(DOC. VP 956.3272.5256.5114)

TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou o cumprimento da tutela ratificada em sentença - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, em razão da prolação da sentença - Abusividade na proibição de cobertura de procedimento com médico particular - Beneficiário que arcará com os honorários - Multa aplicada para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial no prazo fixado - Penalidade proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido

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