(DOC. VP 150.2024.3002.8300)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de arrematação. Prescrição desvinculada da apuração de inércia da parte. Não configuração.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 612, 711 e 712 do CPC/1973), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Ainda que o tema relativo à nulidade da arrematação tenha sido inicialmente discutido nos próprios autos, quando deveria ter sido por demanda autônoma, a prescrição não ficou configurada porque pressupõe inércia da parte, o que, consoant

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