(DOC. VP 229.4103.6997.0787)

TJSP. Agravo de instrumento - Violação marcária - Cumprimento de sentença provisório - Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial para verificar eventual descumprimento da ordem de abstenção de utilização de «layout» similar ao da exequente e fixou multa diária - Inconformismo dos executados - Descabimento - Ausente decisão sobre a violação, ou não, da ordem judicial - Questão a ser verificada em perícia ainda não realizada - Astreinte ainda inexigível, o que, inclusive, impede a aferição de eventual excesso ou desproporcionalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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