Jurisprudência sobre
acao anulatoria de arrematacao
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51 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL -
Autores que pretendem anular leilão judicial realizado em cumprimento de sentença de despesas condominiais, alegando vícios na sua realização - Sentença de indeferimento da inicial - Relação de acessoriedade entre a presente ação e aquela em que se realizou a Leilão - Precedentes deste E. Tribunal - Competência recursal - Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento dos recursos interpostos no processo 1032600.61.2017.8.26.0002, em que realizada a arrematação que se pretende anular - Conexão evidenciada - Inteligência do disposto no art. 105, «caput, do Regimento Interno desta Colenda Corte e art. 930, parágrafo único, do CPC - Determinação de remessa dos autos à E. 34ª Câmara - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de arrematação extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar de maneira inequívoca o ponto considerado omisso, obscuro e/ou contraditório atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Conforme entendimento consolidado do STJ, «é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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54 - TJSP. Ação anulatória de arrematação com pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência para decretar a anulação da arrematação do bem nos autos do incidente de cumprimento de sentença 0036942-27.2020.8.26.0100 e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 691,66, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e corrigido pela tabela prática deste e. tribunal de justiça desde a data do evento danoso (Súmulas 54 e 43, STJ)- Apelo da ré - Cabimento - Auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira oficial- Carta expedida - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos moldes do art. 694, § 1º, do CPC- Ausência de vícios que maculassem o ato - Arrematação válida - O reconhecimento de sua nulidade demanda ação própria, não sendo possível questionamentos nos autos da ação originária - Entendimento do E. STJ Sentença reformada- Recurso provido
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Já houve manifestação desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial foi a data da assinatura do auto de arrematação (termo inicial do prazo que se deu em data anterior, nada impedindo que, antes da expedição da carta de arrematação, fosse proposta a ação anulatória (actio nata, art. 694,CPC/1973) e não a data da expedição da carta de arrematação (art. 703,CPC/1973). Indiferente a discussão de tratar-se o prazo de decadencial ou prescricional, pois a solução para o caso parte da fixação). Não houve, portanto, suspensão ou interrupção de prazo. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO -
Defeito, Nulidade ou Anulação - Ação Anulatória de Arrematação de imóvel - Alegam os autores, que não foram devidamente intimados quanto à arrematação do bem imóvel, a fim de purgarem a mora - Sentença de improcedência - Apelação dos autores, requerendo que seja reconhecida a nulidade da Leilão de arrematação, com retorno do procedimento para regular intimação dos herdeiros, bem como novo prazo para purgação da mora, tornando sem efeitos todos atos posteriores - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos que os autores-herdeiros foram devidamente notificados por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostraram interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º e 27-A, da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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57 - TRT2. Execução. Arrematação ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. O objeto dos presentes autos é propriamente o pedido de anulação da arrematação. A ação tem natureza constitutiva negativa, visando à desconstituição da arrematação, com fundamento na ausência da intimação da parte autora sobre a realização da hasta, sujeitando-se a prazo decadencial. O prazo decadencial é de dois anos, contados da conclusão do ato, a teor do CCB, art. 179. A doutrina ensina que para terceiros, o termo inicial do prazo é o dia em que este tomou conhecimento da existência do ato anulando. De fato, a autora não foi intimada acerca da penhora ou da designação de hasta. Contudo, a constrição foi devidamente averbada no registro de imóveis, o que basta para ciência de terceiros acerca da situação do bem. Nesse sentido, o CPC/1973, art. 659, § 4º.
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Imóvel penhorado e alienado em hasta pública - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente no sobrestamento dos efeitos do mandado de imissão na posse até julgamento definitivo de ação anulatória de arrematação judicial - Recurso das executadas.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro na ação anulatória de arrematação de bem imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Faculdade de purgação da mora. Notificação do devedor fiduciante. Necessidade. Precedentes específicos.
«1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. ... ()
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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62 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Necessidade. Hipótese. Ação anulatória de arrematação, cumulada com indenizatória por danos morais, restituição de valores e retenção por benfeitorias. Inadimplente o adquirente de imóvel quanto ao financiamento contratado, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, alienado o bem a terceiro em regular leilão, inadmissível alegue qualquer direito sobre a coisa ou queira impugnar procedimento legalmente promovido para a transmissão do bem que ainda ocupa, ou pretenda ser indenizado por benfeitorias e reparação de alegado dano moral inexistente, quando teve direito à posse direta até ser constituído em mora, vindo a perdê-la por sua própria incúria. Recurso não provido.
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63 - STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 499, § 1º.
«O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada «inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no CPC/1973, art. 499, § 1º.... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC/2015, art. 903. VÍCIO NÃO EXAMINADO ANTERIORMENTE - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL - 4 ANOS - CÔMPUTO A PARTIR DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NÃO PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL - VIOLAÇÃO AO CPC/1973, art. 687 - VÍCIO INSANÁVEL.
-Conforme estabelece o §4º, do CPC/2015, art. 903, após a expedição da carta de arrematação a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Arrematação. Prazo decadencial quadrienal. Interrupção. Não aplicação. CCB/2002, art. 178, II, e CCB/2002, CCB, art. 207. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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66 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de arrematação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL NÃO CARACTERIZADO. EXCEÇÕES CONFIGURADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Consoante jurisprudência do STJ e norma inserta no CPC, art. 903 (CPC/73, art. 694), assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. Não contendo o auto de arrematação a assinatura do juízo deverá ser anulada a arrematação.... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação anulatória de arrematação judicial c/c reparação de danos materiais e morais. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de arrematação. Prescrição desvinculada da apuração de inércia da parte. Não configuração.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 612, 711 e 712 do CPC/1973), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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72 - STJ. Arrematação. Hasta pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Citação por edital. Irregularidade. Anulação dos atos processuais, inclusive a arrematação. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência de participação do arrematante no feito. Agravo não provido. CPC/1973, art. 47.
«1 - Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Agiotagem e abuso de autoridade. Preclusão e ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Medida provisória. Ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - Para analisar a pretensão recursal, seria imprescindível a reavaliação das provas dos autos, inviável em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Provimento negado.
1 - Neste caso, o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade do agravante para arguir a nulidade da arrematação do imóvel em razão da ausência de intimação do executado, ou seja, a parte pleiteou em nome próprio direito alheio, enquanto o paradigma cuidou da legitimidade do terceiro de boa-fé para propor ação anulatória de arrematação, ainda que desprovido do registro do imóvel. Ausente, portanto, a necessária semelhança fática entre os julgados confrontados, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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76 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRAVIO DO DUT. HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto a ré Mais Ativo e improcedente quanto à ré Suzano, em ação anulatória de arrematação de veículo em leilão extrajudicial. ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PERMUTA - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - CONDOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ASSEMBLEIA GERAL - PROSSEGUIMENTO DA OBRA E RATEIO DAS DESPESAS - DECISÃO SOBERANA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - UNIDADES LEILOADAS - POSSIBILIDADE. I-
As deliberações das assembleias gerais condominiais possuem força cogente em relação a todos os condôminos. II- Nos termos da Lei 4.591/64, art. 49, «os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles, salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação".... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerente.
«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pelo recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre os limites da coisa julgada formada com o julgamento do agravo de instrumento previamente interposto, medida inviável na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de arrematação extrajudicial de imóvel. Decisão que, em acolhimento a impugnação apresentada pelos réus, revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido aos autores. Inconformismo destes. Acolhimento. A análise das declarações de imposto de renda dos autores indica que a renda mensal per capita é inferior a três salários-mínimos, parâmetro utilizado para aferição de hipossuficiência econômica. O imóvel dos autores é o único bem e objeto da demanda originária. A empresa mencionada nos autos, de cujo quadro societário chegou a constar os demandantes, está inapta, sem indícios de atividade econômica. A ré, em sua impugnação apresentada no bojo da contestação, não comprovou alteração do contexto fático ou incongruência da capacidade econômica dos autores com os documentos disponibilizados, não se justificando a revogação da benesse. Decisão reformada para restabelecimento da justiça gratuita. Recurso provid
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81 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE ANTECEDERAM A HASTA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO, DADA A CONSTATAÇÃO DE QUE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE JÁ FORAM RECHAÇADOS EM OPORTUNIDADES PRETÉRITAS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a parte não cuidou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento da matéria controvertida, estando assim flagrantemente desatendida a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Decisão denegatória mantida, por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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82 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - LEI 13.015/14 - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO QUE NÃO ABRANGE OS MARCOS TEMPORAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DA DECADÊNCIA COMO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO, FUNDADA EM QUE REALIZADA POR PREÇO VIL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. RECURSO DOS AUTORES.
Tema acerca da natureza de bem de família do imóvel que, de fato, como tivera o mérito enfrentado em sede de embargos de devedor, encontra-se abarcada pelo instituto da coisa julgada. Hipótese em que a arrematação não se realizou por preço vil, haja vista que, conforme os termos do parágrafo único do CPC, art. 891, o imóvel foi arrematado por valor superior ao piso de 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, em segunda praça. Jurisprudência do E. STJ que, ademais, somente admite pedido de reavaliação do bem antes de sua arrematação, de modo que preclusa a via impugnativa à avaliação do imóvel, despicienda a perícia realizada nos presente autos. Avaliação originária, ora hostilizada, feita de forma indireta, por desídia dos próprios autores, ao não permitir, à época, a entrada do Sr. OJA no imóvel. Incidência dos princípios do venire contra factum proprium, da boa-fé objetiva, lealdade e cooperação entre as partes. Retificação, ex officio, da parte dispositiva da sentença para, sobre o ponto, julgar improcedente o pedido - CPC, art. 487, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requerentes.
«1 - Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. ... ()
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85 - TJSP. Ação anulatória de Arrematação - Leilão realizado no âmbito de falência - Tutela de urgência indeferida - Alegação da manutenção da posse dos imóveis arrematados há mais de vinte e quatro anos, pendente ação de usucapião - Processo, no entanto, extinto sem julgamento do mérito, concretizado o trânsito em julgado cerca de dois anos atrás - Alegado vício derivado da falta de intimação pessoal para regularização de representação processual nos autos da falência, em que foi promovido o certame - Retorno da carta de aviso de recebimento na ação de usucapião, motivando devolução fundada na inexistência do número informado dos imóveis e decreto de extinção - Renúncia do advogado na ação de usucapião cientificada formalmente aos agravantes - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória postulada - os dados disponíveis não fornecem um mínimo de suporte para a pretensão veiculada na peça inaugural, ausente a necessária plausibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DA ALIENAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Pelo princípio da dialeticidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal e ônus da parte recorrente, a apelação deve, necessariamente, impugnar de forma específica os fundamentos da sentença e indicar as razões do pedido de reforma, sob pena de não conhecimento. ... ()
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87 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V, DECISÃO RESCINDENDA DE NÃO ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. 1 -
Conforme consta da sentença rescindenda transcrita no acórdão recorrido, a arrematação foi efetivada na Leilão do dia 18.3.2014 e a carta de arrematação expedida em 10.6.2014, o documento demonstrativo da compra do imóvel por Valdemir Claro Fernandes e a mulher Eunice Aparecida Gabaldi Fernandes não traz qualquer elemento público que possa convencer o Juízo de que foi lavrado, de fato, no ano de 2005, antes do ajuizamento da ação em 8.7.2007, todas as procurações foram outorgadas por escritura pública, e os contratos de compra e venda não contaram sequer com reconhecimento de firma de uma única ou qualquer assinatura, ou uma autenticação, o que seria de rigor, numa negociação desta monta, não se descura que não é mais imprescindível o registro no CRI para comprovação da venda ou compra, mas alguma forma inconteste e pública de comprovação da data do documento particular há que se ter, não foi trazida prova da declaração de imóvel na declaração anual de ajuste do IRPF, nem o cheque dado em pagamento ou a transferência bancária da época. Concluiu-se que não tendo sido reconhecida a qualidade de possuidores/proprietários do imóvel, pelos requerentes, fica prejudicada a análise da questão da nulidade dos editais. 2 - Quanto à alegação de violação manifesta do CPC, art. 686, I, nulidade do edital de leilão, a decisão rescindenda, ao considerar o tema prejudicado, não contém pronunciamento explítito sobre o conteúdo da norma tida por violada sob o enfoque e a matéria debatida na ação rescisória, de que «era requisito obrigatório conter a informação sobre sua situação e divisas as quais não se referem tão somente à localização, mas, também, à constatação de quem na posse está e quem seu proprietário o é". Incide, assim, o óbice do item I da Súmula 298/TST . 3 - O, I do CPC, art. 674, que define quem é terceiro para fins de ajuizamento de embargos de terceiro que almejem o desfazimento ou inibição da constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, não foi manifestamente violado porque a decisão rescindenda, além de reconhecer a legitimidade ativa «ad causam dos autores, foi proferida em sede de ação anulatória de arrematação e não de embargos de terceiro. 