(DOC. VP 997.0328.2342.2352)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação e manteve valores bloqueados a título de multa por descumprimento de obrigação judicial relacionada ao tratamento de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa imposta por descumprimento de ordem judicial é excessiva e se afronta os princípios da razoabi

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