(DOC. VP 608.1596.0662.9388)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Rejeição da arguição da parte apelante de que a documentação apresentada nos autos já era suficiente para deferimento da gratuidade da justiça - Diante da injusta recusa da parte apelante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, era, de rigor, o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça. PROCESS

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