(DOC. VP 268.8167.7674.5038)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ausência de pedido em primeiro grau. Pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Pedido que deve ser realizado no juízo de origem. No entanto, concedida a benesse para fim de conhecimento do recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade da justiça nos autos inaugurais, deverá ser recolhido o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PENHORA. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote