(DOC. VP 267.8545.0746.1388)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória de arrematação de imóvel de copropriedade do espólio e do executado, julgada procedente em primeira instância. A arrematação foi considerada nula por não observar o preço mínimo que garante ao coproprietário alheio à execução o correspondente à sua cota-parte e mais o valor do débito executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de anulação da arrematação de imóvel, considerada perfeita e ac

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