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Jurisprudência sobre
uso de forca fisica

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Doc. VP 240.9130.5941.5603

901 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais com pedido de lucros cessantes. Incêndio. Estacionamento de veículos em posto de gasolina. CPC/73, art. 535. Ausência d eomissão no acórdão. Processo julgado em regime de mutirão. Princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Não ferimento. Ausência de comprovação de prejuízos. Súmula 7/STJ. Ato ilpicito de terceiro. Caso fortuito. Força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de depósito. Estacionamento. Atrativo. Reconhecimento na origem. Súmula 130/STJ. Responsabilidade da empresa. Lucros cessantes. Ausência de contraprova. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/73, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz.... ()

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Doc. VP 184.3294.7001.5200

902 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de incidência da Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado estabelecido motivadamente. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1371.5831

903 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de munições. Princípio da insignificância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 179.6275.1390.0613

904 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()

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Doc. VP 195.0274.4001.4100

905 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel atualmente em faixa de domínio. Indenização. Restituição. Impossibilidade. Boa-fé. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 144.9584.1006.9800

906 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Importação de óleo combustível por usina termoelétrica. Pretensão de incidência da alíquota de 7% na importação. Não cabimento. Interpretação literal do benefício fiscal concedido em uma das etapas da operação interna de aquisição de óleo combustível por usina termoelétrica. Lei estadual 13.453/2008. Regra do gatt que prevê igualdade de tratamento tributário e não de alíquotas. Agravo de instrumento provido. Unanimidade.

«1. O «leading case diz respeito à forma de tributação de óleo combustível com baixo teor de enxofre para ser utilizado por usina termoelétrica instalada no território do Estado de Pernambuco. ... ()

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Doc. VP 321.5295.6794.3628

907 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu que o intervalo intrajornada fora suprimido no período em que o autor possuía jornada de 6 (seis) horas. Constam, ainda, os fundamentos pelos quais concluiu que foi usufruída a pausa do intervalo intrajornada por apenas 20 minutos em três dias da semana quando o autor possuía jornada de 8 (oito) horas diárias. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, longe de configurar omissão no acórdão regional, as razões da agravante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão regional, tal aspecto evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, não tendo sido apontada no recurso de revista nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo mencionado, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que « a prova técnica foi conclusiva no sentido do labor em condições insalubres no exercício das funções, em virtude da exposição aos agentes físicos de ruído e calor, sem a devida proteção, haja vista que os EPIs não demonstraram a efetiva neutralização dos riscos, uma vez que não consta CA e nem tampouco foi comprovado o treinamento e fiscalização quanto ao uso. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. VP 198.6094.1004.8200

908 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6011.0500

909 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6006.0300

910 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. A apelada é professora municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional nacional no período de 2009 a 2012. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6005.8500

911 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. A apelada é professora municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional nacional no período de 2009 a 2012. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7504.2600

912 - STJ. Meio ambiente. Embargos de divergência. Queimadas de palha de cana-de-açúcar. Acórdão embargado que se erigiu sobre a premissa de que o recorrente não possuía licença ambiental. Arestos paradigmáticos que não firmaram posicionamento sobre base fática semelhante. Embargos de divergência não conhecidos. CF, art. 27. Decreto 2.661/98.

«Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato César Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26/03/2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: ... ()

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Doc. VP 868.6600.9683.5527

913 - TJRJ. Apelação Criminal. Recorrente condenado pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/06, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa absolvição do sentenciado por fragilidade probatória ou sob a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Alternativamente, almeja a detração penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção das custas judiciárias. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a exordial que o acusado, no dia 11/04/2019, na Rua 52, Bairro Parque Mambucaba, em Angra dos Reis, o denunciado, de forma livre e consciente, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo de uso restrito, qual seja, 1 (uma) pistola Glock, calibre 9mm, com numeração suprimida, bem como 16 (dezesseis) munições e 1 (um) carregador de mesmo calibre. 2. Quanto ao pedido de nulidade por conta da alegada abordagem ilícita, entendo que não merece acolhimento. Conforme as provas produzidas, um Policial militar avistou o apelante em via pública com um volume em sua cintura, assemelhando-se com o porte de uma arma de fogo. 3. Assim sendo, ele decidiu abordar o acusado e logrou êxito em localizar o armamento. 4. Destarte, demonstrada a fundada suspeita, vislumbro que a ação se revestiu de licitude. 5. Outrossim, descabida a versão de que sua conduta estava amparada pela inexigibilidade de conduta diversa, pois não há qualquer prova de que o apelante tenha sido ameaçado ou de que não tivesse alternativa a não ser ter agido como agiu. Ressalto que o apelante não registrou nenhuma comunicação às autoridades policiais acerca das supostas ameaças. 6. O que se averiguou foi que o acusado estava portando uma arma de fogo de forma irregular. 7. Assim, com base no robusto caderno probatório, mantém-se o decreto condenatório. 8. A dosimetria foi fixada de forma escorreita. O Magistrado a quo fixou a sanção básica no patamar mínimo legal e, na segunda fase, compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes aplicáveis ao caso. 9. Mantenho o regime semiaberto, ante as condições judiciais do recorrente e o quantum da pena. 10. Incabível a aplicação de pena alternativa, por falta de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, haja vista a recidiva do apelante. 11. Por sua vez, a detração deve ser requerida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, consoante entendimento majoritário desta corte. 12. Rejeito o prequestionamento. 13. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se e, após o trânsito em julgado, intime-se o acusado para dar início ao cumprimento da pena.

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Doc. VP 382.9505.3740.1135

914 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por R.R.O. e A.R.S. contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou a partilha de imóvel, veículo e bens móveis na proporção de 50% para cada parte. A primeira apelante alegou nulidade da sentença por omissão na análise da forma da partilha do imóvel e da obrigação do autor de custear despesas do bem. O segundo apelante impugnou a partilha do veículo, alegando que sua alienação não foi devidamente comprovada pela apelada, e dos bens móveis, sob o argumento de que permaneceram na posse da requerida. ... ()

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Doc. VP 244.9759.8184.9790

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO SÍNDICO REFERENDADA PELA AGE DE 07/12/2019. VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.

Cuida-se de demanda na qual pretendem as autoras, proprietárias das salas comerciais 201 e 206/207, do bloco 4, do Edifício Petrópolis Green Offices, respectivamente, a declaração de nulidade da decisão do síndico, referendada pela AGE de 07/12/2019 e, assim, obrigar o condomínio réu à imediata reposição das vagas das garagens cobertas das demandantes, nos espaços/posições anteriores, sendo subsidiariamente marcadas em ordem numérica sequencial lógica, como consta da convenção condominial. ... ()

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Doc. VP 779.8955.7052.1573

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COBRANÇA REALIZADA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE IMÓVEL EM QUE ESTÁ SITUADO O ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TORNA O CASO DISTINTO DAQUELE EXAMINADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS RES Nº. 601.720/RJ E Nº. 594.015/SP, NO QUAL SE FIXOU TESE DE QUE CABE A COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Autora, concessionária metroviária, que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de IPTU, incidente sobre imóvel onde se situa acesso a estação de metrô. Imunidade tributária que foi objeto julgamento do RE . 601.720/RJ e . 594.015, com repercussão geral reconhecida, na qual foram fixadas as teses de que «incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. e que «A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município". Prestação de serviço público que torna a questão deduzida neste feito distinta daquela examinada no julgamento paradigma do STF, cabendo a aplicação da técnica do distinguishing. Questão que se coloca no caso concreto, que é saber se a imunidade do art. 150, IV, da CF/88pode ser reconhecida, quando seja inconteste que o bem imóvel do ente federativo, concedido temporariamente à pessoa jurídica de direito privado, continue afetado à sua destinação social, funcionando não apenas para o desempenho de atividade econômica particular, mas para a consecução de propósitos públicos, como é o caso do acesso à estação de metrô. Circunstância em que se aplica a imunidade, considerando que não se trata atividade exclusivamente econômica privada, exercida de forma a privilegiar o particular, com quebra do Princípio da Livre Concorrência, mas de atividade cuja finalidade é justamente o interesse público, que transcende a atividade lucrativa da concessionária. Oneração sobre tais bens imóveis que têm atuação direta nas políticas públicas de transportes, com incremento das tarifas e reflexos na circulação de pessoas e mercadorias, comprometendo a própria autonomia do ente federativo. Julgamento do RE . 601.720, em que o bem público foi cedido em contrato de concessão de uso e não de concessão de serviço público como ocorre no presente feito. Julgamento do RE . 594.015, em que o bem público foi arrendado para o exercício de atividades privadas. Imóvel objeto deste feito cuja utilização não está sujeita às normas concernentes à iniciativa privada, em livre concorrência, mas submetido a atividade preponderantemente pública e estritamente regulamentada. Natureza do imóvel que o coloca a salvo da incidência do IPTU, uma vez que sequer é possível avaliar o valor venal para a base de cálculo do tributo, isto porque é acesso a estação de metrô, bem fora do comércio. Contexto em que se aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da CF/88. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 727.9946.0111.0345

917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (art. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DOLOSAMENTE, EM DECORRÊNCIA DE UM BANAL DESENTENDIMENTO DE TRÂNSITO, DESFERIU SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, NO CASO, FRATURA NO ARCO ZIGOMÁTICO À DIREITA E AVULSÃO COMPLETA DE PRIMEIRO INCISIVO SUPERIOR À DIREITA, QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. EM SEGUIDA, O RÉU INGRESSOU EM SEU VEÍCULO AUTOMOTOR E ATROPELOU A VÍTIMA, QUE AINDA NÃO ESBOÇAVA QUALQUER REAÇÃO, CAUSANDO-LHE FRATURA DA TÍBIA DISTAL DIREITA, QUE TAMBÉM RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DO APELANTE NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 89. NO MÉRITO, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (4) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 9.099/95, art. 89 E NO CODIGO PENAL, art. 77. EMBORA O APELANTE SEJA PRIMÁRIO E OSTENTE BONS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VÍTIMA QUE, EM RAZÃO DE UM BANAL DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO, FOI GOLPEADA POR DIVERSAS VEZES, FICANDO DESACORDADA, O QUE PROVOU A PERDA DE UM DENTE (AVULSÃO COMPLETA DE PRIMEIRO INCISIVO SUPERIOR À DIREITA) E A FRATURA DO ARCO ZIGOMÁTICO. NÃO SATISFEITO, O RÉU AINDA ATROPELOU O OFENDIDO, FRATURANDO SUA PERNA (FRATURA DA TÍBIA DISTAL DIREITA), O QUE PROVOCOU O ENCURTAMENTO DO REFERIDO MEMBRO. VIOLÊNCIA EXTREMA EMPREGADA PELO RECORRENTE (CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO) QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REPRIMENDA INICIAL FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. A MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOS PELO RÉU, MESMO COM A VÍTIMA JÁ DESFALECIDA E CAÍDA NO CHÃO, ALÉM DO ATROPELAMENTO EM SEGUIDA ÀS AGRESSÕES, QUE PROVOCOU UMA FRATURA NA PERNA DO OFENDIDO, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. VÍTIMA QUE SOFREU SEQUELAS FÍSICAS E EMOCIONAIS PROFUNDAS, NECESSITANDO DE TRATAMENTOS CONTÍNUOS AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS, INCLUINDO IMPLANTE DENTÁRIO E O USO DE APARELHO ORTODÔNTICO PARA CORREÇÃO. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. INVIÁVEL MAIOR REDUÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECORRENTE QUE PROCUROU SE ESQUIVAR DA IMPUTAÇÃO, ALEGANDO TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO SENTENCIANTE (02 MESES) ADEQUADA E BEM DOSADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. VP 211.2101.1991.1771

918 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Atraso no pagamento superior a 90 dias pela administração. Rescisão contratual. Suspensão no fornecimento de produto médico hospitalar. Serviço essencial. O estado de calamidade pública da Lei 8.666/1993, art. 78, XV resulta de evento natural e não pode ser estendido à insolvência estatal, por força da CF/88, art. 21, XVIII, e CF/88, art. 126 os problemas da insolvência estatal resolvem-se por meio dos mecanismos da CF/88, art. 167-A e CF/88, art. 169, § 9º ou seja, contenção de despesas e edição de Lei de responsabilidade fiscal. Desprovimento do recurso especial.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 210.4423.5005.5800

919 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Denúncia baseada em processo administrativo-fiscal. Elementos de prova obtidos junto a instituições bancárias sem autorização judicial. Nova orientação. Licitude da prova. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido.

«1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, imperioso reconhecer que a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir o compartilhamento de dados. Tradicionalmente, as duas Turmas criminais desta Corte não admitiam que os dados obtidos, de forma sigilosa, pelo Fisco fossem repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal. No entendimento deste STJ, não havia incompatibilidade entre a tese já firmada em repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, e o entendimento acima explicitado, pois a quebra de sigilo bancário sem decisão judicial serviria exclusivamente à constituição do crédito tributário. ... ()

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Doc. VP 885.5986.5176.6341

920 - TJRJ. APELAÇÃO 129, §13º

c/c art. 147, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena total de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e em 04 (quatro) meses de detenção. Regime inicial aberto. Concedidos sursis. Apelante, por não concordar com o término do relacionamento, de forma livre e consciente fez promessa de mal injusto e grave contra sua ex-companheira a Sra. Vanessa da Penha Canedo, na medida em que mandou várias mensagens de WhatsApp para o celular do sobrinho da vítima dizendo que «passaria Vanessa (ou seja, usou uma gíria chula que significa matar), além de dizer que a estava esperando em Vila Rica e que aquele dia seria um inferno para ela, dizendo que não tem medo de polícia e nem de prisão, avisando para Vanessa sumir no prazo de 24h, que cortaria o pescoço dela e deixar pendurado. Apelante, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, a Sra. Vanessa da Penha Canedo, desferindo-lhe golpes com um capacete, socos e chutes, causando-lhe lesões corporais. COM PARCIAL RAZÃO À DEFESA: Impossível Absolvição do delito. A materialidade do crime de lesão corporal e de ameaça está positivada pelo registro de ocorrência, Exames de Corpo de Delito, BAM, fotos e pelos documentos apresentados. Inviável a desclassificação para o delito tipificado no CP, art. 129, § 9º: A conduta foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. O apelante era ex-companheiro da vítima e as agressões ocorreram contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não há que se falar em legítima defesa ou agressões recíprocas: não restou demonstrada a existência da referida excludente de ilicitude, cuja configuração se exige o uso moderado dos meios necessários para repelir uma injusta agressão, atual e iminente a direito seu ou de outrem, o que não ocorreu não hipótese. Descabido o pedido de desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato. Plenamente demonstrado que houve ofensa à integridade física da vítima, sendo inviável a desclassificação pretendida. Quanto à dosimetria, a sentença merece reparo: Redução da pena-base (art. 129 §13 do CP e CP, art. 147): O aumento procedido foi desproporcional, devendo a pena do crime do art. 129 §13 do CP ser reduzida e fixada a fração de 1/5 para majoração da pena-base. E, a pena do crime do CP, art. 147 ser reduzida e fixada a fração de 1/6 para majoração da pena-base. Incabível o afastamento da agravante do art. 61, II, «f - no crime do CP, art. 147. No crime de ameaça praticado em contexto de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, incide a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Cabível o afastamento da agravante da reincidência e da redução da fração (2ª fase do crime do art. 147) A agravante da reincidência deve ser afastada, devendo a aludida anotação ser somente valorada na primeira fase dosimétrica como mau antecedente. Levando-se em conta a presença de uma agravante, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser operada a fração para agravar a pena em 1/6 (um sexto). Cabível modificação do período e das condições fixadas para o sursis da pena. Em observância ao disposto no referido dispositivo legal, a prestação de serviços à comunidade se dará pelo prazo e 02 (dois) anos, à razão de 07h por semana, mantidas as demais condições do sursis aplicadas na sentença. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. Cabe, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Do prequestionamento injustificado, buscando somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO... ()

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Doc. VP 539.8216.0742.2309

921 - TJRJ. APELAÇÃO 129, §13º

c/c art. 147, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena total de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e em 04 (quatro) meses de detenção. Regime inicial aberto. Concedidos sursis. Apelante, por não concordar com o término do relacionamento, de forma livre e consciente fez promessa de mal injusto e grave contra sua ex-companheira a Sra. Vanessa da Penha Canedo, na medida em que mandou várias mensagens de WhatsApp para o celular do sobrinho da vítima dizendo que «passaria Vanessa (ou seja, usou uma gíria chula que significa matar), além de dizer que a estava esperando em Vila Rica e que aquele dia seria um inferno para ela, dizendo que não tem medo de polícia e nem de prisão, avisando para Vanessa sumir no prazo de 24h, que cortaria o pescoço dela e deixar pendurado. Apelante, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, a Sra. Vanessa da Penha Canedo, desferindo-lhe golpes com um capacete, socos e chutes, causando-lhe lesões corporais. COM PARCIAL RAZÃO À DEFESA: Impossível Absolvição do delito. A materialidade do crime de lesão corporal e de ameaça está positivada pelo registro de ocorrência, Exames de Corpo de Delito, BAM, fotos e pelos documentos apresentados. Inviável a desclassificação para o delito tipificado no CP, art. 129, § 9º: A conduta foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. O apelante era ex-companheiro da vítima e as agressões ocorreram contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não há que se falar em legítima defesa ou agressões recíprocas: não restou demonstrada a existência da referida excludente de ilicitude, cuja configuração se exige o uso moderado dos meios necessários para repelir uma injusta agressão, atual e iminente a direito seu ou de outrem, o que não ocorreu não hipótese. Descabido o pedido de desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato. Plenamente demonstrado que houve ofensa à integridade física da vítima, sendo inviável a desclassificação pretendida. Quanto à dosimetria, a sentença merece reparo: Redução da pena-base (art. 129 §13 do CP e CP, art. 147): O aumento procedido foi desproporcional, devendo a pena do crime do art. 129 §13 do CP ser reduzida e fixada a fração de 1/5 para majoração da pena-base. E, a pena do crime do CP, art. 147 ser reduzida e fixada a fração de 1/6 para majoração da pena-base. Incabível o afastamento da agravante do art. 61, II, «f - no crime do CP, art. 147. No crime de ameaça praticado em contexto de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, incide a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Cabível o afastamento da agravante da reincidência e da redução da fração (2ª fase do crime do art. 147) A agravante da reincidência deve ser afastada, devendo a aludida anotação ser somente valorada na primeira fase dosimétrica como mau antecedente. Levando-se em conta a presença de uma agravante, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser operada a fração para agravar a pena em 1/6 (um sexto). Cabível modificação do período e das condições fixadas para o sursis da pena. Em observância ao disposto no referido dispositivo legal, a prestação de serviços à comunidade se dará pelo prazo e 02 (dois) anos, à razão de 07h por semana, mantidas as demais condições do sursis aplicadas na sentença. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. Cabe, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Do prequestionamento injustificado, buscando somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO... ()

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Doc. VP 241.0604.2283.6409

922 - TST. AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, na qual, como razões de decidir, utilizaram-se os mesmos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, bem como também foram feitos acréscimos, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólume o art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Quanto ao fornecimento de EPI a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade quando ainda presente o agente, pois lhe cabe tomar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, entre as quais a de uso efetivo do equipamento pelo empregado. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente agressor, o que não ocorreu na espécie. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de insalubridade deferido na sentença a quo, consignando para tanto que restou constatado no laudo pericial que o autor esteve exposto aos agentes físicos calor e umidade durante toda a contratualidade e ruído nos períodos indicados. Registrou, ainda, que não existe EPI apto a elidir a ação do agente calor, o que poderia ser alcançado com adoção de medidas coletivas. Foi verificado também pelo perito que exposição aos agentes umidade e ruído acima dos limites de tolerância e que as fichas de entrega de EPIs não indicam a entrega de mangotes, para proteção das mãos contra a umidade, e houve entrega insuficiente de protetores auriculares, conforme registrado no laudo. Por fim, ressaltou não haver nos autos outra prova capaz de infirmar as conclusões do laudo técnico. Premissas fáticas incontestes, incide o óbice da Súmula 126. Neste aspecto, observa-se que a decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a diretriz da Súmula 289, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Incidência dos óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Inviável o processamento do recurso de revista fundado unicamente em divergência jurisprudencial com aresto que não atende à exigência prevista na Súmula 337, IV, c. Agravo a que se nega provimento. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CLT, art. 60. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Consoante o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, após o cancelamento da Súmula 349, é válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (CF/88, art. 7º, XIII), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo CLT, art. 60. Descumprida a exigência contida no referido preceito, por parte da reclamada, torna-se inválido o acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias irregularmente compensadas. Inteligência da Súmula 85, VI. Precedentes. Ademais, tratando-se de trabalho insalubre, por força do CLT, art. 60, a adoção do regime de compensação, mesmo previsto em norma coletiva, necessita de licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, não possuindo a questão aderência ao Tema 1046. Precedentes. No caso, o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com os precedentes desta Corte, bem como com a diretriz da Súmula 85, VI. Agravo a que se nega provimento. 5. PRÊMIO. HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que não vieram aos autos os controles de ponto, de modo que a Ré não demonstrou a eventualidade do pagamento da parcela. Dessa forma, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de forma que presumiu o caráter habitual do pagamento. Dessa forma, reconheceu o direito do reclamante de ter tal parcela integrada ao salário com repercussão nas horas extraordinárias e demais verbas. Nesse contexto, não restou demonstrado ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC, na medida em que observada a regra de distribuição do ônus da prova neles prevista. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o requisito para a atribuição de natureza salarial a verbas pagas sob determinadas condições, como no caso dos prêmios, bônus e remuneração variável, é o seu pagamento habitual, de forma que estes valores integram à remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()

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Doc. VP 401.9427.4671.1502

923 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO VIBRAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA 1.297, de 13/08/2014 DO MTE. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em relação ao período anterior à edição da Portaria 1.297/2014, do MTE, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, quando constatado, por meio de laudo pericial, que o empregado exerce suas atividades exposto à vibração situada na Região «B estabelecida pela ISO 2 . 631/1997, considerada como de potencial risco à saúde. 2. Dessa forma, os limites de tolerância de que trata a ISO 2.631-1/1997 devem ser aplicados ao reclamante desde a admissão até a edição da Portaria 1.297/2014 (DOU 14/8/2014), sendo que as novas regras constantes na referida portaria somente têm aplicação a partir da sua entrada em vigor. 3. No caso, o Tribunal Regional deferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, que teve exposição a agente vibração na Região «C estabelecida pela ISO 2 . 631/1997. Assim, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, não merecendo reforma. Isso porque, mesmo para exposições com menor grau de nocividade, como as situadas na Região «B de potencial risco à saúde, a jurisprudência desta Corte é pacífica no deferimento do adicional de insalubridade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 103.1674.7443.7400

924 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... ()

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Doc. VP 647.2533.8650.7814

925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTOCICLETA QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS DURANTE A LOCAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA, JULGANDO EXTINTOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

1.

Relação consumerista. Motoboy que alugou motocicleta para realização de entregas de aplicativo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes deste E. TJSP. Interpretação sistemática do CDC, art. 2º. Vulnerabilidades fática e econômica presentes. Relação que deve ser tutelada pelo CDC. ... ()

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Doc. VP 195.8520.6005.7600

926 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Epi. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos (fls. 253, e/STJ): «No caso em apreço, o Perfil Profíssiográfico Previdenciário acostado (doc. 4058300.457780), afirma que durante o período de 02/05/1984 a 04/06/2012, o requerente manteve vínculo laboral com a Rede Ferroviária Federal S/A, atual CBTU, desempenhando atividades laborativas, como Assistente Operacional, exposto ao risco de energia elétrica, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente e com o uso de EPI eficaz. Assim, o aludido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. Uma vez neutralizado o agente nocivo, não há que se falar em tempo de serviço especial. ... ()

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Doc. VP 721.6211.7314.2551

927 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «a própria compra de 600 litros de Tirreno afasta a tese recursal de que o reclamante não trabalhava em condições periculosas, mesmo que esta ficasse configurada apenas na presença de quantidade superior a 450 litros, pois o montante adquirido ultrapassa, e muito, os 450 litros alegados pela reclamada . Por fim, levou em consideração o lapso temporal apontado no laudo pericial para ocorrência da exposição aos agentes inflamáveis. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, uma vez que a recorrente defende a exposição do trabalhador se dava de forma eventual e que o produto inflamável não teria sido mais utilizado após setembro/2014. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO ESTIPULADO POR ACORDO INDIVIDUAL ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que « A reclamada não juntou aos autos as normas coletivas que alegadamente autorizam a adoção do regime compensatório «. Considerando que a reclamada não trouxe aos autos a norma coletiva em que supostamente previsto o regime de compensação de jornada, com a fixação de possibilidade de labor extraordinário aos sábados, o exame da alegação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, à luz da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, encontra óbice na Súmula 297, item I, do TST. Afastada a premissa de que a compensação teria ocorrido por norma coletiva, é forçoso concluir que o regime compensatório se deu por pacto individual entre as partes. Por sua vez, com o pressuposto fático de que o labor extraordinário aos sábados era habitual, é forçoso concluir que o acórdão regional está em consonância com o item IV da Súmula 85/STJ. Nesse contexto, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. LIMPEZA DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a condenação da reclamada na devolução dos descontos salariais efetuados a título de higienização de uniforme, diante da impossibilidade de repasse ao trabalhador dos custos que são da empresa. A Corte local ressaltou que a reclamada não comprovou a existência de norma coletiva autorizadora de tais descontos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a legalidade dos descontos salariais efetuados pelo empregador está restrita à concessão de determinadas utilidades, não se inserindo no referido rol a higienização de uniforme. De fato, a Súmula 342/STJ é no sentido de que os « descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico «. O Tribunal Regional, ao considerar indevidos os descontos salariais efetuados a título de higienização de uniforme diante da impossibilidade de transferência dos custos do empreendimento empresarial para o trabalhador, proferiu decisão em consonância com o referido verbete. Por sua vez, diante da conclusão do Tribunal Regional de que não restou demonstrada a autorização em norma coletiva dos descontos realizados a título de higienização de uniforme, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de considerar a existência de instrumento coletivo no referido sentido, e, nesse passo, entender indevida a condenação na restituição, a teor do, XXVI da CF/88, art. 7º. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 80/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 80, de que há « eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional «. Dessume-se do acórdão regional que a reclamada forneceu todos os EPIs suficientes para neutralizar a ação dos agentes insalubres constantes do ambiente de trabalho. No entanto, ainda assim, a Corte de origem concluiu que persistiria o direito do reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que « tais equipamentos de proteção não são capazes de atingir 100% de eficácia «. Com a devida vênia da Corte local, tendo a prova pericial evidenciado que houve a efetiva neutralização dos agentes insalubres por meio do regular fornecimento e utilização de EPIs, suficientes a elidir o agente insalubre, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 250.6020.1247.5742

