(DOC. VP 484.3397.4601.8890)

TJSP. VOTO 40241 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Majoração da multa cominatória. Admissibilidade. Medida de apoio ao cumprimento de ordem judicial. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Ante o descumprimento da obrigação fazer consistente em restabelecer a linha telefônica em nome da Agravada, a multa diária foi majorada para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote