(DOC. VP 211.1101.1175.4901)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Recesso forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Precedentes. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (Novo CPC), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. 2 - Segundo manifestação desta Corte Superior, «[a] existência de recesso forense e a suspensão de prazos processuais nos Tribunais não se presume público e notório em âmbito nacional.» (AgInt no AREsp 1.503.702/SP, Rel. Ministro MOURA

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