(DOC. VP 744.9429.0650.4054)

TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Auto de infração lavrado em 08-03-2000, inscrição na dívida ativa em 27-07-2006 e ajuizamento da execução fiscal em 11-10-2006. Frustrada a citação da empresa em 25-04-2007 e confirmação do mesmo endereço pela Receita Federal. Inequivocamente constatado o encerramento irregular

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