Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
Recorrente que busca o afastamento da cobrança de débitos provenientes de multa administrativa, sob o argumento de nulidade da CDA em razão de suposta não observância dos requisitos formais e essenciais à validade do procedimento de inscrição, notadamente, ausência de indicação do procedimento administrativo ou do auto de infração que deu origem à cobrança; inexistência de descrição da infração e os índices do cálculo não especificados. O art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, estabelece os requisitos essenciais do termo de inscrição na dívida ativa. De fato, a CDA que embasa a pretensão executiva do ente público municipal apresenta o nome do devedor, o valor originário, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; data e número da inscrição, bem como o número do auto de infração. Nada obstante, não consta do título executivo em exame a indicação do livro e da folha da inscrição. Quanto à forma de calcular os juros e a correção monetária aplicada, constou expressamente do documento os critérios legais, quais sejam: «Débito original sujeito à atualização monetária - Lei n.3.145/2000 - e acréscimos moratórios previstos nos arts. 180/181 da lei 691/1984, na redação conferida pela Lei 2.549/1997". Veja-se que no campo «Descrição do Débito há referência a data inicial, a natureza da dívida e o valor histórico, constando na sequência o «Valor do débito consolidado, com a indicação escrita dos critérios legais adotados quanto aos juros e demais encargos aplicados para correção do débito, não apresentado apenas o demonstrativo do cálculo, o que não é obrigatório. A despeito dos erros contidos na CDA, não se verifica na hipótese a alegada gravidade a ensejar a sua invalidação, já que se trata de vício meramente formal, sendo perfeitamente possível a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, de acordo com o disposto nos Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º e CTN, art. 203. A orientação do STJ é no sentido de que «a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa". Precedente. Por outra perspectiva, não merece acolhimento a tese de prejuízo à defesa, por suposto desconhecimento do auto de infração ou processo administrativo relativos à CDA objeto da demanda, já que os documentos encaminhados pela Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Municipal dão conta que as notas de débito descritas na CDA foram extraídas no âmbito dos processos administrativos 02/01/000.228/2011 (auto de infração 752890) e . 02/41/003254/2015 (auto de infração . 753035), os quais foram instaurados por iniciativa da própria apelante. No mais, a embargante não juntou cópia integral do processo administrativo em que foi aplicada a multa ora impugnada, tampouco requereu a sua juntada, motivo pelo qual não há como se analisar acerca da regularidade do referido processo, sendo certo que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, cabendo ao impugnante a prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Sentença que se mantém. Honorários majorados. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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852 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade da justiça. Preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando, ainda, o recolhimento das custas devidas ao Estado, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Autor, idoso, percebe renda bruta que em pouco supera o valor de três salários mínimos, que é o parâmetro adotado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como critério para aferir a hipossuficiência de seus assistidos. 4. Contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC. 5. A concessão do benefício não exige miserabilidade ou pobreza, mas sim a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento de custas e despesas exigidas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, §4º, e CPC, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 679.198(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO STF ATRAVÉS DO TEMA 379, ALÉM DA EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA CDA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ALEGANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA FORAM SUFICIENTES PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO COM O FIM DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ALÉM DE SUBSIDIARIAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES QUE ALEGAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, O NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALÉM DA NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 379 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES A CONSTATAR O DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES À CDA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS JUNTO À AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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854 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS, NEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO INDENIZATÓRIA.
1.Necessidade de recolhimento complementar do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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855 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica - Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Acertada a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores pagos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Inadmissível, com efeito, uma instituição financeira deixar de cumprir o dever de se certificar da identidade daquele que realiza um mútuo bancário. 2. Dano moral não evidenciado, porém, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos, cuja somatória, aliás, é inferior à importância creditada na conta da autora em função do indigitado mútuo. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 4. Anotada a necessidade de complementação do preparo recursal, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.
Deram parcial provimento à apelação, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA/RECONVINDA -
Reconvenção processada sem recolhimento das custas iniciais - Princípios da economia e celeridade processual que recomendam que seja oportunizado ao réu/reconvinte prazo para que regularize o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa - Contexto probatório dos autos que não demonstra que o refluxo ocorrido na unidade da autora tivesse sido ocasionado por problemas na prumada vertical - Empresa que prestou serviços no local que atestou que houve entupimento do ralo na área de serviço do apartamento da autora - Demandante que, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I - Pedido reconvencional que era mesmo procedente - Serviço de desentupimento que foi efetivamente prestado e, ao que tudo indica, com autorização do representante da autora/reconvinda, que estava presente no local - Desentupimento, ademais, que demandava urgência, pois há indícios de que outras unidades e áreas comuns poderiam ser atingidas - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido, com observação... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO -
Despejo c/c cobrança de aluguéis e indenização para ressarcimento de danos morais em face do Município de Campinas, por força de inscrição na dívida ativa do IPTU e taxa do lixo para o período de vigência da locação para a Administração Pública (Período de maio de 2010 a maio de 2014) - Imóvel locado para uso da Municipalidade (Posto de Saúde) - Interposição de Recurso Especial pelo autor diante da ausência de aplicação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau de jurisdição, que não foram majorados em acórdão, ao qual, inclusive, foram objetos de embargos declaratórios - Devolução dos autos pelo STJ à Câmara Julgadora para que promova a majoração dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Adequação do resultado de julgamento para majorar a verba honorária recursal em mais 5% além daquela já fixada na sentença, sobre o valor da condenação, tudo a ser apurado em fase de liquidação, mantendo-se no mais a decisão tal como lançada - Sentença reformada- Remessa Necessária improvida - Recurso do autor provido.... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -
Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas - Alegação de ausência de contestação - Ainda que a revelia gere presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não se pode esquecer que tal presunção é relativa - Impossibilidade de se reconhecer a relação mantida entre as partes como relação locatícia, tratando-se, na realidade, de contrato de compra e venda simulado de contrato de locação - Patrimônio do autor que se encontra indisponível - Locação de lote nu, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias - Negócio jurídico simulado - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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859 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da autora. ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, A TAXA DE FRUIÇÃO E AS BENFEITORIAS.
1.Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. ... ()
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861 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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862 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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863 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação judicial para apresentar documentação à análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de procuração com firma reconhecida. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e dos Enunciados 01, 03 e 05, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, contido no Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Providências não atendidas. Extinção que se impõe. Precedente deste E. Tribunal. Benefício da justiça gratuita formulado no apelo indeferido. Ausente comprovação da hipossuficiência financeira. Dever de recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observada a recomendação prevista no Enunciado 13 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... ()
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864 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais - Admissibilidade - Regra do art. 104, §2º, do CPC - Inteligência também dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação para inscrição na dívida ativa em nome do patrono da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Recurso desprovido, com observação... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Emenda da inicial para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, regularizar a representação processual e juntar relatório atualizado do Registrato - Cumprimento parcial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Indeferimento da gratuidade de justiça - Condenação ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelou a autora - Irresignação limitada ao indeferimento da gratuidade e a condenação ao pagamento das custas iniciais - Admissibilidade parcial - Hipossuficiência financeira demonstrada - Remuneração mensal modesta e domicílio em região de baixa valorização imobiliária - Elementos probatórios condizentes com a alegada insuficiência de recursos, de modo que, na hipótese, a concessão da gratuidade é medida que se impõe - Recolhimento das custas iniciais em consonância com o Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 - Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º - Sentença reformada em parte para suspender a exigibilidade do pagamento das custas iniciais diante do deferimento da gratuidade de justiça à autora - Recurso provido parcialmente... ()
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866 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do réu improcedente, parcialmente procedente a do autor. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal do réu, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Réu que, indevidamente, envia mensagens SMS ao autor para a cobrança de dívida já declarada satisfeita em duas sentenças de processos antecedentes, além de manter o nome do primeiro em cadastro restritivo interno. 3. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização devendo ter em conta, sobretudo, a renitência do banco réu à luz da técnica do desestímulo. Indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 5.000,00, comportando majoração para R$ 20.000,00, consoante os critérios adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. 4. Honorários de sucumbência que, no rigor técnico, haveriam de ter por base o proveito econômico obtido com a demanda, ou seja, a somatória do valor débito declarado inexigível e da condenação arbitrada a título de indenização por danos morais. Réu que, portanto, não tem do que se queixar da adoção como base dos honorários do valor atribuído à causa, inferior àquela somatória. 5. Sentença parcialmente reformada, para majorar o arbitramento da indenização por danos morais. 6. Anotada a necessidade de o banco réu complementar o recolhimento do preparo recursal, em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.
