Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do proprietário registral. Acolhimento da impugnação ao valor da causa, sem que tenham os autores sido intimados para o recolhimento das custas complementares. Nulidade processual de natureza relativa. Ausência de efetivo prejuízo à parte (CPC/2015, art. 282, § 1º), tendo o réu suscitado a nulidade somente em grau de apelação, contrariando o disposto no CPC, art. 278. Preliminar afastada, bem como a de litispendência parcial. Ausência de citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, devidamente identificados nos autos. Redefinição da área objeto do pedido de usucapião, não havendo comprovação da citação dos confrontantes indicados no último laudo pericial, mas apenas daqueles indicados quando do ajuizamento da ação, há mais de 47 anos atrás, quando os autores ainda pretendiam usucapir a área de 72.000 m². Sentença anulada, devendo o feito retornar à origem, para a retomada de seu regular prosseguimento, com citação dos confrontantes, nos termos do art. 246, §3º, do CPC. Determinação de complementação das custas iniciais, pelos autores, em razão do novo valor atribuído à causa, e recolhimento, pelo apelante, do complemento do preparo recursal, ambos sob pena de inscrição na dívida ativa RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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902 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo julgado improcedente. Mandado de segurança. Provimento judicial ulterior ao ajuizamento da execução fiscal. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal.

«1. Rege o CTN, art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III. Dessa forma, a Fazenda tem o dever de analisar o pedido e intimar o contribuinte para tomar ciência da respectiva decisão. No entanto, antes de apreciar o competente recurso administrativo, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito bem como o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte. ... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA NÃO AFETADA. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, condenou o réu a pagar à empresa autora os valores retidos indevidamente e a compensá-la por danos morais. 2- Teses preliminares de ausência de personalidade jurídica, falta de representação ou ilegitimidade ativa que foram terminantemente resolvidas pelo Juízo de primeiro grau em decisão anterior sem que houvesse qualquer insurgência do réu. Conjunto fático probatório dos autos que desvelou não haver irregularidade na representação ou legitimidade ativa da empresa apelada. 3- Devida restituição de valores retidos indevidamente pelo advogado réu que não comporta qualquer modificação. Advogado réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. 4- Dano moral não caracterizado na hipótese dos autos porque não ficou demonstrado qualquer abalo na honra objetiva da empresa autora, vez que não teve conspurcação em sua imagem, em seu nome ou em sua credibilidade. Precedentes. 5- Gratuidade processual à pessoa jurídica que se admite dês que comprovada de forma contundente sua hipossuficiência financeira. Circunstâncias de se tratar de empresa baixada e sem atividade comercial não são, por si só, aptas a autorizar a benesse. Precedente. Intelecção da Súmula 481/STJ. 6- Sentença recorrida parcialmente reformada para afastar a condenação por dano moral e revogar a gratuidade processual. 7- Recurso de apelação provido em parte, com determinação de recolhimento das custas e despesas processuais pela empresa autora, sob pena de inscrição na dívida ativa... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido que ainda se encontra pendente de apreciação no Juízo de origem - Impossibilidade de apreciar este requerimento neste recurso - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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905 - STJ. Execução fiscal. Crédito não tributário. Indisponibilidade de bens do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. ... (Continua)

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO -

pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica e em cópias de extratos bancários apresentados - insuficiência - agravante que se qualifica como casado e vendedor ambulante e afirma que seu salário é baixo, sem informá-lo - ausência de apresentação dos documentos determinados pela juíza «a quo (indicação dos rendimentos da esposa e gastos mensais da família) - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - observação no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais no prazo referido na decisão não implicará a extinção do processo, mas sim o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - recurso desprovido no tópico, com observação e determinação. ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da gratuidade processual e não recolhimento das custas iniciais, determinando-se o pagamento destas - Inconformismo do autor - Cabimento em parte - Renovação do pedido de concessão da justiça gratuita com base em elementos já apreciados na decisão denegatória, da qual não foi extraído o recurso adequado, impondo-se a manutenção do entendimento anterior em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada e ausência de lastro documental - O cancelamento da distribuição dispensa a citação ou intimação da contraparte e resulta na exclusão do registro de propositura da ação, a fim de que ela não produza nenhum outro efeito além da prevenção do juízo para futura e eventual demanda reproduzida da primeira - A extinção terminativa resultante do não recolhimento da taxa judiciária, se antes da citação e ausentes indícios de litigância abusiva, não atrai a condenação da parte autora ao pagamento daquela e de outros consectários sucumbenciais, pois a inexistência ou insuficiência do valor recolhido obsta o desdobramento válido do processo e a caracterização de atividade jurisdicional stricto sensu, não havendo que se falar em inscrição na dívida ativa nem tampouco em repercussão na esfera jurídica do demandado - Sentença reformada, afastando-se a obrigação de recolhimento das custas iniciais e a exigibilidade do preparo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da gratuidade processual e não recolhimento das custas iniciais, determinando-se o pagamento destas - Inconformismo da autora - Cabimento em parte - Renovação do pedido de concessão da justiça gratuita com base em elementos já apreciados na decisão denegatória, da qual não foi interposto o recurso adequado, impondo-se a manutenção do entendimento anterior em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada e ausência de lastro documental - O cancelamento da distribuição dispensa a citação ou intimação da contraparte e resulta na exclusão do registro de propositura da ação, a fim de que ela não produza nenhum outro efeito além da prevenção do juízo para futura e eventual demanda reproduzida da primeira - A extinção terminativa resultante do não recolhimento da taxa judiciária, se antes da citação e ausentes indícios de litigância abusiva, não atrai a condenação da parte autora ao pagamento daquela e de outros consectários sucumbenciais, pois a inexistência ou insuficiência do valor recolhido obsta o desdobramento válido do processo e a caracterização de atividade jurisdicional stricto sensu, não havendo que se falar em inscrição na dívida ativa nem tampouco em repercussão na esfera jurídica do demandado - Sentença parcialmente reformada, afastando-se a obrigação de recolhimento das custas iniciais e a exigibilidade do preparo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referente a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Precedente do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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910 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença homologatória de pedido de desistência que determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição em dívida ativa - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Apesar da autora ter requerido o cancelamento da distribuição (fl. 54/56), essa pretensão foi recebida pelo e. Juízo a quo como desistência da ação, por r. sentença que, nessa parte, não foi impugnada em apelação - O cancelamento da distribuição ou extinção sem resolução do mérito com o mesmo fundamento que não atrai a condenação da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais se restringe aos casos de regular exercício do direito de ação, porque, se desvirtuado, o afastamento dos encargos de ingresso configuraria, sob a perspectiva econômica do processo, indesejado estímulo à perpetuação dessa prática, comprometendo, a nível individual e coletivo, o desempenho da atividade jurisdicional - Hipótese em que constatados diversos indícios de litigância abusiva, conforme Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Situação em que a parte, além da conduta processualmente abusiva, permaneceu inerte em face da determinação de comprovação dos pressupostos da gratuidade de justiça, não tendo demonstrado seu enquadramento na concepção jurídica de pobreza - Manutenção da condenação em custas e rejeição do requerimento de justiça gratuita, formulado sem justificativa concreta - Recorrente que relatou em razões recursais intercorrências processuais inocorrentes, indicando fatos, documentos e folhas não constantes dos autos, comportamento que extrapola a litigância abusiva e passa a se moldar, concomitantemente, à definição de litigância de má-fé - Aplicação, de ofício, de multa no importe de 1% do valor atualizado da causa, que será devida ao Poder Público - Sentença mantida. Recurso desprovido, cabendo à apelante efetuar, no prazo especificado, o recolhimento das custas iniciais e do valor correspondente à multa imposta nesta instância, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, sem verba advocatícia sucumbencial e preparo... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Prescrição afastada. Controvérsia decidida com base no acurado exame de provas. Alteração do julgado. Impossibilidade nesta seara recursal. Agravo interno do banco rci Brasil S/A. A que se nega provimento.

«1 - A Corte paulista afastou o argumento de nulidade da CDA pela suposta ocorrência da prescrição com fundamento no exame dos elementos probatórios contidos nos autos. Salientou, na ocasião, que cabia à Autora fazer a prova dos fatos alegados em sua inicial e, assim, se não trouxe cópia de cada Execução Fiscal para provar que os atos ocorreram após 05 anos, não se pode dar credibilidade à alegação genérica de ocorrência da prescrição. (p. 78). Vale destacar que a inscrição na dívida ativa operou-se adequadamente, como se constata dos documentos de págs. 37/66, de modo que não restou afastada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário, sequer a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. A alteração do julgado, conforme pretende o ora agravante, demandaria o reexame dos material fático probatório contido nos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO NO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Na CDA que aparelha a petição inicial a nota de débito ocorreu em junho de 2020, sendo certo que a inscrição na dívida ativa ocorreu em dezembro de 2020. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação no sentido da juntada de nova procuração (assinada por certificado digital ou com firma reconhecida e prevendo poderes específicos para a propositura da ação) e de documentos legíveis - Providências desatendidas pela parte e seu patrono - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1, 2 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no CPC, art. 104, § 2º, sob pena de inscrição na dívida ativa - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: «Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". ... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a empresa agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação.... (Continua)

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915 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PANDEMIA (COVID-19) - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS AVENÇAS ADMINISTRATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DECORRENTE DE INEXECUÇÃO DAS REFERIDAS AVENÇAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida; b) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Municipal, nas contrarrazões recursais, referente ao equívoco verificado no recolhimento do preparo recursal, rejeitada; c) questões preliminares, constantes das mesmas contrarrazões recursais da parte impetrada, relacionadas à inépcia da petição inicial e a inadequação da via processual eleita, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, propriamente dito, o ato administrativo ora impugnado está em consonância aos Contratos Administrativos e, inclusive, às normas jurídicas pertinentes. 3. Notificações, encaminhadas pela autoridade impetrada relacionadas, exclusivamente, à execução dos referidos Contratos Administrativos, sobrevindo, na hipótese de inadimplemento, a imposição de sanções pertinentes. 4. A análise dos fatos supervenientes, suscitados pela parte impetrante, para o reconhecimento de eventual nulidade dos referidos Contratos Administrativos, demanda a dilação probatória, incompatível com o procedimento célere e restrito do mandado de segurança. 5. Admissibilidade de reconhecimento de nulidade contratual, somente, na hipótese da presença de vício na origem, por ocasião da respectiva formação, relacionado, por exemplo, à manifestação de vontade das partes contratantes, objeto e forma. 6. O evento Pandêmico é insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão da parte impetrante. 7. O reconhecimento de eventual nulidade contratual produziria o inadmissível efeito retroativo de natureza «ex-tunc". 8. Os arts. 65, II, «d, 78, XVII e 79, II e III, da Lei 8.666/1993 autorizam, excepcionalmente, a postulação tendente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e, eventualmente, a rescisão contratual, e não, a nulidade contratual. 9. Correção da retificação do valor atribuído à causa, determinada na r. sentença ora questionada, em conformidade ao disposto nos arts. 292, II e VI, do CPC/2015. 10. A parte impetrante deverá providenciar, na origem, o recolhimento da diferença de valor das custas iniciais e o preparo recursal, a título de observação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 11. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 14. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) determinar à parte impetrante o recolhimento da diferença do valor das custas iniciais e o preparo recursal, perante o D. Juízo de origem, a título de observação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido, com observação... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SUPOSTA VERBA DE CARÁTER SALARIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal que não merece prosperar. 1. Gratuidade Processual. Pleito que ainda não fora analisado pelo Juízo a quo. Gratuidade concedida apenas para conhecimento e julgamento deste agravo, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade da justiça nos autos de origem, deverá ser recolhido o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Impenhorabilidade Fatos narrados pela recorrente que não se coadunam com os elementos constantes nos autos. Ausência de decisão do Juízo a quo autorizando a penhora de ativos da parte agravante via Sisbajud. Ademais, a recorrente deixou de indicar precisamente quais seriam os valores bloqueados e qual seria a origem da constrição. Extratos bancários apresentados que não são suficientes para demonstrar qual seria a origem da ordem de penhora, tampouco que os valores penhorados teriam caráter alimentar e seriam necessários à subsistência da recorrente e de sua família. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 854, § 3º, I, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

Ato ordinatório que intimou a parte autora para pagamento das custas em aberto, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do sucumbente. GRATUIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria devolvida acerca da gratuidade de justiça já foi exaustivamente enfrentada e decidida, o que, conjugado com a inexistência de alusão e prova de superveniente incapacidade financeira, evidencia estar fadado ao insucesso este recurso. Alegação de impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo que já foi anteriormente analisada, ocasião em que se constatou que não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Ato ordinatório mantido. Ausência, ademais, de conteúdo decisório. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Translúcido o comportamento temerário do agravante, consubstanciado em provocar incidente manifestamente infundado, apresenta-se imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, IV e VII, do CPC. Ato ordinatório mantido. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação e aplicação de sanção... (Continua)

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918 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

Intimação da apelante pessoa jurídica, não beneficiária da gratuidade, a complementar o recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

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919 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Justiça Gratuita - Indeferimento da benesse que se impõe. Com efeito, a concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 99, § 2º. Movimentação financeira e percepção de aluguéis incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência, outrossim, dos documentos fiscais requisitados (Declaração de Imposto de Renda) que afasta o direito à gratuidade. Denegada a benesse, o agravante deverá, oportunamente, recolher as custas de preparo deste agravo, sob pena de inscrição na dívida ativa. - Arguição de nulidade da citação - Conquanto inegável que nos condomínios edilícios (caso dos autos) a carta citatória possa, de fato, ser entregue «a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (§4º. do CPC, art. 248), não se pode ignorar que restou sobejamente demonstrado que o agravante e a coproprietária não mais residiam naquele local por ocasião da entrega das aludidas correspondências. Logo, de rigor concluir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz dos executados para responderem aos termos da ação de origem, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, inclusive. Para o agravante, considera-se realizada a citação com a intimação de seu patrono acerca do retorno dos autos ao juízo de origem. Para a coexecutada, necessária a renovação do ato (citação). - Devolução de Valores Bloqueados - De rigor a liberação dos valores bloqueados na conta do agravante, por decorrência lógica da invalidação dos atos processuais praticados desde a citação. Agravo parcialmente provido e reconhecida, de ofício, a nulidade de citação da coexecutada

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920 - STJ. Processual civil. Tributário. Divida ativa. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistância. Requisitos da cda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja o descumprimento dos requisitos legais necessários à validade da CDA, tendo o julgador abordado a questão à fl. 192, consignando que - verifica-se com clareza descrição e natureza do débito exigido, bem como sua fundamentação legal, data de inscrição e de vencimento, discriminação do valor das parcelas devidas, dos juros, multa e correção e forma de apuração dos consectários (fls. 99). ... (Continua)

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921 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação de um dos dois patronos constituídos acerca do teor da r. sentença, bem como de abusividade da taxa de juros praticada pelo requerido e ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro.

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débitos. Gratuidade processual. Pleito de concessão de gratuidade processual não realizado no feito de origem, referido pedido que deverá ser feito perante o magistrado de primeiro grau. Apreciação da gratuidade processual que não pode ser analisada por esta turma julgadora, sob pena de supressão de instância. Contudo, para que se evite dano ao direito de acesso à justiça, concede-se os benefícios da gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento do presente recurso, ficando advertida a parte agravante que, caso não seja concedida a benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Tutela de urgência. Decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar formulada pela empresa autora, ora agravada, determinando-se que a ré, ora agravante, se abstenha de efetuar a inclusão do nome da empresa agravada no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito e, outrossim, de promover o protesto da dívida discutida nos autos, ou, caso já tenha inserido no cadastro de inadimplentes e/ou protestado, que efetue a exclusão e/ou a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto, sob pena de multa fixada em 10% sobre o valor da causa, limitada ao seu valor total. Irresignação da pessoa jurídica recorrente que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Verossimilhança nas alegações da empresa agravada e preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam a concessão da tutela de urgência. Irreversibilidade da medida não verificada. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos a fim de que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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923 - TJSP. Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

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924 - TJSP. Direito Processual Civil. Bancários. Ação revisional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

