(DOC. VP 185.8296.3132.0721)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida. 2. Reintegração na posse. Bairro Pinheirinho. Município de São José dos Campos. indenização por danos morais. Alegação de excesso no uso de força policial no cumprimento de ordem judicial para desocupação de área. Inocorrência. Responsabilidade do Estado de São Paulo não configurada. Descabimento da indenização por danos morais também por parte da massa falida. Danos materiais devidos apenas pela Massa Falida, p

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