(DOC. VP 744.5044.8271.0981)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual para assegurar o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente. Sentença de procedência para confirmar a liminar e determinar o fornecimento do fármaco, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade e adequação da multa diária fixada na sentença para garantir o cumprimento da obrigação de fazer.

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