Carregando…

(DOC. VP 203.4010.1002.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requerentes.

«1 - Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. 2 - A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote