(DOC. VP 858.6283.2403.3441)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos - Decisão que determinou à parte autora, ora agravante, que providenciasse o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência -  Não acolhimento - Custas que, ao final, devem ser carreadas ao vencido - Agravante que foi vencida na ação, e que deve arcar com as custas do processo, como determinado pela r. decisão - Circunstância de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e nã

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