Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa
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701 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito em virtude de prescrição c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração com firma reconhecida por autenticidade, indeferindo ainda a gratuidade da justiça e determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora pleiteando a anulação da sentença ante a desnecessidade da juntada de procuração com firma reconhecida e a concessão da gratuidade da justiça - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a solicitação da providência determinada - Autora que, na petição subsequente à decisão de emenda, sequer mencionou a questão da procuração, limitando-se a consignar que faz jus à gratuidade - Determinação de emenda não atendida - Petição inicial corretamente indeferida - Autora que não comprovou a alegada hipossuficiência, deixando de apresentar os documentos indicados pelo juízo a quo - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -
Extinção da ação, sem o julgamento do mérito, pelo não pagamento das custas - Parte autora não beneficiária da justiça gratuita - Cancelamento da distribuição e pagamento das custas determinado, com envio dos autos à Procuradoria Geral do Estado para a inscrição na dívida ativa - Apelo dos autores, buscando afastar a ordem de pagamento das custas, permanecendo apenas o cancelamento da distribuição - Admissibilidade - A consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Determinação de pagamento afastada - Decisão modificada - Jurisprudência desta Corte. ... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Empresário Individual - Hipótese em que os patrimônios da microempresa e da pessoa natural do empresário se confundem - Ausência de pessoa jurídica ou personalidade jurídica própria e distinta da pessoa física do empresário - Gratuidade destinada à pessoa física - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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704 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias da devedora. Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, depositados em conta corrente, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, bem assim que o bloqueio tenha recaído sobre verba alimentar. Admissibilidade da penhora no caso. Assistência judiciária gratuita indeferida, determinado o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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705 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -
regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. ... ()
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706 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -
regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. ... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
documentos constantes dos autos que indicam renda mensal incompatível com a afirmação de pobreza jurídica - ausência de prova de despesas ordinárias com subsistência em patamar bastante para comprometer a renda mensal do agravante - decisão mantida - possibilidade, porém, de pagamento parcelado da taxa judiciária - considerável valor da taxa em relação à renda mensal do agravante que justifica a concessão da benesse, autorizado o recolhimento em cinco parcelas - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo parcialmente provido apenas para o fim de facultar o recolhimento parcelado do preparo, com determinação... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
pedido amparado em cópias de demonstrativo de benefício previdenciário e de parte de declarações de imposto de renda - insuficiência - valores incompatíveis com a afirmação de pobreza jurídica - ausência de demonstração de despesas ordinárias com subsistência capazes de comprometer os rendimentos da postulante - circunstâncias que exigiam a produção de provas mais robustas para demonstrar que ela não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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709 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Determinação de emenda da inicial - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome do autor, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Trânsito em julgado - Rejeição de pretensão da ré de reconhecimento de prescrição da taxa judiciária devida pelo arquivamento dos respectivos autos, bem como pela interposição de apelação no processo, com ordem a ela de recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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711 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto, de não inclusão do nome dos agravantes no cadastro de devedores e suspensão de mora.
Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora dos autores e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Na hipótese de indeferimento da justiça gratuita formulada no agravo de instrumento . 2216791-89.2024.8.26.0000 por esta C. Câmara, quando do julgamento do mérito do recurso, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, bem como o preparo deste recurso, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, observado o juízo «a quo o devido cumprimento à vista do que dispõe as NSCGJ. Agravo improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores e danos morais. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Preparo. Complementação. Necessidade, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Descabimento. Julgamento ultra petita configurado. Sentença que concedeu além do pedido, visto que a inicial se requereu a restituição de 80% das parcelas pagas. Possibilidade de análise da questão nesta instância, não sendo caso de anulação da sentença. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002 do STJ.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada pedido de restituição em dobro e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que comporta ser indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa - Transações fraudulentas realizadas em conta corrente da autora, o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas que se encontravam fora do perfil da consumidora - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido, com ressalva
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714 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.