4 - Não cabe ação rescisória por contrariedade às Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arrematante. Imissão na posse. Ação anulatória de arrematação. Suspensão até seu julgamento. Pedido julgado. Pendência de agravo em recurso especial. CPC, art. 542, § 2º, de 1973 efeito meramente devolutivo. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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89 - TJSP. Citação. Execução. Despesas condominiais. Execução movida contra casal proprietário da unidade geradora delas. Comparecimento espontâneo de ambos antes de serem citados. Falecimento da esposa após esse comparecimento. Cônjuge supérstite nomeado inventariante do espólio dela. Nova citação do varão, agora como representante do espólio. Desnecessidade. Fim já atingido com a citação em nome próprio seguida da nomeação como inventariante. Citação dos herdeiros. Desnecessidade. Direito de preferência, previsto nos artigo 504 e 1322 do Código Civil, que implica simples participação como intervenientes, e não como integrantes do polo passivo da execução. Inteligência do artigo 12, V, do Código Processo Civil e CCB, art. 1793. Ausência, no entanto, de intimação pessoal dos herdeiros para esse fim que implica ineficácia da alienação com relação a eles. Inteligência dos artigos 615, II, 619, 685-A, § 2º, e 698 do Código de Processo Civil. Não reconhecimento, «in casu, dessa ineficácia. Herdeiros que ajuizaram cautelar de sustação da segunda praça, na qual se deu a arrematação, quinze dias antes de sua realização. Inteligência do CPC/1973, art. 698. Apelos interpostos nos embargos à arrematação, recebidos como ação anulatória de arrematação, e na respectiva ação cautelar preparatória não providos
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A PENHORA DO BEM ARREMATADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO EM 18/12/2018, SENDO CERTO QUE EM 17/04/2019 FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM LEILOADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão, e (ii) determinar se é possível a anulação da arrematação após a expedição de carta de arrematação e a imissão do arrematante na posse do bem. ... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alegação de defasagem da avaliação que teria implicado a caracterização de preço vil. Necessidade de nova avaliação do bem que deve ser suscitada até a arrematação. Embargos de declaração apresentados na origem sem intuito protelatório. Afastamento da multa cominada. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes de ultimada a adjudicação ou arrematação, sendo inadmissível sua apresentação em momento posterior.... ()
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92 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO A FAVOR DOS ARREMATANTES DA QUANTIA PAGA PELO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXECUÇÃO QUE SE FAZ EM CONFORMIDADE À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
No decurso de cumprimento de sentença para a retomada de valores pagos pela arrematação de imóvel, o condomínio executado apresentou impugnação, pleiteando o afastamento da incidência de correção monetária e juros de mora, pois os acréscimos se deram pelos índices aplicáveis à conta judicial. 2. Na hipótese, o título judicial que acolheu o desfazimento da arrematação estabeleceu a incidência de correção monetária a partir da data do depósito judicial dos valores, com juros de mora desde a citação. 3. Os acréscimos são devidos pelo executado, que deu causa à anulação do negócio, e se encontram em consonância à orientação adotada pelo C. STJ, ao rever a tese alusiva ao Tema Repetitivo 677, pelo que o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação não mais extingue a obrigação do devedor, cabendo-lhe o pagamento dos consectários de sua mora, deduzido o saldo da conta judicial... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de invalidação de arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alegação de que não seria possível penhorar bem que não havia ingressado no patrimônio jurídico do devedor executado. Tema não prequestionado. Existência, ademais, de fundamentos não atacados. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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95 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ARREMATANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE COM OS ARREMATANTES - INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR DA ARREMATAÇÃO CORRIGIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESTITUIÇÃO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Não havendo prova robusta em contrário, prevalece a presunção de boa-fé dos arrematantes que adquiriram o bem em hasta pública, devendo ser mantida a propriedade do imóvel em seu favor, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança nos atos judiciais. A indenização devida pelo Estado, na qualidade de exequente no processo de execução fiscal anulado, limita-se à restituição do valor efetivamente recebido pela dívida executada, devidamente corrigido, não abrangendo eventual desvalorização do imóvel ou diferença entre o valor da arrematação e o suposto valor de mercado atual do bem. O pedido de majoração da indenização para corresponder ao valor atual de mercado do imóvel não merece acolhimento, pois implicaria em enriquecimento sem causa do espólio e extrapolaria os limites da responsabilidade estatal, configurando oneração excessiva e injustificada do erário público.... ()
