(DOC. VP 388.9244.7786.0381)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Juros. Decisão que determinou o prosseguimento da cobrança, considerando inexistir ilegalidade no cômputo dos juros, eis que a CDA já indica a aplicação da Taxa SELIC. 1. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09 no que se refere aos juros moratórios. Juros já aplicados na forma da Lei Estadual 16.497/2017, ou seja, já limitados à SELIC. Inscrição na dívida ativa ocorrida 30.03.2023. Inexistência de nulidade na CDA.

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