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925 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que impôs à ré multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo não atendimento do comando de entrega da via original do contrato à perita. 1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), pois a decisão agravada assina prazo para o recolhimento da multa, sob pena de imediata inscrição na Dívida Ativa. Daí a urgência no reexame da questão. 2. Comando dirigido à ré deixando claro que dela se reclamou, e se reclama, a entrega da via original, física, do indigitado documento à perita, para que seja submetido a exame documentoscópico. Irrelevante, portanto, o fato de se ter encartado aos autos peça retratando o original do documento. Falta de atendimento da determinação pela ré sugerindo estar ela pretendendo, em verdade, ocultar do juízo o objeto da prova. Conduta caracterizando a figura prevista no CPC, art. 77, IV. Multa, arbitrada em 10% sobre o valor da causa, que se mostra em consonância com os parâmetros do §2º daquele dispositivo e em que não se enxerga exagero, até em vista da aparente gravidade da infração. 3. Anotado, ainda, de ofício, que a perícia em questão não se não se limitará a averiguar a autenticidade da assinatura lançada no indigitado documento, mas também haverá de verificar a eventual contrafação da peça - como é natural ocorrer em toda situação envolvendo impugnação de assinatura de documento, até mesmo porque aquele que impugna normalmente não tem conhecimento da técnica utilizada na suposta fraude.

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926 - STJ. Administrativo. Improbidade. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o Prefeito do Município de Bom Jesus, diante da apontada desídia em executar julgados do Tribunal de Contas do Estado, a impedir a entrada de receitas para o município (art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa — LIA). ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 20.979,34 (VINTE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Questão que versa sobre desconstituição de multa administrativa aplicada pelo PROCON, tendo como origem o descumprimento do tempo para atendimento aos clientes, conforme a Lei Municipal 6.652/98, além da Lei Estadual 4.223/03, sendo certo, que ao contrário do que sustenta o recorrente, compete aos municípios legislar a respeito do período máximo para atendimento de clientes de instituições bancárias, por se tratar de matéria de interesse local. Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal de origem que indica o nome do devedor, a quantia devida e a forma de cálculo, a origem e natureza do crédito, a data de inscrição na dívida ativa e o número do processo administrativo. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é legítimo para aplicar as sanções administrativas previstas nos Lei 8.078/1990, art. 56 e Lei 8.078/1990, art. 57, bem como no Decreto 2.181/97, art. 18. Observância do devido processo legal. Recorrente que, ademais, não logrou desconstituir os critérios estabelecidos no processo administrativo para aferição do valor da multa, patamar que se justifica não só pela capacidade econômica do infrator, como também para atingir a finalidade punitivo-pedagógica da sanção, que não corresponde necessariamente ao valor da obrigação inadimplida, tendo sido considerada, ainda, a reincidência do recorrente. Aplicação de multas irrisórias para empresas de grande porte, como a da hipótese dos autos, que não se prestaria a coibir o desrespeito ao consumidor. Apelante que não demonstrou que o valor da multa aplicada infringiu fórmula prevista em lei, uma vez que não trouxe aos autos elementos contábeis necessários à sua verificação. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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928 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. GARAGEM AUTÔNOMA.

Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais devidas em razão da aquisição de unidade de garagem autônoma localizada em imóvel de sua propriedade. Sentença de procedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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929 - TJPE. Família. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Fornecimento de alimentos. Fato gerador do ICMS. Base de cálculo genérica. Prescrição e decadência. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O fornecimento de alimentos constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Inclusive, a base de cálculo do imposto será o total das operações em questão, realizadas pela São Mateus Comércio e Indústria LTDA. Súmula 163, do STJ. ... (Continua)

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930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

segundos embargos de declaração suscitando os mesmos pontos - alegação de que o prazo concedido para providenciar os documentos comprobatórios da hipossuficiência era exíguo - inocorrência - parte que foi regularmente intimada e não se manifestou tempestivamente nem para providenciar os documentos e nem para recolher as custas de preparo, como alternativa oferecida - deserção declarada em acórdão - ausência de recurso, mas apenas dois pedidos de reconsideração sucessivos que, entretanto, não são figuras jurídicas e não produzem qualquer efeito - somente depois foram opostos os primeiros embargos de declaração, intempestivos, conforme declarado por acórdão - agora, nestes segundos embargos de declaração, suscita os mesmos pontos: exiguidade do prazo, pedido de reconsideração formulado e suspensão nacional dos prazos tendo em vista a calamidade do estado do Rio Grande do Sul - com relação aos dois primeiros, já decididos - com relação à suspensão, o STJ editou duas resoluções com suspensão apenas no âmbito do estado do Rio Grande do Sul - tendo em vista que são os segundos embargos suscitando os mesmos pontos, fica imposta a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC fixada em 1% sobre o valor retificado da causa, advertida a embargante acerca da possibilidade de majoração nos termos do § 3º do mesmo artigo em caso de reiteração, devendo a serventia na origem certificar o recolhimento sob pena de inscrição na dívida ativa - embargos rejeitados com aplicação de multa, advertência acerca da possiblidade de majoração e determinação à serventia na origem.... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Indiciamento. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Observância. Recurso especial. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 161.

