Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação/rescisão de consórcio c/c pedido de restituição de valores. Sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Decisão que determinou ao requerido o recolhimento de 50% das custas devidas (taxa judiciária de distribuição), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da parte requerida.  ... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que determinou o recolhimento das custas finais sob pena de inscrição na dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes mencionados: CPC, art. 99. Julgados relevantes: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017... (Continua)

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803 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Alegação de descumprimento contratual pelo locatário. Imposição de multa pelo uso inadequado do veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Águas de Santa Bárbara com base em CDA, supostamente representativa de lançamento oriundo de IPTU do exercício de 2004 inadimplido, a qual indica como fundamento legal da exação apenas a Lei 6.830/80. Pretensão do exequente de substituir a CDA por outra que contenha correta indicação do fundamento legal da cobrança do IPTU. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA nula por não preenchimento dos incs. III dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF. Indicação equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação consistente em vício que contamina o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, portanto, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ, a propósito da aplicação do Tema 166. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Extinção da execução parte em razão da liquidação no curso do processo e em parte pelo pagamento anterior - Honorários sucumbenciais fixados somente com relação ao pagamento anterior - Recurso da parte executada - Concessão, anterior à propositura da execução, de liminar de suspensão de exigibilidade do débito em ação anulatória, também ajuizada anteriormente à inscrição na dívida ativa - Extinção da execução que já se impunha - Valor remanescente após sentença de procedência parcial da ação anulatória que foi depositado antes mesmo do trânsito em julgado daquela demanda - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios que devem incidir sobre o proveito econômico - Art. 85, § 2º - Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, que é no caso o proveito econômico obtido, já considerada a sucumbência recursal - Art. 85, § 3º, II e § 11. ... (Continua)

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806 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado por pessoa jurídica desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ora indeferido - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - O direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo". ... (Continua)

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807 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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808 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. ... (Continua)

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809 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK POR TERCEIROS.

Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta em rede social, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO E/OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO -

ausência de comprovação de situação financeira desfavorável da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça que se impõe - hipótese que era mesmo de cancelamento da distribuição - inércia da parte que não comprovou a insuficiência de recursos ou providenciou os recolhimentos devidos - cancelamento da ação, no entanto, que não implica o recolhimento das custas iniciais - recurso provido nesse sentido - pagamento do preparo, no entanto, que subsiste em razão da prestação jurisdicional em sede recursal - apelante que deverá recolher as custas pertinentes ao recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. ... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C/C 76, §1º, I DO CPC.

ausência de demonstração de situação financeira desfavorável da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça mantido - apelante que deverá recolher as custas pertinentes ao recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. ... (Continua)

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812 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença extintiva, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.... (Continua)

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813 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou o preenchimento de todos os requisitos, previstos em lei, da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 11/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal representada por certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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815 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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816 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelo do autor. Indeferimento da justiça gratuita mantido em sede recursal, porque, intimado para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, o autor quedou-se inerte. Novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ter sido instruído com documentos que comprovassem a alteração de sua condição financeira no decorrer do trâmite processual, o que não foi feito. Indícios de advocacia predatória. Aplicação do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Indeferimento da justiça gratuita. Correta a determinação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Precedentes. Sentença mantida. Apresentação de contrarrazões, que impõe a condenação em honorários advocatícios. Apelo desprovido... (Continua)

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817 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ausência de comprovação do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ACABAMENTO E ESTÉTICA, COM TRINCAS, FISSURAS, INFILTRAÇÕES E ENTUPIMENTOS. CONJUNTO HABITACIONAL NOVO BRIOSO, EM GASTÃO VIDIGAL/SP. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEFERINDO INDENIZAÇÃO SOBRE OS DANOS MATERIAIS EM R$ 15.151,14 E AFASTANDO OS DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Demandada que se obrigou contratualmente perante os demandantes e não o terceiro. Litisconsórcio de escolha facultada ao consumidor e não ao fornecedor (CDC, art. 88). Matéria já apreciada em decisão saneadora e respaldada em agravo de instrumento.... (Continua)

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819 - TJSP. Justiça gratuita requerida pela embargada/apelante no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - AUTOR QUE SE QUALIFICOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADA PARTICULAR, NÃO NECESSITANDO DOS PRÉSTIMOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESIDE EM CONDOMÍNIO DE MÉDIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - AUTOR QUE SE QUALIFICOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADA PARTICULAR, NÃO NECESSITANDO DOS PRÉSTIMOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESIDE EM CONDOMÍNIO DE MÉDIO PADRÃO, CONFORME SE CONSTATA ATRAVÉS DE SIMPLES CONSULTA PELO GOOGLE MAPS - APRESENTOU DECLARAÇÕES DE RENDA NOS ANOS ANTERIORES, RECEBENDO INCLUSIVE RESTITUIÇÃO, NÃO AS TENDO TRAZIDO AOS AUTOS POR MOTIVOS QUE NÃO ESCLARECEU - ATUAL FUNÇÃO COM RECEBIMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS - ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, AFASTAM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE, EM PRIMEIRO GRAU, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, DEVENDO ESTA INTEGRAR AS CUSTAS RELATIVAS AO RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

