Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa
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651 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Indeferida a justiça gratuita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento das custas iniciais, pena de inscrição na dívida ativa. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto no agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita até que o E. STJ julgue os recursos especiais 1988686/RJ, 1988687/RJ e 1988697/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Extinção prematura. Necessidade de se aguardar o julgamento da matéria afetada. Sentença anulada. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal consignado - Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação processual não aperfeiçoada - Ausência do recolhimento que enseja o cancelamento da distribuição, não subsistindo fato gerador a justificar a incidência das custas processuais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedente - Sentença reformada para determinar o cancelamento da distribuição, restando afastada a ordem de recolhimento das custas processuais - Recurso provido... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão da origem que determinou à vencida a quitação das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da agravante, indicando a inviabilidade de imposição de tal obrigação, porquanto o autor é beneficiário da gratuidade e não realizou nos autos qualquer adiantamento de custas. Questão que, todavia, é disciplinada pelo art. 1098, §5º, das NSCGJ. Vencido que deve arcar com referidas taxas, ainda que o vencedor seja beneficiário da gratuidade, como neste caso. Posicionamentos deste E. Tribunal em situações análogas. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
pedido amparado em cópias de extratos bancários e de parte de declaração de imposto de renda - insuficiência - valores incompatíveis com a afirmação de pobreza jurídica - circunstâncias que exigiam a produção de provas mais robustas para demonstrar que ela não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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655 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos - Providência não atendida - Custas iniciais não recolhidas - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I e determinação do recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência da autora - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - Custas indevidas - Precedentes desta Câmara - RECURSO PROVIDO... ()
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656 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485-VIII), imputando à parte autora o pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo da autora insurgindo-se contra a determinação de recolhimento da taxa judiciária por ausência de previsão legal, pleiteando ainda a concessão da gratuidade da justiça. Inconformismo justificado em parte. Gratuidade indeferida ante a ausência de comprovação da suposta hipossuficiência. Indevida, contudo, a condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Pedido de desistência deduzido logo após o indeferimento da gratuidade da justiça. Desfecho que leva ao cancelamento da distribuição (CPC/art. 290) e, por conseguinte, isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança. CPC, art. 290. Sentença reformada neste aspecto, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. Plano de saúde - Gratuidade - Pleito de gratuidade da justiça realizado em grau de recurso que ainda não foi apreciado na origem - Supressão de instância - Deferimento exclusivamente para o presente recurso - Caso haja o indeferimento posterior nos autos originários, determina-se o recolhimento das custas do presente recurso no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento para Transtorno do Espectro Autista - Equoterapia - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear tratamentos multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista - TEA - Impossibilidade - Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada - decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Exclusão de sócia de empresa. A própria ré concordou com a sua retirada da sociedade empresária. Alegação de que isso já ocorrera anteriormente sem consistência. Polo ativo demonstrou interesse de agir, pois a assembleia, que deliberou sobre a suspensão da ré, não faz referência expressa sobre sua exclusão ou retirada, o que só restou caracterizado após o recebimento de notificação extrajudicial pela autora. Fluência do lapso cronológico de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da notificação pela apelada. Período diverso pleiteado pela ré apelante sem suporte. Inteligência do art. 1.029 do CC. Sentença observou adequadamente a situação fática. Ré que apresentou contestação, inclusive pedido contraposto, logo, ofereceu resistência. Imposição de sucumbência ao polo passivo apta a sobressair, ante o desfecho da demanda. Gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente sem suporte, haja vista que possui numerário expressivo em moeda corrente, portanto, não é hipossuficiente financeiramente para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação
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659 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado diretamente em Segunda Instância - Art. 99, CPC - Análise da concessão do benefício que deve ficar restrita apenas para exame deste agravo - Agravante que, devidamente intimada nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do benefício pleiteado - Alegada hipossuficiência não comprovada - Precedente desta Corte de Justiça -
Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência - Alegação de falta de intimação administrativa, impedindo a excipiente de tomar conhecimento formal do débito e comprometendo a exigibilidade do título - Descabimento - Título exequendo que não padece de falta de certeza ou exigibilidade por ausência de prévia intimação destinada à constituição em mora - Falta de notificação extrajudicial que não implica na impossibilidade de ajuizamento da execução - Art. 397, CC - Precedentes das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2018 a 2020. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação fazendária. Acolhimento em parte. Dissolução empresarial irregular em relação aos exercícios de 2018 a 2020. Com efeito, em que pese o distrato social ter sido formalizado em data anterior ao ajuizamento da execução, o encerramento da empresa executada mostrou-se irregular diante da não realização do ativo e do pagamento do passivo, o que possibilita a inclusão da titular da microempresa para responder à demanda, nos termos do art. 135, III do CTN e da Súmula 435/STJ. Precedente deste Tribunal. Em relação ao exercício de 2020, verifica-se que a inscrição na dívida ativa ocorreu após o distrato social, razão pela qual a titular da microempresa não deve responder pelo débito correspondente. Dá-se parcial provimento ao recurso para incluir-se a titular da microempresa no polo passivo do feito executivo a fim de que responda pelos débitos referentes aos exercícios de 2018 e 2019, mantida a extinção do feito executivo em relação ao exercício de 2020, em virtude da ilegitimidade passiva.
