(DOC. VP 161.5961.3002.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de arrematação extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem indicar de maneira inequívoca o ponto considerado omisso, obscuro e/ou contraditório atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, pelas circunstâncias do caso concreto, estar satisfeito o requisito da ciência do autor para reconhecer a validade da arrematação do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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