(DOC. VP 134.0890.3742.4689)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PLANO DE SAÚDE QUE PERMANECEU ATIVO E FOI UTILIZADO PELO BENEFICIÁRIO - MERA FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS QUE NÃO IMPLICA INOBSERVÂNCIA DA LIMINAR -

Agravante que aponta o integral cumprimento da liminar para restabelecimento do plano de saúde, havendo mero equívoco quanto à emissão de boletos pelo aplicativo - Acolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano coletivo por adesão cancelado por iniciativa da operadora, em razão de tratamento médico ao filho autista do agravado - Consumidor que comunicou a falta de emissão de boleto da mensalidade de maio de 2024 e posterior cancelamento do contrato - Comprovação de que o contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote