serviços de saúde prestados conforme a tabela do SUS, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 666.094 (tema 1033 da repercussão geral). ... ()
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338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS NOVA MULTA COMINATÓRIA E MAJOROU A ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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339 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Quebra da ordem classificatória em cumprimento de decisão judicial. Ausência do alegado direito líquido e certo. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.
«Ao proceder às nomeações de dois candidatos com classificação posterior à do impetrante, a Administração estava no exercício do cumprimento de decisão judicial, não havendo falar-se em «quebra da ordem classificatória.... ()
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340 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PLANO DE SAÚDE QUE PERMANECEU ATIVO E FOI UTILIZADO PELO BENEFICIÁRIO - MERA FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS QUE NÃO IMPLICA INOBSERVÂNCIA DA LIMINAR -
Agravante que aponta o integral cumprimento da liminar para restabelecimento do plano de saúde, havendo mero equívoco quanto à emissão de boletos pelo aplicativo - Acolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano coletivo por adesão cancelado por iniciativa da operadora, em razão de tratamento médico ao filho autista do agravado - Consumidor que comunicou a falta de emissão de boleto da mensalidade de maio de 2024 e posterior cancelamento do contrato - Comprovação de que o contrato permaneceu ativo no sistema interno da operadora e de que houve custeio das terapias médicas no referido mês de maio - Intercorrências e risco de interrupção do tratamento alegadas pelo agravado que não se coadunam com a prova dos autos e não foram minimamente demonstradas - Defeito no aplicativo do plano de saúde e dificuldade para pagamento das mensalidades que não equivalem a cancelamento do contrato - Descumprimento da ordem judicial não evidenciado - Decisão reformada - Fixação de honorários em favor das executadas, nos termos do Tema 410 do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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341 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PLANO DE SAÚDE QUE PERMANECEU ATIVO E FOI UTILIZADO PELO BENEFICIÁRIO - MERA FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS QUE NÃO IMPLICA INOBSERVÂNCIA DA LIMINAR -
Agravante que aponta o integral cumprimento da liminar para restabelecimento do plano de saúde, havendo mero equívoco quanto à emissão de boletos pelo aplicativo - Acolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano coletivo por adesão cancelado por iniciativa da operadora, em razão de tratamento médico ao filho autista do agravado - Consumidor que comunicou a falta de emissão de boleto da mensalidade de maio de 2024 e posterior cancelamento do contrato - Comprovação de que o contrato permaneceu ativo no sistema interno da operadora e de que houve custeio das terapias médicas no referido mês de maio - Intercorrências e risco de interrupção do tratamento alegadas pelo agravado que não se coadunam com a prova dos autos e não foram minimamente demonstradas - Defeito no aplicativo do plano de saúde e dificuldade para pagamento das mensalidades que não equivalem a cancelamento do contrato - Descumprimento da ordem judicial não evidenciado - Decisão reformada - Fixação de honorários em favor das executadas, nos termos do Tema 410 do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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342 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Arguição de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arresto de sacas de açúcar. Ordem judicial do próprio juízo da recuperação. Novação de créditos (Lei 11.101/2005, art. 59). Não ocorrência. Cumprimento de obrigação de entregar coisa certa. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Intuito de ataque ao valor consolidado da multa cominatória, que foi alvo de decisão anterior irrecorrida. Preclusão consumativa. Reiterada desídia da agravante em cumprir à ordem judicial, cumprida apenas recentemente, o que demonstra que era passível de cumprimento. Parte que dá causa à aplicação e majoração da multa é aquela que deve cumprir a obrigação, que poderia ter sido evitada com o cumprimento tempestivo da ordem. Recurso desprovido
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344 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Multa diária. Cominatória. Imposição em caso de não cumprimento da ordem judicial. Insurgência contra o valor da multa. Descabimento. Decisão liminar cumprida tempestivamente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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345 - STJ. Direito constitucional. Intervenção federal. Ordem judicial. Cumprimento. Aparato policial. Estado membro. Omissão (negativa). Princípio da proporcionalidade. Ponderação de valores. Aplicação.
«1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos. ... ()
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346 - TJSP. cumprimento da sentença - Ação de obrigação de fazer - Majoração da multa diária anteriormente arbitrada, diante do noticiado descumprimento da ordem judicial - Satisfação integral da obrigação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO
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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Ausência de indícios de cumprimento da ordem judicial. Astreintes mantidas. Limite fixado em primeira instância ora reduzido para R$ 20.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno
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348 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.
«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do banco executado. Descabimento. ... ()
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350 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida e outras avenças. Ordem de levantamento de bloqueio judicial. Pretendida suspensão da ordem. Levantamento efetivado antes do cumprimento da decisão concessiva de efeito suspensivo. Impossibilidade de concretização do objetivo almejado com o recurso. Perecimento do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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