(DOC. VP 704.5972.6284.4204)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sentença que indefere a petição inicial por descumprimento de determinação e, também, indefere a gratuidade de justiça diante de descumprimento de outra determinação de juntada de documentação complementar. Recurso da autora versando tão somente sobre a gratuidade. Desacolhimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, se inferir inconsistência, «determinar à parte a

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