(DOC. VP 220.6021.2984.3821)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Gratificação de gestão educacional. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp 1.255.986/PR/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Acórdão que fixou a verba honorária, sem deixar delineadas concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por servidores públicos estaduais, em desfavor da São Paulo Previdência - SPPREV, na qual objetivam «o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015". O Juízo de 1º Grau, em 19/02/2016, julgou improcedentes os pedidos, condenan

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