«2. O acórdão recorrido rejeitou a alegação de extrapolação dos limites objetivos do processo administrativo disciplinar, assinalando que o termo de indiciação apontou para intervenções indevidas do servidor recorrente no sistema do INSS, em benefício de diversas empresas, e não de apenas uma delas. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor. Irrisoriedade. Hipótese não caracterizada de plano. Juízo de equidade. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a gratuidade judicial e a tutela de urgência na parte em que o agravante postulava pela reativação imediata da conta que mantém junto ao Facebook - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - inexistência de urgência - ausência de comprovação de solicitação da reativação da conta - probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento da medida inaudita altera parte - pedido feito com base em declaração de pobreza jurídica - insuficiência - elementos dos autos que destoam da afirmação - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda em comarca distante 141 km do domicílio da agravante que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - determinação ainda de seja providenciado o cancelamento da distribuição, forte no CPC, art. 290, no caso de não recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias contado da publicação do acórdão - decisão mantida - recurso desprovido, com determinação e observação.... (Continua)

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934 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA NÃO TEMERÁRIA. ABUSO.

Legitimidade da demanda constatada por oficial de justiça. Exercício regular de direito. Ausência de fraude. Caráter predatório desconstituído. Inteligência do Enunciado 1 do Numopede-TJSP. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Abusiva multa de R$ 14.000,00 a subordinar, em solidariedade, a parte e a sua patrona. Descabimento. Recuso provido. ... (Continua)

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935 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INVOCAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CARTÓRIO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO QUE NÃO REFUTA A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DESPROVIMENTO.

A demanda foi proposta para a exclusão de protesto contra o nome da autora, vendedora autônoma, arguindo a demandante que não há relação jurídica de qualquer espécie que justificasse o apontamento, arguindo que tal restritivo, vinculado à dívida ativa, embaraça suas atividades. ... (Continua)

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937 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão de queimaduras após o uso de shampoo e condicionador fabricados pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente produzir provas mínimas de seu direito. Danos à autora suficientemente comprovados. Contudo, ausência de prova acerca do nexo de causalidade com os produtos fabricados pela ré. Laudo do IML que se limitou a atestar as lesões corporais de natureza leve apresentadas pela autora. Danos experimentados que podem ter decorridos de circunstâncias alheias, como a aplicação de outras substâncias e agentes químicos, não necessariamente relacionados aos produtos da requerida. Destarte, ausência de comprovação acerca de componentes irregulares nos produtos, que foram dermatologicamente testados e aprovados pela ANVISA. Em produtos desta natureza, mostra-se necessário o prévio teste em pequena área do corpo antes de sua aplicação integral («exame de toque ou «teste da mecha). Ausência de ato ilícito praticado pela ré. Responsabilidade da requerida não configurada. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Recurso provido... (Continua)

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938 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Execução fiscal distribuída em 06.12.2005 - CDAs - Sentença que reconheceu a prescrição - Inconformismo do Município de Campinas - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO -

Gratuidade de justiça - Indeferimento prévio com o posterior recolhimento do preparo pela autora - Preclusão lógica - Valor da causa - Matéria de ordem pública - Critério legal inexistente - Sobressai o entendimento consuetudinário e jurisprudencial do E. TJSP de que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel - Interdito proibitório - Concessões mútuas dos litigantes a configurar verdadeira transação, ao invés de mero reconhecimento da procedência do pedido - Negócio jurídico bilateral por meio do qual interesses em conflito são conjuntamente considerados a fim de se alcançar um denominador comum, com aptidão de gerar a extinção da lide - Prevalece a autonomia privada das partes no que toca aos termos e as condições do acordo - Pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dispensados, o que, todavia, não se aplica à complementação da taxa judiciária concernente à distribuição da demanda calculada pelo valor da causa suso referido - Isenção das custas judiciais remanescentes não inclui a taxa judiciária estabelecida em lei - Precedentes - Sentença deve ser readequada diante da transação celebrada pelos litigantes, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Com a retificação do valor da causa, a autora deverá recolher a diferença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso provido em parte, com determinação.... (Continua)

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940 - TJPE. Apelação. Ação declaratória. Indenização. Falsificação de darf. Danos materiais. Prescrição. Ocorrência. Dano moral. Ocorrência.

«1 - Tendo a prescrição alcançado a pretensão de reparação civil pelos danos materiais, não mais se afigura viável a cobrança coercitiva, através do Judiciário, dos valores indevidamente pagos pela demandante em decorrência da fraude perpetrada por funcionário(a) do recorrente. O raciocínio, contudo, é inaplicável aos danos morais. ... (Continua)

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941 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição.

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942 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou que a agravante regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada com firma reconhecida e declaração de próprio punho da autora, no prazo de 15 dias - Justiça gratuita - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN.

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943 - TJSP. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as recorrentes de forma solidária ao pagamento de R$ 10.833,28, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde quando o numerário deveria ter sido depositado na conta do autor, confirmar a tutela de urgência que determinou o arresto de bens dos réus até o limite da condenação e indeferiu a Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as recorrentes de forma solidária ao pagamento de R$ 10.833,28, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde quando o numerário deveria ter sido depositado na conta do autor, confirmar a tutela de urgência que determinou o arresto de bens dos réus até o limite da condenação e indeferiu a gratuidade - Em conformidade com a Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade processual se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a recorrente está regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes do presente feito. A simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a «impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido, de modo que se mantém o indeferimento - Clara relação de consumo, na medida em que a recorrente forneceu seus serviços/produtos ao recorrido, consumidor final - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP que se mostra adequada, já que o débito passou por discussão judicial - Desnecessidade de perícia, bastando mero cálculo - Procedência parcial que se mantém - Recurso a que se nega provimento, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 15% do valor corrigido da condenação, devendo, ainda, efetuar os recolhimentos pertinentes inclusive relativo ao preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade; e, indeferiu o pedido de tutela para que fossem suspensas as cobranças das mensalidades de seguro realizadas em conta bancária do autor Genésio e para impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tais cobranças. ... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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946 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"

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947 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Sucessão do instituto do açúcar e do álcool. Prescrição. Não ocorrência. Certidão de inscrição na dívida ativa. Presunção de veracidade. Cerceamento de defesa em processo administrativo. Não ocorrência. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal para determinar a extinção da Execução Fiscal 2005.51.03.000539-0, em vista da sua nulidade, por ausência de notificação do devedor durante o processo administrativo e declarar a prescrição para redirecionamento da execução em face do espólio. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Piraí, objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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949 - TJSP. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

Cheque. 1. Assistência judiciária. Revogação pela sentença. Réu que apresentou prova documental suficiente para comprovar que o autor não faz jus ao benefício. Revogação da benesse preservada. Determinação de que o autor recorrente comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. 2. Prescrição. Cheque emitido em dezembro de 2013. Alegação do autor da ocorrência de suspensão do prazo prescricional pelo período em que o cheque esteve sob a guarda do tabelionato, de 2014 a 2023. Consideração de que a ação movida tem natureza cambial, mas o autor afirmou, na petição inicial, a ocorrência de cessão de crédito [sem a exibição do instrumento correspondente], apresentando, contudo, cópia do cheque com endosso em branco. Consideração de que a ação antecedente [anulatória e de sustação de protesto] ajuizada contra o emitente do cheque não aproveita o terceiro em relação à interrupção de prescrição. Circunstância da aferição de comportamento contraditório, pois consta o endosso em branco no cheque [sem data], o que não poderia ocorrer no período de posse do tabelionato e que não existia quando da propositura da ação cautelar, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em fevereiro de 2021. Distribuição dessa demanda em dezembro de 2023, sem causa interruptiva de prescrição. Prazo legal de dois anos superado. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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950 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS.

Autor que requer a condenação da provedora de serviços de aplicação ao fornecimento de dados necessários à identificação de usuários que realizaram postagens difamatórias em perfis de rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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