(DOC. VP 603.6557.9485.9790)

TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -

Extinção da ação, sem o julgamento do mérito, pelo não pagamento das custas - Parte autora não beneficiária da justiça gratuita - Cancelamento da distribuição e pagamento das custas determinado, com envio dos autos à Procuradoria Geral do Estado para a inscrição na dívida ativa - Apelo dos autores, buscando afastar a ordem de pagamento das custas, permanecendo apenas o cancelamento da distribuição - Admissibilidade - A consequência do não recolhimento das custas iniciais é o

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