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661 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante, em face de decisão que homologou o pedido de desistência do recurso e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recolhimento do preparo recursal que se justifica pela ausência de concessão da gratuidade judiciária e pela efetiva prestação jurisdicional - Hipótese em que o preparo recursal tem natureza tributária de taxa e o fato gerador está consubstanciado na interposição do recurso, sendo irrelevante que não tenha sido examinado o mérito do recurso, pois já indeferida a gratuidade à agravante, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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662 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. CPP, art. 265. Abandono de Júri pelo defensor público. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo.
«1. Não constitui a hipótese do CPP, art. 265, Código de Processo Penal o abandono de ato processual pelo defensor do réu se este permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes. ... ()
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663 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada. Apontada violação do CPC/1973, art. 535 por suposta nulidade no procedimento adotado no julgamento do acórdão embargado. Vício não evidenciado.
«1. Aclaratórios pelos quais se insurge contra o procedimento utilizado pela Primeira Seção para o julgamento do feito. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada à demonstração da situação de hipossuficiência de recursos, conforme dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV e art. 99, caput do CPC/2015 - Necessidade que não se presume - Nada obstante alegar dificuldade financeira, a agravante não fez demonstração cabal da impossibilidade de pagamento das custas processuais - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo do agravo de instrumento, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 99, §7º, do CPC - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS NOS TERMOS DOS arts. 290 C.C. 330, IV E 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO INDEFERIDO AOS APELANTES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2128327-60.2022.8.26.0000 -prova documental constante dos autos insuficiente para demonstrar a situação financeira das apelantes - existência de elementos que destoam da afirmação de impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual as apelantes se descuraram - determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação.... ()
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666 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. rescisão contratual c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Insurgência dos autores. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Decisão determinando a juntada de outros documentos para a apreciação do pedido de gratuidade, bem como a regularização da representação processual da coautora. Inércia. Extinção do feito mantida. Ausência de recolhimento das custas que implica em cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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667 - TJSP. *CUSTAS -
Ausência de recolhimento - Revisão de contrato - Extinção da ação pela homologação do pedido de desistência, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Apelante que, ante o indeferimento da gratuidade da justiça e antes da formação da tríade processual, desistiu da ação pela impossibilidade do seu custeio - Hipótese que deveria ter gerado o cancelamento da distribuição, a teor do contido no CPC, art. 290- Custas que somente poderão ser exigidas caso outra ação venha a ser proposta, conforme determina o §2º, do CPC, art. 486- Sentença reformada para determinar o cancelamento da distribuição - Recurso provido.*... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
documentos constantes dos autos que indicam renda mensal incompatível com a afirmação de pobreza jurídica - ausência de prova de despesas ordinárias com subsistência em patamar bastante para comprometer a renda mensal da agravante - decisão mantida - possibilidade, porém, de pagamento parcelado da taxa judiciária - considerável valor da taxa em relação à renda mensal da agravante que justifica a concessão da benesse - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo parcialmente provido apenas para o fim de facultar o parcelamento da taxa judiciária, com determinação... ()
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669 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento de custas ao final. Agravantes não demonstraram a impossibilidade de recolhimento momentâneo. Documentos juntados revelam a capacidade dos recorrentes arcarem com as custas iniciais do processo. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 11.608/03, art. 5º para a concessão da benesse. Pedido de diferimento denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido determinado o recolhimento do valor correspondente ao agravo interposto, sob pena de inscrição na dívida ativa... ()
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670 - TJSP. AÇÃO
revisional - contrato bancário (empréstimo pessoaL) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - juntada de procuração com firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORa - INÉRCIA. ... ()
