(DOC. VP 153.5602.6001.8100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados. CPC/1973, art. 475-J. Relação jurídica de direito processual civil. Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/1973. Recurso provido.

«1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte na relação processual penal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no CPC/1973, art. 475-J. 2. Existência, ademais,

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