Jurisprudência sobre
acao anulatoria de arrematacao

201 - TJSP. Família. Petição inicial. Ação anulatória. Coisa julgada. Sentença proferida em embargos à arrematação, nos quais foi discutida a qualidade de bem de família de imóvel penhorado. Impossibilidade de nova discussão da mesma matéria em ação anulatória. Indeferimento da inicial. Recurso improvido.

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202 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - tutela antecipada indeferida - determinada suspensão do presente feito, por prejudicialidade externa, conforme previsão do art. 313, V, a do CPC - insurgência - inadmissibilidade - pendência de ação anulatória de compromisso de compra e venda que constitui o título aquisitivo dos autores da ação - Prejudicialidade externa evidenciada - Situação que recomenda não se conceda medida antecipatória de imissão na posse - Resultado da ação anulatória que poderá tornar inválida a aquisição do agravado, incidindo diretamente em seu direito de propriedade, que fundamenta a ação imissão na posse - Determinação de suspensão do processo, para que se aguarde a decisão definição da ação de anulação de arrematação - Incidência do CPC, art. 313, V, «a - decisão mantida - Recurso não provido

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA NA QUAL SE ALEGA VÍCIO NA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de arrematação extrajudicial de imóvel, objeto de alienação fiduciária, e a suspensão da imissão na posse. Devedora fiduciária, Autora da ação anulatória, que pretende a declaração de nulidade da Leilão e a suspensão da tutela provisória deferida na ação de imissão na posse. Ausência de probabilidade do direito, pois não comprovadas as irregularidades no procedimento expropriatório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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205 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Ação anulatória de atos judiciais. Arresto de bens. Alegação da autora de nulidade da arrematação, pois os bens arrematados são de sua propriedade e não poderiam sofrer a constrição inquinada de nula porque não participou do processo de execução. Desacolhimento. Ônus da autora de provar a propriedade de seus bens, fato constitutivo de seu direito. Propriedade dos bens, todavia, não demonstrada. Inexistência de nulidade a ser declarada na arrematação de bens. Sentença de improcedência da ação. Ratificação dos fundamentos. Art. 252 do Regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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206 - TJSP. Valor da causa. Ação anulatória. Agravante que pretende ver anulada decisão que homologou arrematação de imóvel. Retificação do valor dada à causa. Cabimento. Determinação judicial no sentido de impor à causa valor equivalente ao do ato judicial que se pretende ver anulado. Aplicação do CPC/1973, art. 259, inciso V. Decisão mantida. Recurso não provido

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207 - TJSP. Arrematação. Ação anulatória. Alegação de nulidade por ausência de intimação do coproprietário acerca da data designada para hasta pública. Alegação, ainda, de arrematação por preço vil, consideradas as reais características do imóvel. Auto de arrematação assinado, certificada a ausência de impugnação. Arrematação perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903, caput). Incabível o retorno ao estado anterior, como pretendido pelo autor. Ação autônoma que se limita, portanto, à eventual reparação dos prejuízos sofridos (art. 903, caput e §4º do CPC). Inexistência, de todo modo, de nulidade na alienação judicial. Instrumento particular, celebrado pelo autor para aquisição de parte do imóvel, não registrado na matrícula. Ausência de transferência da propriedade (art. 1245 do CC), a afastar a obrigação de intimação do demandante a respeito da hasta. Hipótese em que questionável a própria legitimidade do autor para ajuizamento da ação, uma vez que não figurava como proprietário tabular. Não constatada, de todo modo, a alienação por preço vil, considerada a arrematação por montante equivalente a 59,19% do valor de avaliação, cujos critérios e conclusões não foram impugnados na origem. Atualização monetária do valor da avaliação que se mostra suficiente para preservar o valor de mercado do bem, considerado o lapso temporal de aproximadamente dois anos até a venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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208 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão que declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação expedida. Acórdão recorrido que denegou a ordem com base em vários fundamentos essenciais e autônomos. Recurso ordinário que impugna apenas um deles. Não observância do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.

«1 - O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que, no feito executivo, declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação. ... (Continua)

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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO AGRAVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Não há de se falar em conexão entre «ação de imissão na posse e «ação anulatória de consolidação da propriedade, haja vista a divergência entre as causas de pedir e os pedidos. ... (Continua)

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210 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão do arrematante de devolução dos valores pagos em arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão passível de ser impugnada mediante via processual própria (ação anulatória. CPC/1973, art. 486). Descabimento do mandamus. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II/TST. Manutenção do acórdão recorrido.

