(DOC. VP 179.6275.1390.0613)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Responsabilidade sobre os vícios construtivos. Danos morais. Honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Há entendimento sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos do imóvel, uma vez que o referido «Fundo de Arrendamento Residencial» garante a quitação da dívida, na ocorrência de morte ou invalidez permanent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote