(DOC. VP 139.8539.9369.4537)

TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extr

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