«O ato judicial objeto da presente ação mandamental consistiu no indeferimento do pedido do arrematante de devolução dos valores pagos na arrematação dos bens constritos na execução que se processava na reclamação trabalhista matriz. Mostrando-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação, a decisão atacada comporta o cabimento de meio processual próprio, a ação anulatória (CPC, 486), pelo que sobressai o descabimento do mandado de segurança, ante o disposto no artigo 5º, II, c/c o Lei 12.016/2009, art. 10. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão recorrido pelo qual denegada a segurança vindicada, na trilha do entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-II do TST. ... (Continua)

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211 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Anulatória de arrematação. Prazo decadencial de 4 anos.

«1. Em autos de execução entre particulares, se a parte não oferecer os embargos à arrematação no prazo legal, pode propor ação anulatória para impugná-la, com fundamento no CPC/1973, art. 486 submetendo-se, nesse caso, ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, «b, do Código Civil de 1916 ou 178, II, do Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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212 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Bem de propriedade de terceiro. Ausência de registro. Arrematação. Nulidade.

«Embora não demonstrada a aquisição da propriedade pelo registro, os contratos de promessa de compra e venda juntados ,datados de 20/02/2001, e os comprovantes de pagamento das prestações neles previstas (ID 2257265, 2257241), constituem demonstração da aquisição do bem imóvel em questão. Os CCB, art. 1225 e CCB, art. 1417 elevaram à categoria de direito real a promessa de compra e venda registrada em cartório. Não possuindo tal força os contratos de promessa de compra e venda firmado entre os recorridos, por faltar-lhes o registro, não lhes falta a justeza do título, que, a qualquer momento poderia ser apto ao registro e qualificar-se como direito real. Neste sentido, a inteligência da Súmula 239 do C. STJ: «O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Os contratos de promessa de compra e venda colacionados aos autos, acrescidos dos comprovantes de pagamento das prestações neles previstas, constituem justo título para amparar a propriedade alegada pelos autores da ação anulatória proposta visando afastar a arrematação do bem imóvel. Houve posse continua e inconteste do bem por mais de dez anos, demonstrada através dos termos de recebimento e vistoria, recibos de quitação de IPTU, condomínio e contas de luz e telefone, além do contrato de aluguel do imóvel firmado por aquele que o possuía com animus domini. Demonstrada, assim, a propriedade dos bens em favor de terceiro estranho à execução trabalhista, impõe-se a nulidade dos atos executivos que levaram à sua expropriação, dentre os quais, a arrematação.... (Continua)

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213 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de leilão em procedimento de execução extrajudicial. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedores que já não podiam purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estavam impedidos de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.

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214 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico. Possessória. Imissão de posse. Concessão em execução promovida pela apelada. Sentença que reconheceu o trânsito julgado. Ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico sob o fundamento de irregularidade no ato citatório, não apresentação de defesa por parte do curador especial e outras irregularidades. Pretensão do recorrente a rescisão de arrematação e adjudicação alegando vícios no procedimento que precederam às decisões judiciais lançadas nos autos. Possibilidade, pois não é mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução. Sentença de extinção anulada, determinada a ultimação dos atos processuais, com decisão sobre o mérito da causa. Recurso provido para esse fim.

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215 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Determinação, em sede de liminar, de desocupação de imóvel em trinta dias. Inexistência de comprovação, por parte dos ocupantes do bem, de ajuizamento de ação anulatória na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal no sentido de invalidar arrematação. Decisão concessiva de liminar mantida. Recurso não provido.

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216 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, POR CONSEQUÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU AJUIZADA EM 2004. EXECUTADO FALECIDO NO ANO DE 1966. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA.

Agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que negou provimento a apelação por ele interposta, a fim de manter a decisão de 1º grau que reconheceu a nulidade de todos os atos processuais da execução fiscal 0204550-13.2004.8.19.0001. ... (Continua)

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217 - TJSP. Arrematação. Ação anulatória. Alegada ausência de citação para a execução ou intimação da arrematação, assim, como de seu registro, não se operando a decadência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Execução em que se deu a arrematação movida em face do ascendente, em cujo nome estava registrado o imóvel. Exequente que não poderia saber que, em partilha anterior, na separação consensual, coubera aos filhos a sua nua-propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor da primeira mulher, sem o registro da transferência. Improcedência Mantida. Recurso improvido