928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226. Prova inválida como show-Up. Fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos independentes de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()

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Doc. VP 206.5382.7005.7100

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentos idôneos. Ausência de violação do CP, art. 59 agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()

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Doc. VP 174.1643.6001.0700

930 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Citação do devedor. Crédito regularmente inscrito como dívida ativa. Vigência daLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 penhora. Alegado bem de família. Inaplicabilidade da proteção contida na Lei 8.009/90. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1344.5389

931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da união e da funasa. Dano e nexo causal presentes. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento pacificado nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, «a UNIÃO e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei 8.029/1991 e no Decreto 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria 1.659/2010 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).... ()

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Doc. VP 666.8091.9036.1029

932 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo pai e pela avó materna da menor contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para concessão da guarda provisória. Os agravantes alegam que a menor já reside com a avó desde o nascimento, em razão de abandono materno, e argumentam que a mãe faz uso de drogas e expõe a menor a ambientes impróprios. A decisão agravada entendeu não haver, neste momento, probabilidade do direito ou perigo de dano que justifiquem o deferimento da tutela sem o contraditório. ... ()

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Doc. VP 604.7239.1962.3314

933 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 160.8061.1001.6600

934 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada da Lei 7.713/88. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... ()

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Doc. VP 184.4104.3005.7500

935 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()

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Doc. VP 210.8230.5686.3737

936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a matéria discutida nos autos. ... ()

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Doc. VP 593.9041.6397.1110

937 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL C/C art. 244-B DA LEI. 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NA PENA-BASE DO DELITO DE ROUBO; 2) A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), EM JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NEGATIVA DE AUTORIA; E 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO; 5) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DA ARMA BRANCA; 6) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DA RÉ; 7) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; 8) A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E 9) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público, e pela ré, Paula Vitória, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 108349080 e 113403237 do PJe), proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a nominada ré, por infração ao art. 157, §2º, II e VII, do CP e 244-B do E.C.A. na forma do CP, art. 70, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima, e ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. Outrossim, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()

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Doc. VP 145.7532.5005.9500

938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, i). Regime prisional inicialmente fechado. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()

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Doc. VP 144.5251.5002.8700

939 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II). Regime prisional inicialmente fechado. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()

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Doc. VP 414.0673.6417.5582

940 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1.

Os argumentos utilizados pelo banco, para o não reconhecimento de sua responsabilidade, são dois: a) existência de culpa exclusiva da vítima, que não observou as regras contratuais; b) o de que o acesso ao aplicativo e a transação foram feitos mediante uso de senhas pessoais e intransferíveis. O sistema de mobile ou internet banking não é infalível, fato amplamente reconhecido pela jurisprudência. . É nítido que o banco não disponibiliza a realização de operações bancárias por meio de aplicativo somente para agradar seus clientes. Isto envolve custos operacionais, pois a ele é muito mais adequado financeiramente oportunizar a realização de operações financeiras fora do expediente bancário do que contratar mais funcionários para trabalhar em agências físicas, para atender a milhares de clientes que precisam contratar empréstimos, realizar transferências de dinheiro, dentre outras operações bancárias. Ora, se é obrigação do banco manter vigilância adequada quando os clientes estão dentro de suas agências, constitui verdadeiro descaso não disponibilizar segurança aos clientes que se utilizem de ambiente virtual, dando ensejo à ocorrência de fraudes. Assim, o fortuito interno a que se refere a Súmula 479/STJ ocorreu não porque o banco tenha responsabilidade pela ação de criminosos, mas porque não se desincumbiu de sua obrigação de monitorar com um mínimo de segurança a conta bancária de sua cliente, permitindo uma ação anômala, o que fere o disposto no CDC, art. 14, § 1º.Certa a responsabilidade do réu, cabe a ele restituir à autora a importância de R$ 567,77, referente às transações não reconhecidas realizadas via pix. ... ()

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Doc. VP 931.2444.6794.0505

941 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM ESCADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO IRREFUTÁVEL DO FABRICANTE. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória, buscando reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente com escada supostamente fabricada pela ré. Alega o autor que o acidente resultou na amputação de um dedo e comprometeu sua capacidade laboral, pleiteando pensão mensal, ressarcimento de gastos hospitalares, indenização por serviços não concluídos e compensação por danos morais e estéticos. ... ()

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Doc. VP 261.2564.6064.0606

942 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FORMA TENTADA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE REDUTOR EM FRAÇÃO SUPERIOR. REGIME FECHADO MANTIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma tentada (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). ... ()

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Doc. VP 831.4929.9081.3514

943 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO IV DO §1º-A DO CLT, art. 896.

