(DOC. VP 893.3812.0274.2354)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenização por danos materiais e morais, objetivando constituir a ré na obrigação de restituir o valor descontado indevidamente, bem como indenizar a requerente pelos danos morais» [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Cabimento parcial. DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTA FRAUDES EM CONTRATOS BANCÁRIOS. Egrégio Juízo a quo deferiu provimento antecipatório com base no risco à sub

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