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96 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de arrematação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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98 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de arrematação judicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas documentais colacionadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, não restando configurada lesão ao contraditório ou à ampla defesa. Pretensão do autor ao reconhecimento da nulidade da arrematação do imóvel que era de sua propriedade e foi arrematado nos autos da execução em que figurava como executado - Alegações de vícios na avaliação do imóvel e de que a imissão do arrematante na posse do bem teria ocorrido área distinta da penhorada. Avaliação do imóvel - Preclusão consumativa - Laudo elaborado pelo perito judicial que foi homologado após devidamente observado o contraditório - Posterior interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que homologou a avaliação, que teve seu provimento negado por esta C. Câmara - Definitivamente apreciada a regularidade da avalição do imóvel e ausente comprovação de novos fatos suficientes à reapreciação da questão, tem-se que a matéria encontra-se preclusa, não podendo ser renovada - Inteligência do CPC, art. 507 que estabelece que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - Arrematação do imóvel, perfeita, acabada e irretratável - Inexistentes os alegados vícios, também não comporta acolhida o pedido subsidiário do autor quanto à condenação dos apelados ao pagamento de indenização. Imissão na posse - Contra a r. decisão que determinou a imissão do arrematante na posse, que ocorreu em 2019, também foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento negado por esta C. Câmara - Naquela oportunidade, foi alegado pelo autor, assim como nestes autos, que o arrematante teria sido imitido em área diferente daquela arrematada - Turma Julgadora, no entanto, que rejeitou expressamente tais alegações - Matéria já apreciada - Preclusão igualmente configurada, assim como bem reconhecido na r. sentença vergastada. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrematação. Bem penhorado e arrematado em execução fiscal. Ação anulatória. Recurso especial da parte arrematante. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de arrematação judicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de anulação. Interposto, então, recurso especial para parte arrematante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 281/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 281/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - PRELIMINARES -
Nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário não configurada - Escritura pública de doação não averbada nas matrículas dos imóveis - Questão decidida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento 2082613-77.2022.8.26.0000 - Alegação de carência de ação, por falta de interesse de agir dos antigos proprietários, que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Penhora que recaiu exclusivamente sobre o apartamento, não abrangendo as vagas de garagem dotadas de matrículas autônomas - Avaliação que somente levou em consideração a metragem do apartamento - Edital de praceamento que somente fez referência ao apartamento e sua respectiva matrícula, havendo menção a garagem apenas no campo de observação das benfeitorias - Valor pago pelo arrematante que não abrangeu as vagas de garagem - Preclusão não configurada - Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma prevista no CPC, art. 903, § 4º, dentro do respectivo prazo decadencial (art. 178, II, do CC) - Inexistência de violação ao princípio da segurança jurídica - Nulidade parcial da arrematação reconhecida, afastada a pretensão reconvencional - Decisão que gera efeitos ex tunc, como se os bens não tivessem saído da esfera patrimonial dos autores - Indenização pelo uso das vagas de garagem devida - Exercício de eventual direito de regresso pelo arrematante em face do Condomínio e da Leiloeiro que deverá ser objeto de ação própria - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO ARREMATANTE.... ()
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