(DOC. VP 220.6231.1227.8382)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ entende que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Na fl. 821, e/STJ, consta a intimação da parte para regularizar sua representação processual, o que não ocorreu, conforme certidão de fls. 825, e/STJ. Tendo-se encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão consumativa. Dessa forma,

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