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671 - TJSP. AÇÃO
revisional - contrato bancário (empréstimo pessoaL) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - juntada de procuração com firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORa - INÉRCIA. ... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Prescrição - Inocorrência - Em sendo crédito não tributário, aplicável o prazo de 05 (cinco) anos, por força do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º - Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 135 do STJ) - Inscrição na dívida ativa que levou à suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º - Interrupção operada, ademais, com o despacho que ordenou a citação (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) - Não decorreu o lustro prescricional - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -
não demonstração da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - agravantes que são empresários, com participação em diversas empresas e proprietários de vultoso patrimônio - o fato de ter sido decretada a falência de uma de suas empresas, por si só, não leva à conclusão que não possua condições de arcar com as custas e despesas do processo - diferimento corretamente denegado - determinação de recolhimento da taxa judiciária em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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674 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pelo réu. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. ... ()
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675 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que atribuiu ao exequente o pagamento de custas iniciais e finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do exequente. Emenda às razões recursais. Descabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da petição de emenda às razões de apelação. Mérito. Anterior concessão da gratuidade em favor do exequente. Benefício que se estende para o cumprimento de sentença e que abrange também as custas finais. Ademais, inocorrência de resistência à pretensão executiva e inexistência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais do cumprimento de sentença que é de rigor. Recurso provido... ()
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.
«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO -
desistência requerida pelo apelante após indeferimento da gratuidade da justiça - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - apelante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - hipótese que não é de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), uma vez que o apelante expressamente desistiu da ação - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - apelo desprovido... ()
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparado em declaração de hipossuficiência financeira, extratos bancários e de dívidas, contrato de empréstimo e declaração de imposto de renda - insuficiência - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual o agravante se descurou - ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, sendo que o agravante reside em Uberaba/MG, cidade distante mais de 480 km - circunstância que que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos monitórios. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita.
Preliminares. Deserção. Agravante dispensado de preparo. Objeto recursal que diz respeito ao pleito de gratuidade. Na hipótese de indeferimento, as custas deste recurso deverão ser recolhidas na origem, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar rejeitada. Perda do objeto. Decisão no feito principal determinando o entranhamento dos embargos monitórios apresentados em apenso, que, posteriormente, serão arquivados. Embargos recebidos, com prosseguimento nos autos principais. Recurso que envolve gratuidade de justiça pretendida pelo réu-embargado. Alegação de perda do objeto recursal afastada. Mérito. Microempresa. Empresário Individual. Não há distinção relevante, sobretudo no aspecto patrimonial, entre a firma individual e a pessoa natural. REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, vu, j. 19/09/2017. Ausência de comprovação da insuficiência financeira. Movimentações financeiras, rendimentos, patrimônio e gastos de valores elevados, incompatíveis com o benefício pretendido. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO EXECUTADO E PRECATÓRIO.
- Acompensação de crédito do Poder público com precatório é regulada por legislação específica, sendo inaplicáveis as normas gerais sobre o instituto previstas no ordenamento jurídico. ... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA DECISUM AO ARGUMENTO QUE O DÉBTO FISCAL FORA INTEGRALMENTE QUITADO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ESTADO, CASO SEJA RECONHECIDO SALDO REMANESCENTE A SER PAGO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SALDO REMANESCENTE DE DÉBITO FISCAL EVIDENCIADO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTUDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, TÃO SOMENTE, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO SALDO REMANESCENTE.
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683 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Ação Rescisória transitada em julgado. Determinação de recolhimento de custas iniciais. Alegação de extinção por deserção. Não ocorrência. Cabimento da cobrança. Decisão mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que, em ação rescisória transitada em julgado, determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa. O agravante alega que a ação foi extinta por deserção, motivo pelo qual as custas não são devidas. II. Questão em discussão 2. Determinar se a extinção da ação rescisória dispensa o agravante do recolhimento das custas iniciais. III. Razão de decidir 3. O recolhimento das custas processuais é decorrente da prestação de serviços forenses, conforme Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º.4. A ação rescisória não foi extinta por ausência de custas, mas por indevida utilização como sucedâneo de recurso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Regimental a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.
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685 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.
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686 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Pedido de concessão de justiça gratuita à requerida indeferido. Ré que deverá recolher as custas referentes ao preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Valor muito inferior ao praticado em casos análogos, podendo ser considerado irrisório, em face dos transtornos sofridos pela autora. No entanto, o quantum fixado pelo juiz singular deve ser mantido, a fim de evitar violação do princípio da reformatio in pejus. Aplicação da taxa SELIC. Descabimento. Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cujos índices são idôneos para tal fim. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual de franquia c/c perdas e danos e pedido liminar - Contrato de franquia «Pit Stop Skol para comercialização de bebidas - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Impugnação à concessão da gratuidade processual em sede de contrarrazões - Cabimento - Situação de hipossuficiência não comprovada - Revogação da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo recursal e demais custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo da autora - Alegação de descumprimentos contratuais por parte da franqueadora, especialmente em razão da ausência de adoção de preço diferenciado, dificuldade de localização da loja pela internet pelos consumidores e desabastecimento - Eventual insatisfação da apelante com o sistema de franquia não serve de fundamento para a resolução do contrato por culpa da ré e tampouco representa desproporção entre a expectativa anunciada e a realidade - Inviabilidade do desenvolvimento da franquia que não decorreu de fato e ato imputável à franqueadora - Pacta sunt servanda - - Sentença mantida - Honorários recursais devidos.Dispositivo: Recurso desprovido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e c/c indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Horários de Sucumbência fixados em desfavor da ré fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado a teor do disposto no CPC, art. 85, § 2º que ficam mantidos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à Execução - Decisão que cancelou distribuição dos embargos, uma vez que a defesa cabível seria impugnação ao cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Questão não decidida pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Agravante que, na hipótese de indeferimento da benesse da origem, deve recolher taxa judiciária e custas deste recurso, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observando o juízo «a quo as NSCGJ - Título executivo judicial formado - Descabimento de embargos à execução - Cabimento de Impugnação - Inviabilidade de fungibilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação... ()
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690 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança que pretende discutir o lançamento que precedeu a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Alegada inexistência de um dos elementos da obrigação tributária, qual seja, o fato gerador. Prazo decadencial que se conta a partir do momento em que notificado o contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito. Precedentes. Eag. 1.085.151/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18.5.2010; AgRg no AgRg no Resp1.454.205/df, rel. Min. Diva malerbi, DJE 27.4.2016; AgRg no Resp1.292.654/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 13/10/2015; AgRg no AgRg no AResp38.673/PE, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15.3.2013. Recurso especial da empresa desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretende afastar o ISS ao argumento de que inexistiu o fato gerador da obrigação, porquanto sediado o agravante em município diverso, apontando-se, para tanto, como ato coator, a inscrição do débito em dívida ativa. ... ()
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691 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA NA DÍVIDA ATIVA. INDEFERIMENTO. NULIDADE QUE DEVERÁ SER AFERIDA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. SEGURO GARANTIA QUE PERMITE A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO QUE INSISTE NA INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROTESTO SEGUNDO AFETAÇÃO AO TEMA 1263 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL.
