(DOC. VP 383.2745.6512.8610)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão de recebimento de indenização a título de danos morais por ter cavalos de sua propriedade sido apreendidos de forma equivocada em autos que tramitam junto ao juízo criminal, os quais lhe foram devolvidos após 03 dias. Responsabilidade objetiva do Estado para atos comissivos sem demonstração de dano ao direito de personalidade, não gera dever de indenizar. Para que haja a possibilidade de indenização por dano moral, é necessário que

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