Jurisprudência sobre
cumprimento de ordem judicial
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151 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA DO IMÓVEL LITIGIOSO ADQUIRIDA E OCUPADA PELA EMBARGANTE ANTERIORMENTE. FALTA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embargos de terceiro acolhidos, afastando-se cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Recurso do espólio embargado. Prova documental de que houve aquisição de parcela do imóvel objeto da reintegração de posse, antes do ajuizamento da ação possessória. Cabia ao espólio embargado ter a cautela, naquela ação, de promover a citação de maneira completa e de forma a alcançar todos ocupantes do imóvel litigioso, naquele momento processual, para só assim obter o efeito de tornar toda coisa litigiosa. E, assim, permitir que os efeitos da sentença e da coisa julgada alcançassem os réus e seus sucessores. Isto é, se a ora embargante já havia adquirido seu lote, cabia ao espólio promover sua citação, naquela ação de reintegração de posse. Não o fazendo, os efeitos da sentença não poderão atingir a embargante, exigindo-se ação própria. Impertinência do fundamento recursal de nulidade do contrato de cessão de direitos por vício de origem, uma vez que a questão colocada envolvia os limites subjetivos da sentença e da coisa julgada. A prova da posse pela embargante trazida para estes autos de embargos de terceiro foi suficiente. Prova oral confirmou a posse da embargante. Precedente da Turma julgadora em relação à mesma área que deve ser seguido. Embargos de terceiro procedentes.
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO - PROVIDÊNCIA DESCABIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-Consoante dispõe o, IV, do CPC, art. 139, incumbe ao Juiz «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". ... ()
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153 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Demanda anterior. Ordem judicial. Desatendimento. Não comprovação. Astreinte. Penalidade. Efeito pedagógico. Cumprimento. Indenização. Descabimento. Serviço de telefonia. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.
«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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154 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 4.455,97, e por dano moral, no valor de R$ 40.000,00, em razão da demora na liberação dos valores provenientes de ordem judicial, bem como pelo seu pagamento sem o rendimento devido. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano material, correspondente à remuneração da caderneta de poupança incidente sobre os valores descritos no alvará judicial, no período de 21/02/2022 e 28/03/2022, com os devidos acréscimos, a ser apurado em liquidação de sentença, além da reparação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelação do Réu. Relação de consumo. Apelante que não comprovou haver justificativa para a demora de mais de 30 dias para liberação dos valores oriundos de caderneta de poupança, em cumprimento de ordem judicial, bem como motivos para que não fosse aplicada a remuneração devida, referente àquela operação, no período do atraso, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC e do art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990, ficando, assim, configurada falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Sucumbência recíproca reconhecida ante o acolhimento parcial do pedido inicial, tendo as verbas sido arbitradas com observância dos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Desprovimento da apelação.
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155 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Insurgência - Ordem judicial de abstenção da fabricação e comercialização do produto «HIDRALI com utilização de «trade dress similar ao da agravada expedida nos autos principais - Alegação da agravante (executada) de cumprimento da ordem judicial - Exame dos elementos documentais disponibilizados - Alterações promovidas nas embalagens questionadas insuficientes para atender ao comando judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve as «astreintes fixadas na fase de cumprimento. Recurso do executado. A questão da obrigação de fazer já foi decidida, na fase de conhecimento. Assim sendo, não cabe mais nesta etapa processual questionar novamente acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem. Outrossim, a incidência da multa cominatória se mostra totalmente adequada. Mesmo após proferida a r. decisão agravada e informado mais um e-mail pela exequente (em petição protocolada em 02/09/2024 - fl. 61 dos autos de origem), o agravante ainda não comprovou o cumprimento da ordem judicial nos autos de origem e nem informou nada a respeito disso nas razões deste recurso. Não é crível que a medida (restabelecimento de acesso de conta da autora no Instagram) seja caracterizada como dificultosa ao executado. E não há esclarecimentos para tamanha demora em seu cumprimento. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve a obrigação de arcar com as astreintes. Redução da multa. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Descumprimento que justifica a imposição de astreintes. ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -
Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. AUTOR COM QUADRO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUADRO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSTIFICAR A IMEDIATA INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DOS GASTOS REALIZADOS EM HOSPITAL PARTICULAR APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES.
ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE 666094, NO SENTIDO DE QUE O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO REALIZADA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA EM RAZÃO DE ATENDIMENTO PRESTADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE LIMITAR-SE AO VALOR INDICADO NA TABELA DO SUS, SENDO CERTO QUE O REFERIDO ENTENDIMENTO APLICA-SE A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DOS LÍRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, P.2º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Magistrado que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença ao agravante, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada ao valor remanescente da dívida - Insurgência do banco agravante quanto à multa cominatória fixada na decisão - Manutenção, dada a razoabilidade, até mesmo levando em consideração a recalcitrância do agravante, a quem não cabe impor condicionantes para o cumprimento de ordem judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que MAJOROU multa para R$ 10.000,00 para cada dia de descumprimento de liminar pelo fornecimento de tratamento multidisciplinar para TEA. Afastamento/minoração das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Detectado desatendimento da ordem que, por si só, autoriza a manutenção da multa e reforça a pertinência de sua ampliação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de medidas atípicas em desfavor da executada Suspensão da carteira nacional de habilitação bem como suspensão do passaporte e cartões de crédito - Descabimento - Afetação dos recursos pelo C. STJ, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC Conforme decidido pelo C. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Matéria versa sobre «definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos Determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II - Na atual situação processual, descabe ao MM Juiz da causa deliberar acerca do pedido formulado pela parte agravada sobre suspensão da CNH e do passaporte e cartão de crédito da parte executada, ante a determinação da Superior Instância para suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial - Decisão anulada, de ofício, com determinação.
Prejudicado o recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Separação judicial. Reconvenção. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Indenização. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.571, III.
«I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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164 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de medidas atípicas em desfavor da executada - Suspensão da carteira nacional de habilitação bem como suspensão do passaporte - Descabimento - Afetação dos recursos pelo C. STJ, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC - Conforme decidido pelo C. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Matéria versa sobre «definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos - Determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II - Na atual situação processual, descabe ao MM Juiz da causa deliberar acerca do pedido formulado pela parte agravada sobre suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, ante a determinação da Superior Instância para suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial - Decisão anulada, de ofício, com determinação.
Prejudicado o recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Restituição do bem móvel financiado. Alteração do registro de propriedade do veículo e transferência indevida do registro para outro estado da federação pelo credor 1. Purgação da mora e valor da multa cominatória. Ausência de prequestionamento da matéria. 2. Gravame de alienação fiduciária. Falta de indicação dos preceitos legais supostamente ofendidos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF 3. Divergência jurisprudencial não configurada. 4. Possibilidade de fixação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º, para cumprimento de ordem judicial. 5. Agravo regimental improvido.
«1. Não tendo ocorrido o prequestionamento da matéria relativa aos requisitos necessários à purgação da mora e à possibilidade de redução do valor da multa cominatória, ainda que opostos embargos de declaração, não se pode emprestar trânsito ao recurso especial, em face dos óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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166 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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167 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINARA À OPERADORA FORNECESSE AO AUTOR CANETAS DE INSULINA DEGLUDECA (03 AO MÊS), SENSOR FREESTYLE LIBRE (01 A CADA 14 DIAS) E 150 AGULHAS DE 4MM PARA CANETAS DE INSULINA, NOS EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER AO COMANDO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD PARA QUE SEJAM FORNECIDAS INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DA RECORRENTE, BEM COMO PARA QUE SEJAM BLOQUEADOS VALORES ATÉ O «QUANTUM INDICADO EM ORÇAMENTO, LIBERANDO-SE A QUANTIA EM FAVOR DO AGRAVADO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITA - QUESTÕES ARGUIDAS PELA REQUERIDA QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DO AI 2066253-33.2023.8.26.0000 - O CPC EM VIGOR AMPLIOU A VISÃO SOBRE OS DEVERES DO MAGISTRADO, CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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168 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTOS DE VALORES -
Condenação em ação trabalhista e determinação judicial de bloqueio de quantia em conta de Espólio - Levantamento efetivado - Insurgência dos inventariantes - Sentença de improcedência para ressarcimento de valores - Inconformismo dos inventariantes - Sem razão - Banco réu que agiu em estrito cumprimento de ordem judicial - Ressarcimento indevido - sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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169 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA REQUERIDA, REPUTANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - OPERADORA QUE HAVIA SIDO INSTADA A AUTORIZAR, EM 48 HORAS, A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE OSTEOTOMIA DE QUE NECESSITA A AUTORA, COM TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO VALOR DO PROCEDIMENTO, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO AUTORIZAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA À RECORRIDA, ACOMETIDA DE INTENSO QUADRO ÁLGICO - O CPC2015 AMPLIOU A VISÃO SOBRE OS DEVERES DO MAGISTRADO, CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DETERMINADO O BLOQUEIO SISBAJUD DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA RECORRENTE, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA À AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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170 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Alegação do autor de abusividade de descontos realizados pelo banco - Descontos decorrentes de cumprimento de ordem judicial proferida em ação anteriormente proposta pelo autor contra o réu para limitação do valor das parcelas de contratos firmados pelas partes - Ausência de abusividade demonstrada - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SEQUESTRO DE VALORES MANTIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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175 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Determinação de manifestação para prosseguimento do feito - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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176 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada a dar andamento no feito, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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177 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Descumprimento evidenciado. A multa cominada e majorada no decorrer do incidente para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -
Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão mantida. ... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ordem para expedição de precatório. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Indisponibilidade de ativos da Fazenda Estadual. Descabimento. Regime de pagamentos por meio de precatórios. Art. 100 da CF. CPC, art. 535, § 3º. Honorários advocatícios. Falta de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência. Decisão mantida. ... ()
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181 - TJSP. Apelação - Honorários em cumprimento provisório de decisão - Apelante deveria ter peticionado nos autos principais para requerer o cumprimento da ordem judicial - Recurso improvido
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório. Plano de saúde. Condropatia da Rótula (CID M22.4) e Lumbago com Ciática (CID M54.4). Insurgência contra decisão que diante da ausência de comprovação do cumprimento da liminar nos termos dos laudos médicos apresentados pela exequente, determinou a aplicação da multa definida (R$ 5.000,00/dia, limitado a 10 dias). Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Não comprovado atendimento da determinação judicial que autoriza a manutenção da exegese de origem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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183 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo. ADC 51. Inexistência de ordem de suspensão do trâmite de feitos semelhantes. Legitimidade de quebra de sigilo pela autoridade judicial. Obrigações das empresas com serviço no Brasil. Possibilidade e adequação da fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Proporcionalidade do valor da multa diária. Decisão agravada mantida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Inexiste nos autos da ADC 51 a concessão de medida cautelar de sobrestamento dos processos que tratam da aplicação do Decreto 3.810/2001, não havendo óbice ao prosseguimento deste feito. ... ()
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184 - TJSP. VOTO 40241
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Majoração da multa cominatória. Admissibilidade. Medida de apoio ao cumprimento de ordem judicial. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Ante o descumprimento da obrigação fazer consistente em restabelecer a linha telefônica em nome da Agravada, a multa diária foi majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Razoabilidade. Decisão mantida. ... ()
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185 - TJSP. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Cancelamento da distribuição em razão do não cumprimento de ordem judicial, para juntada de instrumentos com reconhecimento de autenticidade da assinatura, em especial a declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência. Irresignação apresentada pela autora. Não acolhimento. Juízo de origem que agiu regularmente, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado 424/2024). Não cumprimento da diligência que impõe o cancelamento da distribuição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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186 - TJSP. Cumprimento de sentença. Reativação de plano de saúde. Aplicação de multa. Rejeição da impugnação. Alegação de cumprimento. Gestora que mesmo ciente da ordem emitiu as mensalidades em desacordo com a ordem judicial. Multa corretamente aplicada. Recurso desprovido
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187 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de Adjudicação compulsória - Determinação de remessa da minuta do edital de citação, por e-mail ou pen drive à Serventia - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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188 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CANCELAMENTO DE HIPOTECA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -
Agravante que defende existência de justa causa para o descumprimento e aplicação da Súmula 410/STJ, suscitando redução equitativa da multa em caráter subsidiário - Não conhecimento quanto ao questionamento relativo à Súmula 410 - Matéria julgada em agravo de instrumento anterior, consumando-se a preclusão (CPC, art. 507) - Mérito - Ordem judicial relativa à determinação de cancelamento de hipoteca pela instituição financeira - Inércia injustificada do banco agravante por quase cinco meses entre a majoração da multa e o cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento da alegação de que erro material quanto ao número de matrícula constante da sentença foi o responsável pela demora - Agravante que não havia diligenciado no Registro de Imóveis para que o equívoco fosse o responsável pelo atraso - Montante das astreintes que não comporta redução equitativa - Elevada renitência do banco durante tempo elevado e condição econômica do agravante que justificam o importe sub judice - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Insurgência da operadora de saúde executada. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E/OU PASSAPORTE DO DEVEDOR. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou passaporte do devedor. Fundamentou que, apensar de o CPC/2015, art. 139, IV ser compatível com o processo do trabalho, autorizando o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, as medidas pretendidas pelo exequente não objetivam garantir a satisfação da dívida, buscando atingir, em concreto, a liberdade do devedor. 2. Nesse contexto, não se divisa ofensa direta às normas jurídicas previstas nos art. 5º, XXXV e LXXVIII, e § 1º, da CF/88, cabendo ressaltar que eventual violação reflexa de norma constitucional não se coaduna com a diretriz traçada no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. É o que decorre da jurisprudência do TST, com ressalva de meu entendimento pessoal. Agravo de instrumento desprovido.
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito à gratificação de localização reconhecido judicialmente. Decisão transitada em julgado. Cumprimento dentro dos limites estabelecidos. Ilegalidade não verificada. Inexistência de direito líquido e certo do der/PE capaz de justificar a impetração do mandamus. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão que deu origem à presente impetração não padece de qualquer ilegalidade, pois, ao contrário do alegado pelo ora recorrente, não modificou e, tampouco, indicou nova forma de cálculo para o pagamento da vantagem concedida aos servidores. ... ()
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192 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão de origem que, ao encontrar indícios de litigância predatória, determinou a apresentação de instrumento de procuração e declaração de pobreza com assinatura de próprio punho e reconhecimento de firma por autenticidade ou a confirmação da referida assinatura em cartório pela agravante - Dispensada a contraminuta, em razão de o réu sequer ter sido citado em primeiro grau - Alegação da autora de que os documentos encartados aos autos são suficientes para cumprir o determinado na decisão agravada, pois assinados digitalmente - Rejeição - Assinaturas apostas pela agravante que não são digitais, mas sim, de próprio punho, o que indica a necessidade do reconhecimento de firma, conforme determinado pelo Juízo «a quo - Ausência de justo motivo para a agravante se recusar ao cumprimento de ordem judicial - Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, que calcam o entendimento disposto na decisão recorrida - Cumprida a determinação pela agravante, deverá ser observado pelo Juízo de origem a necessidade de suspensão do feito, pois a matéria foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Tutela para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, negou o pedido de majoração de multa diária. Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreintes. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de majoração para R$ 2.000,00 diários limitados a 30 dias. Cabimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou a impugnação quanto à aplicação de multa diária por descumprimento de determinação judicial, autorizando o levantamento de valores depositados em juízo. O agravante alegou ter cumprido integralmente a decisão, emitindo boletos e interrompendo cobranças, mas não comprovou o cumprimento tempestivo da ordem. O Juízo a quo constatou que as cobranças persistiram após o prazo estabelecido, justificando a aplicação da multa diária, fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 25.000,00. O agravante não apresentou documentos que comprovassem o cumprimento da obrigação no prazo concedido, tampouco recorreu da decisão que instituiu a multa, configurando preclusão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA.
-Cumprimento provisório de sentença - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal pendente de julgamento - Extinção do incidente - Não cabimento: - No caso, cabível a exigências das astreintes fixadas em tutela de urgência, considerando que não houve a confirmação por sentença/acórdão transitada em julgado, ficando impossibilitado eventual levantamento da quantia para o pagamento da multa, nos termos do CPC, art. 537, § 3º, bem por isso, deve ser cassada a sentença de extinção. ... ()
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196 - STF. Questão de ordem. Pedido de abertura de prazo para oitiva prévia da defesa sobre a execução imediata das penas transitadas em julgado. Indeferimento. Pedido de prisão protocolado pelo Ministério Público na véspera da sessão de julgamento. Desnecessidade. Pedido não analisado na questão de ordem apresentada pelo relator. Preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório. Rejeição. Decisão de execução do acórdão é ato de ofício. Trânsito em julgado das penas contra as quais não foram opostos embargos infringentes. Execução imediata. Possibilidade reconhecida. Proposta a rejeição, pelo plenário, dos embargos infringentes opostos sem que houvesse 4 votos contrários à condenação, com a consequente determinação de execução das penas. Proposta rejeitada. Juízo de admissibilidade dos recursos a ser proferido pelo relator, com análise dos demais requisitos formais de seu cabimento. Questão de ordem parcialmente acolhida. Determinação do início imediato do cumprimento das penas transitadas em julgado, independentemente de publicação do acórdão. Delegação dos atos da execução penal ao juízo das execuções penais do distrito federal, com as limitações definidas nesta questão de ordem. Autorizada a expedição dos mandados de prisão.
«1. A execução de decisão transitada em julgado é procedimento a ser tomado de ofício pelo órgão jurisdicional, nos termos do artigo 105 da Lei de Execuções Penais, sem necessidade de pedido das partes ou da sua audiência prévia. A formulação de pedido de prisão, pelo Ministério Público Federal, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido veiculada com a devida antecedência, não conduz à necessidade de adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia da defesa sobre o pleito ministerial que, ademais, não foi objeto do julgamento. Ausente qualquer violação à ampla defesa ou ao contraditório. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual arbitrou multa no valor de R$ 500.000,00. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Home care. Expressa recomendação médica. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de minoração da astreintes. Descabimento. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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198 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado. Recurso do devedor.
1) Medidas atípicas. Inciso IV, do CPC, art. 139. 2) Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. 3) Contudo, como bem destacou a Suprema Corte, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) No presente caso, verifica-se que as medidas pretendidas pelo credor/agravado não possuem qualquer relação com o direito cuja satisfação é perseguida, e inexiste qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando, pois, razoabilidade o seu deferimento, que constituiria tão somente constrangimento ineficaz para o devedor. Precedentes do TJRJ. Reforma do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PONTUAL DA ORDEM JUDICIAL - IRRAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA -
Agravante que pretende o aumento da multa diária de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fornecimento de home care - Desacolhimento - Internação domiciliar do agravante que foi devidamente custeada pela operadora de saúde, com plantão integral por técnicas de enfermagem - Notícia de descumprimento por quatro dias consecutivos, com ausência das profissionais de saúde - Documentos comprobatórios da presença das técnicas que indica falta em apenas um plantão de 12 horas por uma das prepostas da agravada - Situação de inobservância pontual da ordem judicial que não justifica ampliação exacerbada das astreintes, pois o valor vigente já se mostra adequado para a finalidade coercitiva - Majoração pretendida que ensejaria enriquecimento ilícito do agravante, em desvirtuamento à finalidade do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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