Jurisprudência sobre
juizado especial advogado
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários de advogado. Cabimento. Princípio da causalidade.
«1. Controverte-se acórdão que manteve sentença que extinguiu Ação Cautelar, em razão da falta de interesse de agir, e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Recomposição de FGTS. Caixa econômica federal. Saque de valores por advogado de sindicato com procuração de poderes especiais. Valores repassados para a conta de outro advogado. Não comprovação de entrega dos valores aos fundistas pela caixa federal. Responsabilidade da instituição financeira. Denunciação da lide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a recomposição pela Caixa Econômica Federal de suposto saque indevido de FGTS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a devolução dos valores, julgadas procedentes as denunciações da lide em relação aos litisdenunciados. Ambos os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.... ()
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904 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Juntada da procuração. Ônus do recorrente. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ao argumento de que o recorrente «não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial (fls. 358, e/STJ).... ()
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905 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - CARGOS EM COMISSÃO - ADVOGADO E CONTADOR - FUNÇÕES INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA INEXISTENTE - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.A investidura em cargo ou emprego público se dá, via de regra, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, o que se justifica em atendimento a diversos princípios norteadores da Administração Pública, como o da isonomia, moralidade e eficiência (art. 37, II, CR/88; art. 21, §1º, CEMG). ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no embargos de divergência. Advogado subscritor do recurso especial sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ. Possibilidade de regularização apenas nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente é possível a regularização da representação processual (CPC, art. 13) nas instâncias ordinárias, devendo estar, portanto, formalmente perfeita na interposição do recurso especial, sob pena de não conhecimento (Súmula 115/STJ). ... ()
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908 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Gratificação de gestão educacional. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp 1.255.986. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Acórdão que fixou a verba honorária, sem deixar delineadas concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Mandato. Advogado. Apropriação indevida. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes. Aplicação da taxa Selic. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - «Os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores incidem desde a data do desvio do numerário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 01/3/2019). ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Honorários. Advogado dativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010; AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC, de 1973 não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto em 01/12/2015, contra decisão publicada em 26/11/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajuste. Embargos à execução. Recurso especial e agravo nos próprios autos subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. ... ()
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914 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Presença da parte nas audiências designadas. Ausência de contestação. Lei 9.099/1995. Princípio da oralidade. Revelia não configurada. Petição inicial. Necessidade de exposição clara dos fatos para prestação jurisdicional efetiva. Inépcia caracterizada. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial por reputá-la inepta, ante a impossibilidade de compreensão dos fatos expostos em vista do direito vindicado. Em suas razões, requer a aplicação da revelia ao recorrido, pois não apresentou contestação, bem como compareceu à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado, sendo a causa superior a 20 salários mínimos. Argumenta que a extinção do feito sem apreciação de mérito representa erro de procedimento, pois não há na Lei 9.099/1995 previsão de extinção por inépcia da inicial. Ademais, caso o magistrado tivesse dúvida quanto à negociação feita pelas partes, caberia na audiência de instrução tomar seus depoimentos pessoais e ouvir as testemunhas, para assim, firmar sua convicção para julgamento. Por fim, sustenta que a fundamentação do indeferimento da inicial encontra-se contrária à prova documental carreada aos autos. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Sustenta o particular a ocorrência de duas omissões no acórdão embargado, a saber: (a) se o seu agravo regimental não pode ser conhecido pela ausência de procuração do advogado que a subscreve, nula é a intimação da decisão agravada; logo, o prazo recursal deve ser reaberto; e (b) o recurso especial decorre de acórdão que julgara embargos à execução opostos pela própria recorrente (União), a qual não cumprira obrigação legal de juntar cópia da procuração outorgada ao advogado da então embargada (ora embargante), razão pela qual não há falar em Súmula 115/STJ. ... ()
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916 - STJ. Prazo recursal. Dia do advogado. Feriado local. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de interposição do recurso de direito estrito. 15 (quinze) dias corrido. Intempestividade. Agravo não provido. CPP, art. 798. CPC/2015, art. 94, VI. CPC/2015, art. 1.003, §5º. CPC/2015, art. 1.029. Precedentes do STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 2204123. AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 995747.
O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.
Histórico da demanda ... ()
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918 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e tributario. Tutela cautelar antecedente. Retomada do despacho aduaneiro. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Fundamento do recurso não impugnado. Interpretação de norma infralegal. Imprescindível reexame da prova, vedado no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o fundamento utilizado pela Corte de origem de que «o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior ao preenchimento da exigência, mas anterior à manifestação da Administração a seu respeito não foi impugnado pelas razões do recurso especial. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento provisório de sentença. Honorários de advogado. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em apreço, a parte autora interpôs apelação, visando a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual não foi conhecida, ante o reconhecimento da ilegitimidade da apelante para, pessoalmente, postular honorários sucumbenciais. ... ()
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920 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade em face da não apresentação das razões de apelação pelo advogado constituído, o qual havia protestado para fazê-Lo perante a segunda instância. Agravo regimental improvido.