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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Leilão e arrematação. Carta assinada. Direito de impugnação. Inércia processual dos devedores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE A AGRAVANTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. COMO SABIDO, O CPC, art. 903 DETERMINA QUE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, RESSALVADAS QUANDO REALIZADAS POR PREÇO VIL OU COM OUTRO VÍCIO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA ¿... POSSIBILIDADE DE O ATO DE ARREMATAÇÃO SER DISCUTIDO NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO, NA HIPÓTESE DE NULIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, PORQUANTO, CASO EXPEDIDA, O ATO SÓ PODERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA...¿. NA PRESENTE HIPÓTESE, AINDA NÃO FOI EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA POSSÍVEL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES QUE POSSAM INVALIDAR A ARREMATAÇÃO, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PROMITENTES VENDEDORAS NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL, CONFORME DETERMINA O art. 889, VII DO CPC. COM EFEITO, EM QUE PESE AS PROMITENTES VENDEDORAS TEREM SIDO LIQUIDADAS, É CERTO, QUE OS DIREITOS DESTA PASSARAM PARA SEUS SÓCIOS E PARA A INCORPORADORA, QUE DEVERIAM TER SIDO INTIMADOS Da LeiLÃO, O QUE NÃO OCORREU. NESTA TOADA, CONSTATA-SE QUE O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO PROSSEGUIU SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. OBSERVE-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DA INCORPORADORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, SE LIMITANDO AO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS ANTIGOS ENDEREÇOS DESTAS. ASSIM, INEXISTINDO INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS PROMITENTES VENDEDORES, FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, DEVENDO SER ANULADO a LeiLÃO. CABE RESSALTAR QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 889, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A INTIMAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES, UMA VEZ QUE TAL DISPOSITIVO SE REFERE AO EXECUTADO REVEL, QUE JÁ FOI REGULARMENTE CITADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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220 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A intimação do executado por meio de seu advogado supre a necessidade de intimação pessoal para a alienação judicial, conforme CPC, art. 889, I. Não configura preço vil a arrematação realizada por valor igual ou superior a 50% da avaliação e tendo em vista o lance mínimo estipulado pelo Juiz.... (Continua)

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222 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Carta de arrematação expedida e transcrita no registro de imóveis. Anulação de adjudicação judicial. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC/1973, art. 486.

«1. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 1127 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 891. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MATÉRIA PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a declaração nulidade de arrematação de imóvel, insurgindo-se o espólio executado em face da sentença de improcedência, alegando a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, uma vez que reside no referido imóvel. 2. Preclusão consumativa sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel em tela, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a possibilidade de penhora do bem do fiador, não cabendo rediscussão sobre a questão, nos termos do CPC, art. 507. 3. Referido acórdão transitado em julgado que se encontra em consonância ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1307334, sob o Tema 1.127 do regime de repercussão geral. 4. Na qualidade de fiadora, a falecida executada, substituída por seu espólio, expressamente anuiu com sua responsabilização até a efetiva entrega das chaves, não se amparando a pretensão do espólio de se eximir da responsabilidade anteriormente assumida, até mesmo porque não se exonerou da fiança, como dispõe o CCB, art. 835. 5. Não restou configurada a alegada arrematação por preço vil, porquanto o imóvel foi avaliado em R$ 780.000,00 e o bem foi arrematado pelo preço de R$ 405.060,57, superior a 50% da avaliação, respeitado o disposto no CPC, art. 891. 6. A menção a eventual excesso de penhora não pode ser discutida nesta demanda, posto que deveria ter sido suscitada no momento próprio, uma vez que a executada foi regularmente intimada da penhora e da avaliação do bem, tanto que ofereceu exceção de pré-executividade nos autos principais do cumprimento de sentença. 7. Ademais, é entendimento assente no STJ que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem, conforme apontado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021; e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019. 8. Espólio executado que vem apresentando alegação de questões já decididas pelo juízo de origem e por esta Câmara e alcançadas pela preclusão consumativa, o que é vedado pelo CPC, art. 507. 9. Ausente qualquer vício ou invalidade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da arrematação. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º, tendo em conta que foi deferida a gratuidade de justiça ao espólio apelante. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Inadimplência - Bem imóvel - Consolidação da propriedade em favor da credora - Leilões - Regularidade - Ausente sequer arguição de eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela credora, bem como sendo confessa a inadimplência, não há motivo para que, desde logo, se antecipe os efeitos da tutela para suspender as consequências da arrematação do bem - Negado provimento.

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225 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, reputou prejudicada a análise (i) da tutela de urgência para «manter o terceiro na posse e domínio dos imóveis indicados como arrematados, até que as alegações e comprovações trazidas nesta manifestação possa ser alcançada"; e (ii) do pedido de nulidade do laudo de avaliação e do edital de hasta pública, porque o terceiro interessado Thiago Henrique Abade - ME já propôs os «embargos de terceiro sob 1020524-98.2024.8.26.0506 e também ação anulatória da arrematação sob 1018514-81.2024.8.26.0506, sob os argumentos jurídicos alegados nas petições acima mencionadas, ambas despachadas nesta data, em que determinada emenda à inicial - Inconformismo do terceiro interessado Thiago Henrique Abade - ME relativamente à suposta demora na prolação de decisão nos autos da ação anulatória da arrematação (proc. 1020524-98.2024.8.26.0506) e dos embargos de terceiro (proc. 1018514-81.2024.8.26.0506) - Inadequação da via eleita - Incidente originário que, ademais, não é o palco adequado para fazer cessar a constrição judicial que recaiu sobre o bem do qual o terceiro interessado diz ser proprietário ou possuidor - Ausência de decisão contra a qual o terceiro interessado possa recorrer, eis que, de acordo com o princípio do efeito devolutivo restrito do agravo do instrumento, somente o que foi apreciado e decidido na origem pode ser analisado pelo Tribunal - Incognoscibilidade - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Inexistência. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de imóvel. Erro do avaliador e preço vil. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação anterior. Cabimento da ação. CPC, art. 486, 1973. Preponderância da prova documental. CPC, art. 364, 1973. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base da sucumbência. Princípio da causalidade. Não incidência. Recurso improvido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria suscitada foi devidamente enfrentada pelo colegiado, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração de sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, 1973. ... (Continua)

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227 - TRT3. Ação anulatória de penhora e arrematação. Cessão de direitos reais. Validade do negócio jurídico.

«Para que o negócio jurídico seja válido e possa ser oponível perante terceiros, deve respeitar a forma prevista em lei. Assim, segundo o art. 108 do CC, «a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Inexistindo a escritura pública da cessão dos direitos da promessa da compra e venda tem-se que referido documento não se reveste das formalidades exigidas sendo considerado um ATO INEFICAZ, não produzindo qualquer efeito perante terceiros, sendo, portanto, incapaz de ensejar a nulidade da penhora e arrematação procedida nos autos principais.... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação anulatória. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento. Dispositivos desinfluentes para o deslinde da causa. Arrematação. Laudo claramente equivocado. Experiência comum do julgador. Preclusão da matéria. Inocorrência por não haver prévio debate acerca do tema. Agravo não provido.

«1. A Corte a quo entendeu que não há falar em preclusão tampouco em pronunciamento definitivo sobre o valor ínfimo do laudo de avaliação, pois ele não foi objeto de julgamento no agravo de instrumento anteriormente apreciado. Consignou, ainda, que o imóvel foi arrematado por quantia muito inferior ao valor de mercado para os padrões da área onde localizado, o que caracterizaria preço vil e erro material no laudo de avaliação. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Tempestividade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desconstituição. Excepcionalidade. Pedido em execução fiscal. Necessidade de propositura da ação autônoma do CPC/1973, art. 486.

«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação aperfeiçoada. CPC, art. 903. Incidência. Executado. Propriedade do imóvel. Direito do arrematante. Prevalência. Terceiro de boa-fé. Execução. Juntada aos autos. Auto de arrematação. Assinaturas. Ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903. ... (Continua)

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231 - TJSP. Arrematação. Auto. Ato devidamente assinado considerado perfeito, acabado e irretratável. Formulação de pedido de arrependimento, após pagamento do preço, porquanto ausente intimação de um dos executados acerca do processo, bem como, pendência de recursos outros e temor de novos processos judiciais, que eventualmente, poderão anular leilão, além da necessidade de alugar imóvel para moradia. Descabimento. Hipóteses não previstas pelo CPC/1973, art. 694, parágrafo único. Cabimento, tão só, de ação anulatória. Recurso desprovido.

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232 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Conflito de competência. Imóvel da união arrematado em concorrência pública. Legalidade do certame questionada na Justiça Federal pelo adquirente que se diz preterido no seu direito de preferência. Imissão na posse pleiteada no Juízo Estadual pelo arrematante.