O recurso de revista interposto pelo reclamado não trouxe a transcrição dos embargos de declaração a que diz ter requerido a manifestação do Tribunal Regional. Tal omissão obstaculiza o conhecimento da dita arguição, por não restar preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 2. AGENTE PENITENCIÁRIO EMPREGADO POR EMPRESA CONTRATADA PELO ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. TREINAMENTOS COM USO DE GÁS LACRIMOGÊNIO EM ÁREA FECHADA E COM VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIDADE E AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL. ABUSO DO PODER DIRETIVO. CODIGO CIVIL, art. 187. 2.1. Restou consignado no acórdão regional que « o testigo apresentado pela Primeira Ré admitiu a ocorrência de machucados físicos e uso do gás lacrimogênio, com efeito de levar participantes a terem mal estar «. A partir dos elementos dos autos, considerou que « os aludidos treinamento fugiram dos limites da razoabilidade, ocorrendo flagrantes abusos e excessos por parte dos representantes da Primeira Acionada «. 2.2. Sobre esse tema, cabe destacar o trabalho seguro e saudável é um direito fundamental dos trabalhadores (art. 2º, «e da Declaração sobre Direitos e Princípios Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho de 1998 emendada em 2020). Assim, as Convenções 155 e 187 da OIT, que dizem respeito à matéria, devem ser observadas pelos membros (como o Estado Brasileiro) ainda não estejam ratificadas. Também integra o compromisso do Estado Brasileiro a o cumprimento da meta 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, que consiste em « Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários «. No âmbito doméstico, as disposições constitucionais reforçam que o meio ambiente de trabalho seguro e saudável é uma garantia fundamental dos trabalhadores, que deriva dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e do direito à vida, estando intimidade ligado ao direito fundamento à vida e à saúde (arts. 1º, 7º, XXII, 196, 200, II e VIII, e 225, da CF/88 de 1988). Com efeito, a proteção correspondente ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável se estende a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que está submetido e da área da atividade econômica do seu empregador. Essa a interpretação que se faz do art. 3º, s «a e «b da Convenção 155 da OIT (ratificada pelo Estado Brasileiro) e dos arts. 6º, 196, 7º, caput e XXII, 200, VIII e 225, da CF/88. 2.3. O poder do empregador encontra limites claros nos direitos fundamentais do trabalhador (saúde - art. 6º, 7º, XXII, 196 e 225, da CF/88) e nos princípios fundamentais que orientam a atividade econômica, como o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV e art. 170, caput ) e da função social da propriedade (CF/88, art. 170, III). 2.4. Os treinamentos impostos contra o reclamante, em evidente abuso de direito (CC, art. 187), atentam contra o direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, III - que dispõe que « ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; «. 2.5. Assim, a maior repreensão deve ser direcionadas às práticas de treinamentos cruéis, impostas com violência física e psicológica contra trabalhadores impostas pelos empregadores, ainda mais sob contrato com a própria Administração Pública. 2.6. A própria Administração Pública, tomadora dos serviços, também deve ser responsabilizada pelos danos ao trabalhador, por falhar em vigiar direitos básicos deste e garantir um meio ambiente de trabalho hígido e saudável para quem labora em penitenciária de sua ingerência. Assim, haveria de ser imposta a responsabilidade solidária ao ente público, nos termos do art. 942 do CC, considerando que o meio ambiente de trabalho é indivisível. Nada obstante, em força da vedação da reformatio in pejus, não há como modificar tanto o valor da indenização como a modalidade da responsabilidade da Administração Pública. Agravo a que se nega provimento .... ()

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Doc. VP 992.7576.4370.4192

944 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 1º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O v. acórdão regional manteve a sentença que entendeu que a inexistência de sanitários à trabalhadora que se ativa em jornada externa e itinerante, como no caso da leiturista, não enseja dano moral, tampouco causa para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto inerente à própria função exercida. A reclamante realizava trabalho externo e itinerante em espaço público. Portanto, não se cuida aqui de uma proibição ou limitação de uso do sanitário pelo empregador à empregada. Há, sim, a impossibilidade física do fornecimento do sanitário, na medida em que o trabalho era realizado externamente e de forma itinerante. Nesse norte, não há que se falar em indenização por dano moral, tampouco rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto juridicamente inviável exigir do empregador o fornecimento de sanitários móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante, sobretudo como na hipótese dos autos em que o labor era exercido individualmente e não por uma coletividade de trabalhadores. De outro lado, certo é que a utilização de sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais, ainda que não disponibilizados pela ré, se mostra como alternativa plenamente possível aos trabalhadores que exercem trabalho externo e itinerante, o que por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar reparação civil ou rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, é indevida a reparação civil pelo não fornecimento de instalações sanitárias ao trabalhador externo, uma vez que a ausência de banheiros decorre da natureza dos serviços desenvolvidos pelo obreiro. Dessa maneira, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não visualizo a ofensa ao referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. VP 676.5860.9623.9949

945 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Rescisória pela desconstituição da decisão condenatória, reconhecendo-se a legítima defesa, ou ainda, a designação de novo julgamento para que o júri a reconheça. Subsidiariamente, sustenta a ausência de nexo de causalidade; a ocorrência de descriminante putativa; requer a desclassificação para homicídio culposo, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte ou mesmo homicídio simples; acena à participação de menor importância e, por fim, a suposto motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violência emoção; ou, ainda, incidência de atenuantes genéricas do CP, art. 65. Descabimento. ... ()

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Doc. VP 714.5578.2314.6762

946 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

[A] RECURSO DA CORRÉ CASABELA (ADMINISTRADORA DO IMÓVEL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CABIMENTO.

Mera mandatária, devendo agir no cumprimento do mandato, em nome da mandante/locadora, não em nome próprio, de modo que não ostenta, por consequência, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Reforma da r. sentença, com o decreto de extinção da ação em face da corré Casablanca. Sucumbência por parte do autor. ... ()

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Doc. VP 136.7681.6000.2500

947 - TRT3. Epi. Adicional de insalubriade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento. Comprovação.

«Evidenciando-se dos autos que o autor desenvolvia suas atividades em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico, ruído, e constatada ainda a ausência de neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador, eis que a ré não apresentou registro do fornecimento de EPIs nos períodos declinados pelo perito, tem-ser por devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos períodos em que não foi demonstrado o regular fornecimento dos equipamentos de proteção individual. Nos termos da aliena "h" do item 6.6.1 da NR 6, compete ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, podendo para tanto adotar livros, fichas ou sistema eletrônico. Nesse sentido, a mera declaração do autor no de que fazia uso de equipamentos não é suficiente a demonstrar a neutralização do agente insalubre, eis que não se pode, nesta circunstância, identificar a eficiência de cada equipamento fornecido. O fornecimento dos referidos equipamentos é dever da empregadora e a forma de provar que cumpria tal dever se faz através da ficha de controle individual de EPI, não se podendo tolerar que uma empresa do porte da acionada não tenha um mínimo de organização de modo a controlar a entrega dos EPI´s, por tratar de questão de tamanha importância, diretamente ligada à saúde do trabalhador.... ()

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Doc. VP 230.3050.5488.6978

948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acusa-se que o demandado, de maneira dissimulada e transversa, obteve certidões negativas de ônus real no Distrito Federal. Alega-se que as referidas certidões tinham como objetivo preencher, apenas aparentemente e no plano formal, o requisito de não ser proprietário de imóvel no DF. Sustenta-se que o acusado residia, no mesmo período em que fez uso do bem público, em imóvel que tinha como cessionário em contrato de promessa de compra e venda com seu filho mais velho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, mantendo-se a condenação pela prática de ato de improbidade. ... ()

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Doc. VP 156.8800.4000.0100

949 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por crimes de falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, III) em concurso com o delito de prevaricação (CP, art. 319), praticados por subprocurador-geral da república. Atipicidade apontada pela defesa não evidenciada. Recebimento da denúncia.

«1. Narra a peça acusatória que, entre os dias 10/5/2012 e 15/2/2013, o denunciado, de forma livre e consciente, fez uso indevido do brasão da República e dos dísticos «Ministério Público Federal e «Procuradoria-Geral da República, que, agrupados no cabeçalho de expedientes oficiais, conformam a identidade visual e institucional do Ministério Público Federal, ao expedir dez ofícios, dirigidos a autoridades da Receita Federal do Brasil e do Departamento de Polícia Federal do Distrito Federal, com a finalidade de tutelar interesse individual privado. Alega que o denunciado invocou sua condição funcional, solicitando, nos mencionados ofícios, abertura de ação fiscal e instauração de inquérito policial em face de pessoas desprovidas de prerrogativa de foro, o que caracterizou atuação fora das atribuições do seu cargo de Subprocurador-Geral da República, em contrariedade ao que dispõem os Lei Complementar 75/1993, art. 66 e Lei Complementar 75/1993, art. 70. ... ()

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Doc. VP 486.6616.8691.8184

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE REGRESSO DOS FIADORES. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS FIADORES, ORA EMBARGADOS, NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. RETIRADA DOS SÓCIOS/FIADORES DA EMPRESA SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EVENTUAL DÉBITO. OCORRÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO ENTRE SÓCIOS, DEVEM SER DIRIMIDAS POR VIA PRÓPRIA, COM A APURAÇÃO DE HAVERES E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E, POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. MANUTENÇÃO. 1.

De saída, verifica-se que os embargados ingressaram com a execução objetivando o pagamento de dívida derivada de contrato locação de imóvel não residencial em que o embargante figurava como locatário e os embargados como fiadores. 2. Nesse liame, ao revés do que dispõe o recorrente, não se nega que o imóvel foi locado para fins de uso pela empresa firmada entre o embargante e mais três sócios, dentre os quais, os embargados, em 09 de novembro de 2017, como se constata do contrato social. 3. Contudo, pode-se verificar, diante da alteração do contrato social realizada em 03 de dezembro de 2018 que os sócios, ora embargados, saíram da empresa com cessão e transferência das cotas entre os sócios restantes. Além disso, ficou estabelecido um preço certo e ajustado entre os participantes, não havendo qualquer ressalva quanto à eventual dívida existente em relação à sociedade, de modo que se verifica um assentimento em relação à saída dos embargados, bem como um acerto financeiro. 4. Nesse liame, observa-se que o embargante almeja, em verdade, realizar a compensação de diversas dívidas da empresa, com natureza e períodos distintos, que sequer foram objeto da execução, além de não ter a presença de todos os sócios. 5. Outrossim, como destacou o sentenciante, na presente demanda apenas se discutiu o aspecto civil da relação, sendo certo que, as questões societárias, especialmente, quanto à ocorrência de crédito ou débito entre sócios, devem ser dirimidas por via própria, caso assim entenda o embargante, com a devida apuração de haveres e participação de todos os sócios e não apenas os litigantes. Até porque, como já assinalado, os embargantes saíram da empresa sem que houvesse qualquer ressalva. 6. Quanto ao contrato de fiança, vale elucidar que é aquele onde uma pessoa/fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, nos termos do CCB, art. 818. Isto é, pode-se observar que a fiança é uma espécie de contrato de caução ou de garantia de execução de um contrato principal, acessório e subsidiário, podendo ocorrer a sub-rogação nos direitos do credor caso cumpra integralmente a dívida, conforme estabelece o art. 831, também, do Código Civil, sendo essa a hipótese dos autos. 7. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. Recurso a que se nega provimento.... ()

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