1 - A admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação clara dos dispositivos legais sobre os quais recaiu o dissídio interpretativo, bem como a demonstração analítica da divergência por meio da transcrição de trechos do inteiro teor do acórdão recorrido e do julgado indicado paradigma, a fim de comprovar que os acórdãos cotejados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.... ()
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921 - STJ. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de reconsideração na reclamação. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, «f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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922 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Inovação recursal. Omissão. Não constatada. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ, vício considerado insanável pela jurisprudência da Corte. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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924 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial - não tivesse o autor pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral (R$62.000,00). Bastava consultar os precedentes jurisprudenciais desta Corte para o autor saber que, mesmo na hipótese de procedência de seus pedidos, está longe de alcançar o valor estimado na petição inicial. O valor considerado razoável é inferior aos mais de quarenta e três salários-mínimos (vigentes na data da propositura da ação - mai/2024) por ele estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. Em outras palavras, o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial - não tivesse a autora pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral (R$62.000,00). O valor considerado razoável é inferior aos mais de quarenta e seis salários-mínimos (vigentes na data da propositura da ação - dez/2023) por ela estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. A autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre os dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2023, ajuizou outras seis ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Intimação. Advogado substabelecido. Possibilidade. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Nulidade inexistente.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Recesso forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (Novo CPC), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. ... ()
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928 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação da defesa do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Processo eletrônico. Intimação do advogado cadastrado por meio do portal eletrônico do tribunal de origem. Validade. Lei 11.419/2006, art. 5º. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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929 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa cominatória. Intimaçào pessoal do devedor na pessoa de seu advogado. Admissibilidade. Súmula 410/STJ. Agravo de instrumento não provido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 815) e Súmula 7/STJ.... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Irregularidade de representação. Juntada do substabelecimento. Ausência da procuração que outorgou poderes ao advogado substabelecente. Permanência do vício, mesmo após a intimação da parte para saná-lo.
«1 - «O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ) (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 09/04/2018). No caso concreto, «intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 1/8/2013). ... ()
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932 - STJ. 1. Recurso especial interposto por banco bradesco S/A. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso improvido. 2. Recurso especial dos advogados exequentes. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução e em embargos do devedor. Afastada a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alteração pelo tribunal de origem do valor da verba honorária arbitrada na execução. Inviabilidade. Julgamento dos embargos do devedor. Definitividade da verba. Recurso parcialmente provido. 3. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência na hipótese.4. agravo improvido.
1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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936 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. 1. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. 2. Ilegitimidade passiva do advogado da parte feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou compreensão sentido de que «a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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937 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ entende que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Na fl. 821, e/STJ, consta a intimação da parte para regularizar sua representação processual, o que não ocorreu, conforme certidão de fls. 825, e/STJ. Tendo-se encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão consumativa. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC, de 1973 não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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939 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação. Não configuração de comparecimento espontâneo apto a suprir necessidade de citação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Aplicação, no caso, dos Enunciados Administrativos 2 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç.) e 5 .Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CP.), aprovados pelo Plenário do STJ em 09/03/2016. ... ()
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941 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de reconhecimento de nulidade do feito diante do não cadastramento único de advogado indicado. Patrono intimado juntamente com os demais. Ausência de comprovação do prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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942 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.
«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ajuizada por advogado munido de procuração com prazo de validade vencido. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Extorsão. Inércia da defesa para apresentar contrarrazões. Réu não localizado no endereço dos autos. Falta de intimação por edital para constituir novo advogado antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ocorrência. Réu citado pessoalmente no local. Falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento. Prejuízo concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Extinção do processo por abandono. Intimação da parte pessoalmente e do seu advogado por publicação. Validade. Reconhecimento.
«1. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (CPC, art. 267, § 1º,), supõe a prévia intimação do seu procurador por publicação. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajuste. Embargos à execução. Recurso especial e agravo nos próprios autos subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. ... ()
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947 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Advogado subscritor do recurso especial. Falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de adiamento de sessão de julgamento. Indeferimento. Ausência de prejuízo a defesa. Parte representada por mais de um advogado com os mesmos poderes de atuação. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Apelo extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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950 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Reclamação. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do pedido. Súmula 115/STJ. Usurpação de competência. Não ocorrência. Descumprimento de decisum desta corte. Inexistência. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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