(DOC. VP 137.1401.3006.4800)

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Multa diária. Cominatória. Imposição em caso de não cumprimento da ordem judicial. Insurgência contra o valor da multa. Descabimento. Decisão liminar cumprida tempestivamente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote