(DOC. VP 824.0688.2877.0484)

TJSP. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4ª. No caso, a parte apelante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECOLHIME

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