«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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715 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora com idade avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefício previdenciário. Contratação levada a efeito mediante fraude. Falsidade da assinatura da requerente aferida em perícia grafotécnica. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais fixados de forma exorbitante (R$10.390,00), comportando redução para R$5.000,00. Valor que se adequa perfeitamente ao caráter punitivo e compensatório da medida. Recurso provido em parte.
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716 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Agravo em Recurso Especial. Provido para anular Acórdão. Determinação do E. STJ para esta Corte Ordinária enfrentar pontos dos embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou o recolhimento das custas finais, sob pena de bloqueio «on line e/ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado, bem como indeferiu o pedido de parcelamento das custas. Tese de inconstitucionalidade do art. 4º, III, da Lei estadual 11.608/2003 afastada. Taxa judiciária que tem natureza de tributo e decorre da prestação de serviço público, e, no caso dos autos, encontra sua regência na Lei Estadual 11.608/2003. Lei processual que identifica quem responde pela taxa judiciária. A transação havida quanto a quem fica com o encargo de realizar o recolhimento da taxa judiciária não deixa de ser, em última instância, a própria pessoa executada (assim apontada na leitura da norma processual regente), que, ademais, assim se indicou obrigada na composição realizada. Parcelamento das custas. Agravantes que não fazem jus, eis que situadas com plenas condições de arcarem com o recolhimento integral das custas finais. Omissão sanada. Prequestionamento. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1- O
deferimento da gratuidade processual para pessoa jurídica depende da comprovação idônea da hipossuficiência econômica da empresa, ou seja, no sentido de que está impossibilitada de arcar com as custas ou despesas processuais sem prejuízo para o desenvolvimento ou continuidade de suas atividades comerciais. Inteligência do enunciado da Súmula 481/STJ. 2- Conjunto fático probatório dos autos evidenciou que a empresa agravante está ativa e detém movimentação financeira e investimento em aplicação bancária que demonstram sua aptidão econômico-financeira para pagamento das custas e despesas processuais no caso concreto. 3- Imperiosa a revogação da gratuidade processual concedida quando do recebimento do recurso, devendo a empresa agravante providenciar o recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Juros. Decisão que determinou o prosseguimento da cobrança, considerando inexistir ilegalidade no cômputo dos juros, eis que a CDA já indica a aplicação da Taxa SELIC. ... ()
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719 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.
Justiça gratuita. Ausência de verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira. Confirmado o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de comprovante de endereço. Polo ativo que havia requerido o prazo de 30 dias para atendimento dessa ordem. Documento que não é indispensável à propositura da ação, e prazo para sua juntada que é dilatório. Determinação de discriminação das obrigações contratuais controvertidas e quantificação do valor incontroverso do débito. Petição inicial explícita ao indicar quais juros seriam abusivos, e qual valor de parcela de empréstimo seria correto. Imotivada a ordem de emenda da exordial nesse particular. Sentença anulada para que o feito tenha o seu regular prosseguimento, com apresentação de comprovante de endereço da autora no prazo de 30 dias, a partir da publicação deste acórdão. Observação de que, para a continuidade do processamento desta ação, o polo ativo deverá recolher todas as custas pendentes, inclusive as desta apelação cível, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e inscrição na dívida ativa. Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão do feito executivo de origem. Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes. Determinação para que a agravante recolha a taxa de preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.... ()
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721 - TJSP. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Acerto. ... ()
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora com vista à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ICMS relativo a operações de remessa de mercadoria a título de bonificação - A base de cálculo do ICMS na saída de mercadorias é o valor da operação mercantil, não incluindo os descontos incondicionais - Inteligência da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Aplicação da Súmula 457/STJ - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CTN, art. 151, V), faz-se desnecessária a garantia do juízo, descabendo invocar a regra do art. 38 da LEF, porque ausente inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação monitória. Pessoa jurídica. Fundação pública de direito privado. Isenção à taxa judiciária e gratuidade da justiça indeferidas. Referida isenção que somente atinge as fundações públicas de direito público, conforme disposto na Lei 11.608/03, art. 6º e precedente do STJ. Manutenção da decisão que se impõe. Gratuidade da Justiça. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da fundação recorrente. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a gratuidade da justiça, fica a agravante intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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724 - TJSP. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DE 90%. APELO OBJETIVANDO MAJORAR A RETENÇÃO DE 10% PARA 25% E O RECEBIMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO.