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821 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Insuficiência no recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não inclusão na base de cálculo da parcela do imposto sobre circulação de mercadorias. ICM incidente sobre o valor do transporte (frete). Decreto 87.981/1982, art. 63, § 1º, II. Erro na apuração do IPI. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora recorrente e julgados improcedentes na sentença originária. ... (Continua)

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822 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CTN, art. 151, II.

«... Sr. Presidente, temos consagrado, na doutrina do Direito Tributário e na jurisprudência da Turma, que o depósito tributário do art. 151, II, é um direito subjetivo da parte e pode ser feito a qualquer momento, quer na parte inicial, quer preventivamente; quer no curso do processo, quer em fase recursal, independentemente de qualquer formalidade; mediante medida cautelar ou simples requerimento.
Hugo de Brito Machado traz, no seu Curso de Direito Tributário, uma página inteira dedicada a esse tipo de depósito; foi ele quem começou, na doutrina, a levantar o caráter de ser um direito subjetivo da parte, consagrado no art. 151, II, com dupla finalidade.
Como bem disse o Sr. Min. Humberto Gomes de Barros, protege o contribuinte, pois a quantia que está sendo discutida fica em depósito, e evita de ter o seu nome lançado na dívida ativa, com executivos fiscais contra si. Se iniciado o executivo fiscal, o depósito suspende o seu curso, porque qualquer inscrição na dívida ativa impede de o contribuinte tirar a certidão negativa, de concorrer a qualquer licitação. O dano é irreparável à empresa, especialmente do porte da Xerox Comércio e Indústria, que vive constantemente participando de licitações, uma vez que, imediatamente, ficará impossibilitada de tirar qualquer certidão, participar de qualquer licitação e fazer qualquer parcelamento com o Fisco. ... (Continua)

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823 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de danos morais devidos em razão do pedido de prosseguimento da ação de execução após a quitação da dívida, com penhora de valores depositados em sua conta bancária. Sentença de improcedência. Apelo do réu. ... (Continua)

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824 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Crédito tributário constituído e objeto de execução fiscal. Oposição de embargos à execução. Alegada prescrição do débito. Fato que não impede a deflagração da ação penal. Ausência de ilegalidade.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, tendo sido, inclusive, objeto de inscrição na dívida ativa e de execução fiscal ainda em curso, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

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825 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INCIDENTE INSTAURADO EM AGOSTO DE 2024. RECOLHIMENTO DEVIDO.

Recurso contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais para o processamento do cumprimento de sentença. Incidência dos arts. 3º, III e 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023. Obedecido o princípio da anterioridade tributária, a taxa judiciária incidente na distribuição do cumprimento de sentença passou a ser aplicada às execuções instauradas após 03/01/2024. Cumprimento de sentença distribuído na origem, em 30/08/2024, o que atraía a hipótese de incidência tributária prevista na novel legislação. Constitucionalidade da norma suscitada perante o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, o qual negou a liminar para a suspensão de seus efeitos. Descabimento de afastamento da taxa judiciária ou de seu diferimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para o recolhimento dobrado das custas relativas ao preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido que ainda se encontra pendente de apreciação no Juízo de origem - Impossibilidade de apreciar este requerimento neste recurso - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação.... (Continua)

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827 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Percepção acumulada de rendimentos. Recálculo do valor devido. Desnecessidade de anulação do lançamento. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada em razão da inobservância da sentença transitada em julgado perante a justiça trabalhista. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. Indicação de dispositivo legal inapto para amparar tese recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Início do prazo decadencial para lançamento do imposto de renda. Constatação de omissão de rendimentos. Aplicação do CTN, art. 173, I. Ausência de notificação da inscrição na dívida ativa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo de Decreto e de Portaria da secretaria da Receita Federal. Impossibilidade de conhecimento com amparo na alínea «a do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de revisão do lançamento, afastando a alegação de nulidade desse ato administrativo trazida pelo recorrente. ... (Continua)

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828 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Recolhimento de preparo insuficiente - Complementação a menor pela falta de atualização monetária - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa pública - Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelante que impugnou os fundamentos da sentença, insistindo na ocorrência de danos materiais e morais em razão da rescisão antecipada do contrato - Multa contratual por rescisão antecipada do contrato, não precedida de aviso prévio adequado - Admissibilidade - Ausência de indícios de infração contratual por parte da autora que justificasse a rescisão antecipada sem incidência da multa - Astreintes - Exclusão - Impossibilidade - Medida que possui amparo legal, com natureza profilática e inibitória - Dano material não demonstrado - Verbas rescisórias que, contratualmente, são obrigação da empresa autora - Dano moral não configurado - Carência de indícios de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos improvidos... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE EXIGE APLICAÇÃO SOB SUPERVISÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA.

Apelo contra sentença que obrigou a operadora a fornecer Enspryng (satralizumab) 120 mg para tratamento de neuromielite óptica, alegando que o medicamento não é antineoplásico e não consta no rol da ANS. ... (Continua)

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830 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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831 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, aqui agravante - Insurgência - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Justiça gratuita - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Tutela de urgência - Ausência de comprovação por parte da agravante dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito como também o perigo de dano, pois a agravante tinha prévio conhecimento das consequências em caso de descumprimento do contrato celebrado - Necessidade de dilação probatória nos autos originários - Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora - Súmula 380/STJ - Depósito judicial do valor que se entende incontroverso que não elide eventual medida constritiva/expropriatória - Precedente do E. STJ - Ainda que autorizado o depósito em juízo das parcelas devidas nos valores previstos no contrato objeto de discussão da lide, tal ato não isentará a agravante dos riscos e efeitos da mora - Precedentes desta Câmara - Decisão agravada mantida - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO TÃO-SÓ PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO -

pedido ainda não apreciado em 1º grau - observação de que, no caso de negativa do favor legal, em momento oportuno, a agravante deverá recolher as custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

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833 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C.C. CONSIGNATÓRIA DE VALORES -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas processuais - Apelação - Dispensa do recolhimento do preparo recursal, tendo em conta a discussão trazida à segunda instância, tão-somente acerca da incidência ou não de obrigação tributária - Matéria, ademais, que é de ordem pública, passível a abordagem nesta instância, ainda que ausentes os pressupostos recursais, conforme precedente desta E. 23ª Câmara D. Privado - E, na espécie, diante da não comprovação de a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade processual, e ausente recolhimento das custas iniciais, ainda que tenha havido pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, posto não formada a relação jurídico-processual, sem custas à autora, em razão da ausência de efetiva prestação jurisdicional - Precedentes da jurisprudência - Recurso provido... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Permissão de uso de bem público para implantação de canalização subterrânea - Provedora de internet - Infraestrutura de telecomunicação através da rede de fibra óptica - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Pretensão de retificação e impedimento de revogação dos decretos de permissão de uso, assim como a proibição de imposição de cobranças pelo uso do subsolo - Pedidos inócuos, já abrangidos no pedido principal - Não conhecimento do recurso nestes pontos - Danos morais - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral por lesão à sua honra objetiva - Entendimento da Súmula 227/STJ, e art. 52, do Código Civil - Inscrição na dívida ativa - Dano moral presumido - Precedente desta C. Sexta Câmara - Sucumbência mínima da apelante - Não verificada - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076/STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto em seus, - Reforma parcial da r. sentença - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

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835 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Irregularidade de representação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinada a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Oficial de justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, verificou que a parte não conhece pessoalmente o patrono indicado no feito e tampouco tem ciência inequívoca sobre o objeto da demanda. Captação indevida de clientela por terceiro. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Assistência judiciária indeferida. Correta a condenação dos patronos a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observado o quanto disposto no art. 104, §2º, do CPC e a recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... (Continua)

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836 - STJ. Tributário. Iptu. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Prescrição. Causa interruptiva. Citação pessoal. Despacho que ordena a citação. Lei Complementar 118/05.

1 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê.... (Continua)

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ausência de pedido em primeiro grau. Pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Pedido que deve ser realizado no juízo de origem. No entanto, concedida a benesse para fim de conhecimento do recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade da justiça nos autos inaugurais, deverá ser recolhido o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PENHORA. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Insurgência do executado, ora agravante, contra r. decisão que rejeitou impugnação de penhora no rosto dos autos de ação de expurgos inflacionários. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Ausência de elementos que comprovem que o valor bloqueado afete sua subsistência e de sua família. Verba que possui caráter indenizatório e, portanto, penhorável. Ônus que competia ao recorrente e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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838 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Recurso de agravo de instrumento interposto contra o «decisum, cujo v. acórdão manteve o indeferimento da gratuidade - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome do autor, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.... (Continua)

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839 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO HOSPITALAR.

Apelo da operadora contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito hospitalar promovida pelo usuário. ... (Continua)

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840 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Apelo do autor. ... (Continua)

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841 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA.