Afastaram a preliminar, negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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868 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. ... ()
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869 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de documentos, dentre eles procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho, comprovantes de hipossuficiência financeira e extrato atualizado dos cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de mais de nove meses da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que observa a recomendação do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 e Comunicado da E. Corregedoria Geral nª 02/2017 do NUMOPEDE, além de não causar prejuízo à parte. Autor patrocinado por advogada que distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Manutenção da taxa judiciária arbitrada em face da patrona do autor, acrescida do preparo do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e art. 104, §2º do CPC - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.
Recurso contra decisão que arbitrou honorários em favor do perito judicial, responsável pela realização de perícia contábil. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isto é, devem ser considerados o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia, além do benefício econômico pretendido com a demanda. As atividades a serem exercidas pelo perito e seus respectivos custos restaram bem observadas, não demonstrando o banco exequente, de fundamentada maneira, equívoco naquela requisição. Honorários periciais fixados em R$ 10.000,00, quantia que se mostrou compatível com o valor da execução (R$ 157.855,14). A mera alegação de impossibilidade de arcar com os valores não é suficiente para redução ou afastamento, até mesmo porque os embargantes não são beneficiários da gratuidade processual. Determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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873 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de inobservância à dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade ou com assinatura digital qualificada ou o comparecimento da parte em cartório para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração e o desejo de litigar - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte - Autora patrocinada por advogada que distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Manutenção da taxa judiciária arbitrada em face da patrona da autora, acrescida do preparo do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e art. 104, § 2º do CPC - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Ausência de pedido em primeiro grau. Pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Pedido que deve ser realizado no juízo de origem. No entanto, concedida a benesse para fim de conhecimento do recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade da justiça nos autos inaugurais, deverá ser recolhido o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PENHORA. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente impugnação à penhora e determinou o desbloqueio somente de parte da quantia constrita, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor bloqueado afete sua subsistência e de sua família. Ônus que competia à recorrente e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Gratuidade da justiça. Ausência de pedido em primeiro grau. Pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Pedido que deve ser realizado no juízo de origem. No entanto, concedida a benesse para fim de conhecimento do recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade da justiça nos autos inaugurais, deverá ser recolhido o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PENHORA. Constrição que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada localizada em contas bancárias da executada, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito afete sua subsistência e de sua família. Ônus que competia à recorrente e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros reputados como sendo de cliente do agravante, que é advogado - Acórdão anulado pelo c. STJ para contraminuta - Preliminar deduzida em contraminuta de deserção ou intimação do agravante para recolhimento do preparo recursal em dobro - Rejeição - Anulação pelo c. STJ do v. acórdão restrito ao reclamo do agravado quanto a intimação para contraminuta - Preclusão do indeferimento da gratuidade de justiça e da determinação de recolhimento, pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, o que, à falta do recolhimento é de ser implementada - Preliminar de afronta à dialeticidade recursal - Rejeição - Agravante que impugna conclusão da decisão recorrida e expõe suas razões para tanto, do que satisfeito o art. 1016, III, CPC - Preliminar de ausência de legitimidade a teor do art. 18 CPC - Rejeição - Constrição que incidira sobre valores em conta bancária do agravante - Provas dos autos que evidenciam bloqueio judicial de quantia pertencente a terceiro, que não o executado, e sim a cliente sua - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... ()
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877 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Cobrança de taxas de água, esgoto e de expediente. Município de Neves Paulista. Alegação de nulidade da CDA por não preencher os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e por cerceamento de defesa. Improcedência. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, visto que no lugar de providenciar a substituição da CDA, a Municipalidade defendeu a higidez respectiva. Ausência de indicação ou menção equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação consistente em vício substancial que contamina o próprio lançamento e a inscrição na dívida ativa, portanto, insusceptível de sanação por meio de substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ, a propósito da aplicação do Tema 166. Inobservância dos requisitos legais que impediram o exercício da ampla defesa pela executada-embargante. Nulidade do título executivo verificada. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA nula por não preenchimento dos III do CTN, art. 202 e art. 2º, §5º, III, da LEF). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE A EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SE DÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 290 -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pede o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal deste apelo, o que fica determinado - ordem de recolhimento das custas pertinentes ao agravo antes interposto, todavia, que se mantém, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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879 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Apelo da autora. Indícios de advocacia predatória. Oportunizada, também nesta sede recursal, a juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Não esclarecida a real condição financeira da apelante. Indícios de advocacia predatória. Aplicação do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Indeferimento da justiça gratuita. Correta a determinação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Precedentes. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «Digiforte, não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pela autora de procuração com firma reconhecida. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Sentença mantida. Ré que apresentou contrarrazões, o que impõe a condenação em honorários advocatícios. Apelo desprovido... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Pedido que não foi apreciado pelo d. Magistrado de primeiro grau. Referido pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. No entanto, concedida a benesse tão-somente para o fim de conhecimento do presente recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade processual nos autos inaugurais, deverá ser providenciado o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. Decisão agravada determinou que o autor, ora agravante, juntasse aos autos nova procuração devidamente assinada e com reconhecimento por autenticidade. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Documentos e assinaturas eletrônicas que são admitidos nas relações jurídicas conforme CPC, art. 441. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º que autoriza a utilização de outros meios de validade e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que não usarem certificados emitidos pela ICP - Brasil. Ademais, o recorrente apresentou procuração com assinatura a próprio punho com reconhecimento de firma. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... ()
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882 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
e COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, E ASSIM JULGADA EXTINTA A DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, COM DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO AUTOR EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA POR ESTA TURMA JULGADORA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2199702-87.2023.8.26.0000 - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, APÓS INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DOS arts. 84 E 90, DO CPC - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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883 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.
1. Interesse recursal - Petição da embargada noticiando a existência de transação entre ela e terceiro, adquirente do imóvel constritado nos autos da ação de cobrança, na etapa de cumprimento de sentença. Satisfação do débito pelo terceiro adquirente e consequente levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto deste interdito. Embargante que, conquanto instado, não manifestou desistência do recurso. Necessidade de apreciação do mérito recursal, mesmo que para fins, apenas, de definir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 2. Preparo - Recolhimento realizado com base no valor histórico da causa, quando haveria de sê-lo no valor atualizado. Princípio da celeridade da jurisdição recomendando se desconsidere a insuficiência do preparo, embora com a nota de que a parcela faltante haverá de ser oportunamente recolhida pelo apelante, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 3. Fraude de execução - Ocorrência. Alienação do imóvel pelos devedores em pleno curso do cumprimento de sentença, ulteriormente a descumprimento de transação naquele âmbito celebrada. Embargante que, alegando diligência na aquisição do imóvel, juntou aos autos certidões negativas, omitindo, porém, a certidão do distribuidor de ações da Justiça Estadual, a denotar que tinha ele ciência do cumprimento de sentença em curso. Embargante que, ademais, posteriormente ao recebimento de intimação para eventual oposição de embargos de terceiro, alienou o imóvel a outrem. Flagrante situação de insolvência dos devedores, ainda, a se considerar que a execução somente se ultimou com a transação realizada entre a embargada e o terceiro, que adquiriu o imóvel do embargante, personagem que assumiu o débito integral, liquidando-o. Negaram provimento à apelação, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, prevê um rol de requisitos essenciais para o Termo de Inscrição na Dívida Ativa que permite que o contribuinte exerça regularmente seu direito de defesa. Juntada do processo administrativo aos autos não constitui requisito para a propositura da Ação de Execução Fiscal. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/1997 conferem à União, aos Estados, aos Municípios a competência para exercer o poder de polícia aos órgãos fiscalizatórios regularmente constituídos (PROCON), cabendo-lhes a aplicação das respectivas sanções administrativas. O poder de polícia só é possível de ser exercício por meio de regular procedimento administrativo, em observância das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Não há incompatibilidade do ato de autuação com a lei ou com a realidade dos fatos narrados, não podendo ser considerada incorreta ou ilegal a penalidade imposta. Para a fixação do valor da multa, deve o PROCON averiguar a situação financeira do fornecedor, a vantagem obtida e a gravidade da infração, nos termos da Lei Estadual 3906/02 e da Lei 6007/2011. Inocorrência de excesso. Proporcionalidade. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, nada se observa de anômalo no caso em exame, sendo plenamente eficaz o título executivo. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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885 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Rejeição da arguição da parte apelante de que a documentação apresentada nos autos já era suficiente para deferimento da gratuidade da justiça - Diante da injusta recusa da parte apelante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, era, de rigor, o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça. ... ()
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886 - TJSP. Justiça gratuita. Pedido desde logo apreciado em cumprimento ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Hipótese de alteração da capacidade de pagamento, uma vez que o postulante não requereu o benefício em primeiro grau, inovando sobre essa questão em sede recursal, não tendo sequer instruído o recurso com os documentos comprobatórios mencionados, o que se impunha, nos termos da Súmula 481 do C. STJ e do CPC, art. 98. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que autorize os descontos em sua conta corrente. Procedência. Irresignação do terceiro e que teria relação contratual com o réu, a qual justificaria os descontos realizados diretamente na conta corrente do autor. Descabimento. Falta de interesse de agir. Tese inovadora. A parte não tem obrigação de buscar ou esgotar a via administrativa. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de exigir a produção de prova de fato negativo. Não comprovação da relação contratual com o réu que legitimaria os descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento da Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, no sentido de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara, não admitindo redução, sob pena de ser irrisório e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inexistência. Crédito tributário constituído. Nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Inadequação da via eleita. Necessário revolvimento fático-probatório. Recurso não provido.
«– O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, oportunidade na qual também se indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual - Presume-se a hipossuficiência da pessoa jurídica sem fins lucrativos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Entidade beneficente de assistência social e à saúde que busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, no concernente ao ICMS relativo à importação de utensílios médico-hospitalares - Presença dos requisitos previstos na regra do CTN, art. 14 - Equipamento cuja importação se destina a realizar fim institucional da entidade (prestação de assistência à saúde) - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Inaplicabilidade da regra do art. 38 da LEF, faltando notícia da existência de inscrição na dívida ativa - Cabimento da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, conquanto o deferimento da medida não implique o esgotamento do objeto da ação (LF 8437/92, art. 1º, § 3º), o que não é o caso - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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889 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
1.Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora requer a declaração de nulidade do lançamento consubstanciado na CDA 2020/390799-1, por ter sido gerado a partir de declarações do imposto emitidas de forma equivocada pela própria autora. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deixou de reconhecer a condição de bem de família do imóvel de propriedade da sociedade empresária coexecutada. Primeiro, destaca-se que a constrição recaiu apenas sobre direitos do agravante oriundos do contrato de alienação fiduciária envolvendo o imóvel. Segundo, ausente prova de que o imóvel possa ser qualificado como bem de família. Faturas de serviços de energia e água juntadas que, até a citação do coexecutado, demonstravam pouco ou até mesmo nenhum consumo de água e energia elétrica. Consumo que começou a ser verificado apenas após a citação do coexecutado, a fim de que pudesse, eventualmente, alegar a proteção prevista na Lei 8.009/90. E terceiro, cabe destacar a existência de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora, no sentido de que o imóvel de propriedade de pessoa jurídica não autoriza, via de regra, o reconhecimento da impenhorabilidade em favor dos seus sócios. Determinação para recolhimento do preparo recursal pelos agravantes, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Impenhorabilidade não reconhecida. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de origem. Primeiro, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao agravante. O agravante não cuidou de trazer documentos comprobatórios suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, tanto que providenciou o recolhimento das custas judiciais nos embargos à execução. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. E segundo, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo dos embargos. Ausência de garantia do juízo. Agravante que ofereceu um bem móvel, todavia acostou apenas a nota fiscal. Caberia ao executado trazer as seguintes informações: (a) localização exata e sua demonstração (não bastava afirmar que está na área produtiva da empresa), (b) estado de conservação (com fotografias), (c) valor atual (com parecer) e (d) seguro. Além disso, não se vislumbrou, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
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894 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação judicial de juntada do Registrato e cópia dos extratos bancários de todas as contas nele indicadas, além do comparecimento em cartório para confirmação da propositura da demanda. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e dos Enunciados 01, 03 e 05, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, contido no Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Providência não atendida. Extinção que se impõe. Precedente deste E. Tribunal. Benefício da justiça gratuita formulado no apelo indeferido. Ausente comprovação da hipossuficiência financeira. Dever de recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observada a recomendação prevista no Enunciado 13 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão.cpc/2015, art. 1.022. Cda. Inexistência de vício capaz de anular o título. Necessidade de reexaminar as provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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896 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00 e para condená-la ao pagamento danos morais, arbitrado em R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.
Recurso da ré - Gratuidade processual indeferida na sentença recorrida - Situação de hipossuficiência não comprovada - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, com determinação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Recurso desprovido, com determinação. Recurso da autora - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Dever de abstenção de comercialização subsistente - Danos morais presumidos em razão da comprovada contrafação - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Precedentes - Valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 7.000,00, por ser proporcional e adequado à natureza da controvérsia - Honorários sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 § 6º-A do CPC - Honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida), incluídos os recursais - Recurso provido. Dispositivo: Recurso da autora provido e desprovido o da ré, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença referente a honorários de sucumbência - Decisão que condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença - Insurgência do agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal - Julgamento virtual mantido - Mérito - Não acolhimento - Embora os honorários advocatícios sucumbenciais tenham natureza alimentar, o valor executado é elevado, da ordem de 435 mil reais, sendo de bom alvitre aguardar-se o trânsito em julgado da sentença para, se o caso, deferir-se o levantamento do valor depositado nos autos - As hipóteses previstas no CPC, art. 521, nas quais se admite o levantamento de valor depositado nos autos de execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o juiz, à luz do poder geral de cautela e tendo em vistas as peculiaridades do caso concreto, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou exigir a prestação de caução - Exegese dos CPC, art. 520 e CPC art. 521 - Precedentes deste E. Tribunal - Justiça gratuita - Indeferimento - Decisão que reviu a determinação de recolhimento das custas para depois da satisfação da execução - Verba honorários que pertence ao advogado - Diferimento do recolhimento das custas que ocorreu com base na situação econômica e documentos do autor, e não da banca de advogados - Recurso do agravante contra a decisão que foi mantida por esta C. Câmara Reservada - Revogação da decisão que determinou o recolhimento das custas do preparo deste recurso para depois da satisfação da execução - Determinação de recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃ
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898 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sanção aplicada por violação aos arts. 142 a 147 da Lei 691/94. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA. Inconformismo do exequente. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que a CDA não apresenta em que data foram apuradas as taxas cobradas. Inobstante o executado tenha diligenciado reiteradamente obter cópia do processo administrativo ou mais informações sobre o débito, não logrou êxito. Por sua vez, apesar de devidamente intimado para trazer cópia do processo administrativo, o Município se limitou a juntar termo de abertura de processo para lançamento de 768 notas em lote e a correspondência com aviso de recebimento endereçada a terceiro estranho à lide. A presunção de certeza e liquidez do título de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser afastada pelo devedor, que poderá demonstrar eventuais vícios do título ou do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa. Na hipótese, a ausência de informações mínimas sobre o processo administrativo que embasou as referidas inscrições e a notificação do contribuinte inviabilizam a possibilidade de verificar se o auto de infração foi regularmente constituído e, consequentemente, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que muito embora o lançamento da infração tenha uma presunção de legalidade e validade, faz-se necessário comprovar que a referida CDA impugnada tenha sido regular e legalmente constituída, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso desprovido.
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899 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO.
1.Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Demandante que pretende a majoração para R$ 30.000,00 e demandado que alega se tratar de mero dissabor e de ter atuado sob a imunidade advocatícia, pugnando pelo afastamento indenizatório. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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