«1. Na origem, a União promovera concorrência pública para alienar imóvel de sua titularidade pelo critério da melhor oferta. Após a arrematação, o adquirente propôs na Justiça Estadual a competente Ação de Imissão de Posse, para promover a desocupação do local e nele ingressar. O possuidor direto, por sua vez, ingressou perante a Justiça Federal com ação judicial em que reclama a anulação do certame licitatório diante da preterição do seu direito legal de preferência na aquisição do imóvel. Ambos os magistrados proferiram decisões liminares: o juízo estadual, assegurando ao adquirente a imissão na posse do bem arrematado, e o juízo federal, determinando a suspensão do certame concorrencial - e das consequências jurídicas dele decorrentes - , assegurando, por conseguinte, a posse provisória ao litigante que se diz preterido. ... (Continua)

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233 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

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234 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Invalidação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 694, § 1º, de 1973 preclusão pro judicato. Inocorrência. Ato praticado antes da expedição da carta de arrematação.

«1. A controvérsia de fundo cinge-se a saber se o juiz da execução fiscal pode, após a arrematação, mas antes de expedida a respectiva carta, anular o ato de alienação judicial do imóvel por considerar o preço vil, independentemente de provocação oportuna da parte interessada. ... (Continua)

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235 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autores que obtiveram êxito em ação anulatória anterior, com restabelecimento do contrato de financiamento, anulando-se a Leilão extrajudicial e a consequente arrematação do imóvel objeto do litígio - Réu que além de descumprir o restabelecimento do contrato, lançou o nome da coautora «Andréa nos cadastros de maus pagadores - Descaso que superou mero dissabor - Danos morais caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO VISANDO À ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. VENDA A TERCEIRO NO CURSO DO PROCESSO.

Decisão recorrida autorizou o ingresso da terceira adquirente como assistente. Insurgência da autora. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 119. Inequívoco interesse da terceira adquirente, em razão da possibilidade de incidência dos efeitos da sentença nos seus direitos de propriedade. Possibilidade de ingresso na ação como assistente simples, ante a presença de aparente interesse jurídico e processual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Ciência inequívoca da data da Leilão extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação.... (Continua)

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238 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação anulatória de ato jurídico. Pedido sujeito ao prazo decadencial de quatro anos. Carta de arrematação levada a registro muitos anos antes. Prazo transcorrido. Aplicação do CCB, art. 178, § 9º. Recurso não provido.

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239 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de propriedade alheia feriram frontalmente o indigitado principio da continuidade. Sentença reformada.... (Continua)

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240 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO NA POSSE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão de posse em favor de adquirente de imóvel arrematado em hasta pública. ... (Continua)

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241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecedente, que deferiu a tutela de urgência formulados pelos agravados, declarando o direito destes de purgarem a mora até a lavratura do auto de arrematação, bem como em face da decisão de fls. 120, que determinou a suspensão da realização do 2º leilão extrajudicial. Sobreveio sentença proferida pelo i. Magistrado a quo, extinguindo o processo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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242 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que a penhora e arrematação recaíram sobre bem pertencente a terceiro estranho à lide. Descabimento. Penhora não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Necessidade somente da penhora e intimação ao devedor. Imóvel licitamente penhorado e levado à hasta pública. Bem que na época da constrição pertencia ao avalista e sua esposa e não a empresa. Ação anulatória improcedente. Recurso não provido.

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243 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

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244 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

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245 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bem imóvel doado. Hipoteca constituída pelos donatários depois da averbação da doação no respectivo registro de imóveis. Falta de interesse do doador. Caracterização. Extinção mantida. Recurso não provido.

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ANULATÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de demanda anulatória com pedido de tutela provisória, na qual a parte autora pretende ser manutenida na posse do imóvel, bem como seja o réu condenado na obrigação de não promover qualquer ato de expropriação referente ao bem litigioso, pretendendo, ainda, a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel. ... (Continua)

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247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Pleito de suspensão do processo por prejudicialidade externa decorrente de ajuizamento de ação anulatória da respectiva execução extrajudicial - Indeferimento.

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de leilão. Contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a suspensão dos leilões nos dias 08/07/2024 e 17/07/2024. Pretensão de reforma. Imóvel arrematado em segunda Leilão. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

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249 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Metade ideal do bem doado dada em garantia hipotecária a terceiro pelos donatários. Penhora sobre a totalidade do bem. Admissibilidade. Executados que respondem com todo seu patrimônio. Improcedência da ação anulatória de ato jurídico mantida. Recurso não provido.

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inteligência do art. 903, §§ 1º, I, e 4º, do CPC. Possibilidade de invalidação do ato. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Provimento negado.

1 - Após a expedição da carta de arrematação, o ato assim tornado juridicamente perfeito pode ser impugnado por meio de ação autônoma, nos exatos termos do CPC, art. 903, § 4º ( «Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário ).... (Continua)

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