Necessidade da apelante complementar o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Pretensão de majoração do percentual retido que encontra guarida na jurisprudência do C. STJ, afigurando-se razoável os 25% postulados. Recebimento de taxa de fruição que não possui respaldo, diante da ausência de edificação, ainda que houvesse possibilidade de fazê-lo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IPTU -
Ajuizamento de execução fiscal e inscrição na dívida ativa indevidos - Reparação pecuniária decorrente do abalo moral ou dano in re ipsa - Condenação no pagamento de R$5.000,00 - Pretendida majoração - Fixação bem dosada, conforme critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Dano material - Impossibilidade de ressarcimento dos valores despendidos na contratação de advogado - Custos que se inserem no exercício regular do contraditório e da ampla defesa - Risco inerente ao direito subjetivo de ação - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em favor do patrono da ré em 12% sobre o valor atualizado da causa de R$77.950,00 em junho de 2023, observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido... ()
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726 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e DA regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. ... ()
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727 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Cancelamento da distribuição com determinação para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa, após negativa de gratuidade da justiça com decisão mantida por esta Turma - Insurgência da autora - Acolhimento - Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido corretamente decretada, a teor do contido no CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista - Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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728 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Extinção do processo, nos termos dos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, IV, todos do CPC. Inconformismo. ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sentença que julgou extinto o feito, por ausência de pressuposto processual, e, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, determinou que, no prazo de 10 (dez) dias, a agravante providencie o recolhimento da taxa de 5 (cinco) UFESP´s, pelo serviço de cancelamento de processo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Decisão que determinou o recolhimento de 5 (cinco) UFESPs que integrou capítulo da sentença - Disciplina expressa dos arts. 1.009, § 3º do CPC - Princípio da unirrecorribilidade ou singularidade das decisões - Recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos - Meio inadequado de impugnação - Falta de interesse recursal. ... ()
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por infração às normas do ISSQN - Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que determinou a complementação das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de desnecessidade de recolhimento das custas, em razão desistência antes da citação da parte contrária, ausente fato gerador da taxa judiciária - Fato gerador da taxa judiciária é o ajuizamento dos embargos à execução, independentemente, da desistência antes da citação da parte contrária - Valor da causa nos embargos à execução fiscal deve corresponder ao valor da execução fiscal, quando se busca a extinção da execução fiscal - Juízo poderá corrigir de ofício, nos termos do art. 292, § 3º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC.
GRATUIDADE JUDICIAL -ausência de demonstração de modificação da situação financeira do apelante - indeferimento da gratuidade da justiça mantido - apelante que deverá recolher as custas pertinentes ao recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. ... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO DA DECISÃO -
agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de pobreza jurídica e em comprovante de rendimento de aposentadoria - insuficiência - condição de aposentada que, por si só, que não faz presumir pela carência de recursos - agravante que se descurou em exibir os documentos determinados pelo juízo de 1º grau - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual a agravante se descurou - valor da causa (R$ 3.768,00) que não é excessivo, o que deve ser considerado - benefício corretamente denegado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO -
beneficio requerido com amparo em cópias de extratos bancários e de declaração de imposto de renda do agravante pessoa natural e extratos bancários da pessoa jurídica agravante - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira da empresa e de seu sócio para arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais e do sustento do agravante pessoa natural e de sua família - gratuidade corretamente denegada - determinação de que as custas do presente recurso (taxa judiciária) sejam devidamente recolhidas pelos agravantes, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, a ser verificado e providenciado pela serventia de 1º grau. ... ()
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734 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Auto de infração lavrado em 08-03-2000, inscrição na dívida ativa em 27-07-2006 e ajuizamento da execução fiscal em 11-10-2006. Frustrada a citação da empresa em 25-04-2007 e confirmação do mesmo endereço pela Receita Federal. Inequivocamente constatado o encerramento irregular das atividades da empresa executada, sendo esse o termo inicial da prescrição, não verificada quando do redirecionamento da execução, determinado em 04-11-2009. Julgamento revisto para afastar o reconhecimento da prescrição e permitir o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios... ()
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735 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Apelo da autora. Indícios de advocacia predatória. Oportunizada, também nesta sede recursal, a juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Não esclarecida a real condição financeira da apelante. Indícios de advocacia predatória. Aplicação do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Indeferimento da justiça gratuita. Correta a determinação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
beneficio pleiteado com amparo em relatório de auditor independente, declaração de hipossuficiência, cópias de balanços patrimoniais, escrituração contábil e demonstrativo de resultados dos anos de 2020, 2021 e 2022 - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira - documentos que retratam períodos pretéritos - necessidade da produção de provas mais robustas para comprovação de que a agravante não possui condições atuais de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais - situação de recuperação judicial que não é necessariamente indicativo de impossibilidade de arcar com as despesas do processo - benefício corretamente denegado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica e propalada situação de desemprego - insuficiência - elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica - agravante que celebrou contrato de financiamento de um veículo de R$ 97.480,00 com o agravado e assumiu obrigação de pagar prestações mensais no valor de R$ 2.260,42 - circunstância que não se coaduna com a afirmação de pobreza jurídica - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual o agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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738 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos originais se mostravam viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que não indicam a natureza dos créditos, ou o valor dos consectários legais, bem como apresentam informações incorretas quanto à data de inscrição na dívida ativa, valor devido e termo inicial dos juros e demais consectários legais. CDAs substitutas que, com a finalidade de sanar os vícios apontados, alteraram elementos próprios do lançamento, o que não se admite. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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739 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado ao autor que recolhesse as custas iniciais - Autor que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual foi negado provimento - Fundamentos do juiz de origem para indeferir o benefício da justiça gratuita, os do acórdão que manteve o seu indeferimento, assim como os da sentença, que não foram devidamente refutados pelo autor - Reiteração do benefício nas razões de apelação indeferida por ausência de «prova contemporânea de necessidade".
Petição inicial - Indeferimento - Sentença que determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de recolhimento das custas que há de persistir - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo visto que a autora não recolheu as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça, imputando a ela o pagamento das custas de cancelamento sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora pleiteando o deferimento da gratuidade e o retorno dos autos ao primeiro grau para regular andamento ou, alternativamente, a suspensão do feito consoante o REsp. 209.219-0/SP e o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo injustificado - Indeferimento da gratuidade pelo juízo a quo mantido nesta instância por ocasião do improvimento do agravo de instrumento interposto pela autora - Questão resolvida definitivamente por esta Colenda Câmara - Impossibilidade de rediscussão em virtude da preclusão - Descabida a pretensão de suspensão de ação cuja inicial foi indeferida, questão que só seria analisada (pelo juízo a quo) caso se concluísse pela anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao primeiro grau - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Dívida ativa. Mensalidades escolares. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem consignou: «A possibilidade de inscrição na dívida ativa de créditos de natureza não tributária, está autorizada na Lei 6.830/1980, art. 2º. Verbis:(...) Já a definição do que seria um crédito não tributário, está prevista na Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, a origem do valor exigido pela apelante é a prestação de serviços educacionais, ou seja, decorre de uma relação contratual privada, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na lei acima citada. Ademais, apesar de a apelante ser uma autarquia municipal, não existe um contrato administrativo típico firmado com o apelado, o que impede a aplicação da Lei 6.830/1980, conforme entendimento do E. STJ». ... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4ª. No caso, a parte apelante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor. ... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que determinou ao autor o imediato recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Autor que pleiteou a gratuidade judiciária na petição inicial e, instado, juntou documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, não tendo o pleito sido reanalisado, embora, na r. sentença de procedência, tenha sido rejeitada a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré. Circunstância que autoriza concluir que, ao momento da r. sentença, foi reconhecida a hipossuficiência do autor, daí porque não prevalece o entendimento posterior, depois de transitada em julgado a r. sentença, de não ter sido concedida a gratuidade judiciária. Decisão reparada, tornando sem efeito a determinação de recolhimento das custas iniciais. Recurso a que se dá provimento... ()
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744 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA -
Sentença de improcedência com correção do valor atribuído à causa - Imposição de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, ante a oposição de embargos de declaração nitidamente infringentes - Insurgência dos réus - Valor da causa - Não acolhimento - Nas ações declaratórias, o valor de causa deve ser equivalente ao proveito econômico almejado, que é o valor do imóvel - Afastamento da multa por litigância de má-fé - Acolhimento - Os embargos opostos representaram mero exercício do direito de defesa - Direito de preferência na aquisição do imóvel - Inexistência - Não houve aceitação da proposta no prazo estipulado - Apelantes que deverão complementar as custas iniciais e o preparo recursal, na origem, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Insurgência da empresa exequente-agravante - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo da Lei 11.608/2003, art. 5º - Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo que se mostra inadmissível - Hipótese em que, outrossim, a suposta momentânea incapacidade financeira da parte exequente-agravante não restou demonstrada - Decisão mantida - Determinação, ainda, de recolhimento do preparo atinente ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pedido relativo à necessidade de designação de audiência de justificação - Questão que não foi mencionada na decisão impugnada - Apreciação a esse respeito, nesta sede, que poderia ensejar inadmissível supressão de uma instância - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida, com determinação... ()
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746 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Irregularidade de representação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração, com poderes específicos para promover a demanda e firma reconhecida, ou ratificação do mandado em cartório pela autora. Providência não atendida. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Assistência judiciária indeferida. Correta a condenação do patrono a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observância do quanto disposto no art. 104, §2º, do CPC e da recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... ()
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747 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Sentença que indefere a petição inicial por descumprimento de determinação e, também, indefere a gratuidade de justiça diante de descumprimento de outra determinação de juntada de documentação complementar. Recurso da autora versando tão somente sobre a gratuidade. Desacolhimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, se inferir inconsistência, «determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido, devendo a autora provar o pagamento do preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa; será intimada na origem para essa finalidade.... ()
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748 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pedido formulado em sede de apelação - Indeferimento por decisão monocrática e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo devidamente recolhido - Recurso conhecido. ... ()
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749 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da citação - Ainda que a carta de citação não tenha sido enviada ao atual endereço da agravante, o comparecimento espontâneo da executada supriu eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC - Ausência de prejuízo à defesa - Nulidade de notificação no âmbito administrativo - Procedimento administrativo regido pelo art. 535 do RICMS - Expedição de cartas para dois endereços, retornando os AR negativos - Regularidade da notificação que se operou por edital - Ausência de cerceamento de defesa - Prescrição - Procedimento administrativo instaurado em 15/09/2016, com notificação realizada em 26/11/2016, com base na falta de pagamento do ITCMD referente ao recebimento de transferência patrimonial, declarada em no Imposto de Renda- Pessoa Física, do ano base de 2011 - AIIM lavrado em 2016, ocorrendo o trânsito em julgado administrativo em 13/03/2017 - Inscrição na dívida ativa realizada em 20/04/2017 e execução ajuizada em 30/10/2020, dentro do prazo prescricional - Alegação de que inexiste doação ou herança para ser tributada demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido
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750 - TJSP. Direito Processual Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Ausência de Recolhimento das Custas. Inteligência do CPC, art. 290 (CPC). Recurso provido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação, porém impôs ao autor o pagamento das custas judiciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Homologado o pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 290, impõe-se o cancelamento da distribuição, se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 29(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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