Autora que requer a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso e de multa contratual por rescisão antecipada. Sentença procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE CONTESTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação ofertada pelos agravantes. A indisponibilidade apta a conduzir à prorrogação do termo final do prazo é aquela que se dá no primeiro dia e no último dia do prazo. Não se cogita, via de consequência, de suspensão do prazo em datas intermediárias. Ademais, a indisponibilidade de sistema suscitada pelos agravantes, ocorrida entre os dias 12 e 16 de agosto de 2024, ficou restrita à integração do E-SAJ com o sistema WEB SERVICE da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (e apenas a esta se resumiu), de forma que não constituiu qualquer óbice à utilização do sistema de peticionamento eletrônico pelos advogados dos agravantes. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Intempestividade da contestação reconhecida. ... (Continua)

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843 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora apenas sobre o indeferimento da gratuidade processual à autora. Inexistência de prova de qualquer diminuição da capacidade financeira da autora desde a decisão - irrecorrida - que negou a gratuidade processual anteriormente requerida (fls. 207/208). A apelante, advogada, possui, conjuntamente com seu esposo, imóveis, veículo, investimentos e quotas no capital social de sociedade empresária (fls. 23/31), que impossibilitam a concessão da benesse pleiteada. Aliás, mesmo nesta sede recursal, não cuidou a apelante de trazer novas provas acerca de sua hipossuficiência. Pode-se dizer que o pedido sequer restou fundamentado. Gratuidade processual indeferida. Determinação para o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO.

Associação. Ação de cobrança de taxa de associado em loteamento. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Reconhecimento da prescrição quinquenal, e não trienal. Comprovada inequívoca adesão da ré à associação em 2012. Possibilidade da cobrança de todo o período informado em 2012, até a apresentação de sua contestação, onde só aí se entende manifesta sua intenção em se demitir/desassociar da autora. Uniformização de jurisprudência pelo c. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 492 de repercussão geral. Taxas devidas. Pedido da ré de concessão dos benefícios da justiça gratuita que fica indeferido, devendo serem recolhidas as custas de preparo devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Sentença reformada apenas para reconhecer o dever da ré de pagar as taxas de associado, porém em maior extensão. Recurso da ré a que se dá provimento, e recurso da autora a que se nega provimento... (Continua)

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845 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

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846 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não atendimento pela parte autora da determinação judicial para apresentação de documentos que viessem a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica para o pagamento das custas do processo, razão pela qual a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo condenado o requerente ao pagamento das custas iniciais da ação, sob pena de inscrição na dívida ativa deste Estado Federativo. Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação (Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024, TJSP). Recurso desprovido.... (Continua)

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847 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Extinção. Cancelada a inscrição na dívida ativa. Lei 6830/1980, art. 26. Honorários advocatícios, a cargo do exequente, fixados em dez por cento do valor da causa, de R$ 9.074.862,31, que deve ser corrigido desde o ajuizamento, em 2009, importando em cerca de dezesseis milhões de reais, segundo o exequente. Objetivo da lei processual de remunerar o profissional de forma condizente com a qualidade, complexidade e responsabilidade do trabalho. Remuneração conforme com o trabalho independentemente do valor da causa se este for muito baixo. Da mesma forma, se for muito elevado, deve ser ajustado em consonância com o princípio da razoabilidade e de vedação ao enriquecimento sem causa. Não se justifica a remuneração do trabalho profissional em mais de um milhão de reais, mesmo envolvendo mais de dez anos de acompanhamento processual. Ajuste pelo critério de apreciação equitativa, aplicada por simetria a regra do CPC, art. 85, § 8º. Redução dos honorários advocatícios para duzentos mil reais. Recurso provido... (Continua)

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848 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. CTN, art. 185. Presunção em favor da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Ineficácia do negócio jurídico. Manutenção da penhora. Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, por esse motivo, manteve a penhora online de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante. ... (Continua)

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849 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda reexame probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros de mora pela taxa selic.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que «preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do processo administrativo» (fl. 250, e/STJ). ... (Continua)

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850 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizado contra 123 Viagens e Turismo Ltda. Aquisição de passagens aéreas com destino a Orlando para toda família- Superveniente notícia de cancelamento da viagem, com a notificação dos autores por e-mail, um mês antes do evento - Sentença de Procedência para: (i) ao ressarcimento dos valores pagos, no total de R$ 36.309,58, corrigido desde o desembolso (14/08/2022) pelos índices constantes na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês desde aquela data; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 a cada um dos autores, no total de R$ 32.500,00, corrigido monetariamente pelos mesmos índices e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do arbitramento, consoante súmula 362, do STJ e RESP. 903.285 - Apelo da ré - Justiça gratuita. Indeferimento- Ausência de demonstração de inviabilidade econômica para pagamento das custas processuais- Preparo que deverá ser pago em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo - Cancelamento de passagens aéreas - Descumprimento da obrigação contratual (evidente falha na prestação do serviço) - Danos materiais consistentes no valor desembolsado para aquisição de novas passagens - Danos morais manifestos, cujo valor arbitrado em primeiro grau deve ser mantido (R$ 2.500,00 para cada autor). Recurso desprovido

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