(DOC. VP 791.5518.4921.8819)
TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual de franquia c/c perdas e danos e pedido liminar - Contrato de franquia «Pit Stop Skol» para comercialização de bebidas - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Impugnação à concessão da gratuidade processual em sede de contrarrazões - Cabimento - Situação de hipossuficiência não comprovada - Revogação da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo recursal e demais custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo da autora - Alegação de descumprimentos contratuais por parte da franqueadora, especialmente em razão da ausência de adoção de preço diferenciado, dificuldade de localização da loja pela internet pelos consumidores e desabastecimento - Eventual insatisfação da apelante com o sistema de franquia não serve de fundamento para a resolução do contrato por culpa da ré e tampouco representa desproporção entre a expectativa anunciada e a realidade - Inviabilidade do desenvolvimento da franquia que não decorreu de fato e ato imputável à franqueadora - Pacta sunt servanda - - Sentença mantida - Honorários recursais devidos. Dispositivo: Recurso desprovido, com determinação.
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