(DOC. VP 738.1645.5352.2967)

TJSP. Plano de saúde - Gratuidade - Pleito de gratuidade da justiça realizado em grau de recurso que ainda não foi apreciado na origem - Supressão de instância - Deferimento exclusivamente para o presente recurso - Caso haja o indeferimento posterior nos autos originários, determina-se o recolhimento das custas do presente recurso no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento para Transtorno do Espectro Autista - Equoterapia - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear tratamentos multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista - TEA - Impossibilidade - Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada - decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote