(DOC. VP 447.3783.3739.4192)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de nunciação de obra nova cumulada com perdas e danos movida pelo agravado, determinou a paralisação da obra sob pena de multa diária majorada para R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil diante do reiterado descumprimento da ordem judicial e da capacidade econômica do agravante. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa cominatória diária fixada par

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