1.A demanda principal se destina à anulação de multa ambiental decorrente de vazamento de agente poluidor e interrupção de abastecimento de água, atraindo a intervenção do instituto agravado na preservação dos recursos hídricos. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos - Decisão que determinou à parte autora, ora agravante, que providenciasse o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência - Não acolhimento - Custas que, ao final, devem ser carreadas ao vencido - Agravante que foi vencida na ação, e que deve arcar com as custas do processo, como determinado pela r. decisão - Circunstância de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e não ter recolhido as custas do processo que não favorece a ré, que não goza do mesmo benefício - Determinação não de ressarcimento das custas à autora, mas de recolhimento das custas pelo vencido - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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693 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -
Recolhimento de preparo insuficiente - Complementação a menor pela falta de atualização monetária - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa pública - Colisão lateral entre ônibus e o veículo segurado - Contexto probatório dos autos que demonstra que foi o motorista segurado quem não observou as cautelas necessárias, não guardando a distância lateral necessária - Desatendimento do disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução Fiscal. Município de Campinas. Cobrança de multa. Auto de infração lavrado em 27/08/1996 e inscrição na dívida ativa em 18/12/1996. Ajuizamento da execução 23/05/1997, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Exceção de pré-executividade. Expedição de mandado de citação requerido em setembro de 1999, que foi deferido em novembro de 1999, mas somente expedido em 26/07/2002, ou seja, quase três anos após o requerimento e deferimento do pedido. Demora na citação por falha inerente ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido... ()
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695 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Gratuidade indeferida, vez que a parte recebe rendimentos mensais superiores a três salários mínimos - Determinação de recolhimento do preparo do agravo sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de contradição com a sentença proferida em primeira instância, que impôs à parte contrária o pagamento dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Determinação neste agravo que foi lastreada no art. 99, §7º do CPC - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. ... ()
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696 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de nulidade de dívida e prescrição c/c obrigação de fazer. Autora que foi intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais. Extinção da demanda, diante da inércia, com determinação do recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo da autora. Desnecessidade de suspensão da demanda pelo Tema 1.264 do C. STJ. Pretensão de afastamento da determinação do recolhimento de custas, com o argumento de que teria havido cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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697 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA -
débito - não reconhecimento - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO -
Extinção sem resolução do mérito em virtude da homologação de desistência postulada após o indeferimento da gratuidade processual, com imputação das custas processuais à parte autora - Irresignação - Cabimento - A extinção terminativa resultante do não recolhimento da taxa judiciária, ainda que através da homologação de pedido de desistência, se antes da citação e ausentes indícios de litigância abusiva, não atrai a condenação da parte autora ao pagamento daquela e de outros consectários sucumbenciais, pois a inexistência ou insuficiência do valor recolhido obsta o desdobramento válido do processo e a caracterização de atividade jurisdicional stricto sensu, não havendo que se falar em inscrição na dívida ativa nem tampouco em repercussão na esfera jurídica do demandado - Sentença reformada, afastando-se a obrigação de recolhimento das custas iniciais e exigibilidade do preparo - Prejudicialidade do agravo interno interposto contra a determinação de recolhimento do preparo recursal. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDO E DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICIALIDADE... ()
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699 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA NA CARGA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS.
1. APELAÇÃO (GRACO) - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - AGENTE DE CARGA (TRANSPORTADORA CONTRATUAL) QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A TRANSPORTADORA DE FATO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA, POIS PERTENCENTE À CADEIA DE TRANSPORTE - arts. 40 E 41 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006 - PRECEDENTES DA E. CORTE PAULISTA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (LATAM) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DE RESSARCIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA - QUANTUM INDENITÁRIO, NO ENTANTO, QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DA CARGA SEGURADA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - TARIFAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 22, ALÍNEA 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA GRACO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LATAM, COM DETERMINAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. Apelação - Revisional de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Sentença que indeferiu a inicial em virtude da autora não ter recolhido as custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, imputando a ela o pagamento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora objetivando a concessão da gratuidade ou, alternativamente, a isenção das custas - Inconformismo justificado em parte - Gratuidade indeferida ante a ausência de comprovação da hipossuficiência - Indevida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais iniciais - Pedido de cancelamento da distribuição que isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança - CPC, art. 290 - Devidas, contudo, as «custas de cancelamento do processo consoante a alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o XIV no parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último fixando o valor em 5 UFESPs - Sentença reformada para condenar a parte autora ao recolhimento das custas de cancelamento do processo.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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