Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a considerar o débito objeto dos Parcelamentos 01616784-5 e 01616782-3 inscrito em Dívida Ativa para fins de adesão ao Acordo Paulista (Lei Estadual 17.843/2023) - Lei Estadual 17.843/2023 que prevê que a transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e depende do cumprimento de exigências da regulamentação específica - Vedação da transação de débitos não inscritos em dívida ativa - Inscrição na dívida ativa que depende do preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade de interrupção voluntária do parcelamento, diante da natureza transacional do instituto - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

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452 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

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453 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de partilha de bens pós divórcio c.c suprimento de assinatura - Indeferimento da justiça gratuita - Extinção do processo sem resolução do mérito - Litispendência - Recorrente que não logrou êxito em comprovar a alegada situação econômica - Preparo que deverá ser recolhido, na origem, sob pena de inscrição na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Tributo declarado e não pago. Desnecessidade de processo administrativo. Possibilidade de inscrição na dívida ativa. Matéria não alegada em recurso especial. Impossibilidade de conhecimento em recurso posterior. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1337778, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; REsp. 658.066, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007. ... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSÓRCIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

agravante - hipótese DO não recolhimento da taxa judiciária - implicação - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO cPC, art. 290 - juízo - determinação - inscrição na dívida ativa - VEDAÇÃO - ausência de triangulação PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - PARCial REFORMA. ... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -

impossibilidade - não demonstração da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em documentos contábeis - insuficiência - Súmula 481/STJ - impossibilidade de se aferir o patrimônio e o próprio faturamento da empresa que está ativa - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de balanço patrimonial - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresa com patrimônio e faturamento e que se encontra ativa - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, anotando a necessidade de recolhimento da parcela inicial da taxa judiciária em caso de nova propositura da demanda, e, mais, de recolhimento das despesas para cancelamento da distribuição, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Pedido de reconsideração do comando de recolhimento da taxa judiciária exarado na sentença de extinção do processo não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo e inadequado, haja vista que haveria de atacar o comando contido na sentença, e por meio de apelação. Agravo inadequado na situação. Erro crasso. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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460 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor/agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Agravante que, devidamente intimado nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do pedido da gratuidade judiciária - Alegada hipossuficiência não comprovada - Precedente desta Corte de Justiça - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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461 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação de contrato cumulada com indenização. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Incompetência da Justiça Estatal para a prestação jurisdicional. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Gratuidade de justiça pleiteada sem suporte. Regular pagamento das custas iniciais. Ausência de demonstração de mudança significativa entre a propositura da demanda e o recurso em exame. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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462 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de revisão de contrato - Insurgência do autor - Não acolhimento - Agravante que, devidamente intimado nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do pedido da gratuidade judiciária - Pedido de prazo dilatório somente após decorrido o prazo para cumprimento da diligência - Indeferimento - Inexistência de justificativa razoável para o não cumprimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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464 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte

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465 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora - Inconformismo - Não acolhimento - Agravante que, devidamente intimada nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do pedido da gratuidade judiciária - Alegada hipossuficiência não comprovada - Precedente desta Corte de Justiça - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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466 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em tutela cautelar antecedente - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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467 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de embargos à execução - Inconformismo da embargante - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de suspensão do processo de execução, porquanto não apreciado pelo Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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468 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 E COMUNICADO 456/2022, AMBOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ANTE A SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADMISSIBILIDADE - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - EXIGIBILIDADE, PORÉM, SUSPENSA ANTE A OUTORGA DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA ESSE FIM

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469 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS - PREPAROS INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDOS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

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470 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 485, I, c/c 290 ambos do CPC, intimando a autora ao recolhimento de referidas custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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471 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de cláusula penal. Contrato de arrendamento mercantil. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Agravante que é empresário individual. Contrato de arrendamento de escola de vigilantes que prevê pagamentos vultosos e alto custo de manutenção. Ausência de juntada do extrato bancário relativo à conta destinada à consecução do negócio jurídico objeto da ação. Situação que não se coaduna com a incapacidade financeira. Hipossuficiência não comprovada. Recolhimento do preparo recursal que é medida que se impõe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Pedido de assistência judiciária gratuita indeferida - Extinção da ação pela ausência de recolhimento das custas iniciais - Cobrança de custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da ação e por consequência a dispensa do recolhimento das custas - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO -

elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica - demanda de perfil repetitivo ajuizada em comarca distante mais de 350 km do domicílio da consumidora - gratuidade corretamente indeferida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO -

elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica - demanda de perfil repetitivo ajuizada em comarca distante mais de 500 km do domicílio da consumidora - gratuidade corretamente indeferida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a inicial e cancelou a distribuição, determinando o recolhimento da taxa judiciária no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da autora. Não recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento em dobro, com fulcro no art. 1.007, § 4º. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... (Continua)

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477 - TJSP. Reconhecimento de sociedade empresária de fato. Alegação do autor de que contribuíra na aquisição de equipamentos para uma oficina mecânica. Referências genéricas são insuficientes para as pretensões do polo ativo. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte. Razões do recurso fizeram referência expressa de que a ausência de documentos não pode cercear o reconhecimento pretendido, contudo, sequer indícios de provas trouxe, como contato com clientes, com fornecedores ou mesmo fotografias, ou outros itens semelhantes de que exercesse alguma atividade nas instalações da empresa. Manifestações superficiais que não dão embasamento para o reconhecimento pleiteado. Devido processo legal fora observado. Gratuidade de justiça indeferida, ante a ausência de documentação que configurasse a hipossuficiência financeira para fins processuais. Concessão do prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa/Cadin. Apelo desprovido, com determinação

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478 - TJSP. Agravo de Instrumento. ISS. Município de Barueri. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Insurgência do excipiente. Acolhimento. Título executivo que indica como fundamento legal da dívida o CTN, art. 349 Municipal e Lei 6830/80, art. 2º. Não há indicação acerca da legislação em que está baseada a cobrança do ISS, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação, por meio da substituição da CDA, a esta altura. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável substituição da CDA após a decisão interlocutória que rejeitou a exceção, que equivale ao sentenciamento dos embargos à execução. Extinção da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido. 

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479 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte impugnação e determinou observância de juros a contar de 25/02/2015 - Agravo da exequente, impugnada -

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480 - TJSP. Representação comercial. Autor pleiteia cobrança e indenização por rescisão contratual imotivada. Inadmissibilidade. O próprio autor é quem tomou a iniciativa da rescisão contratual. Polo ativo que, inclusive, cancelara anteriormente seu registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais, portanto, sequer estava apto a exercer a atividade respectiva. Documentação existente demonstra, de forma clara e precisa, que a própria ré representada, ainda assim, ressaltara que o contrato estaria apto à continuidade. Ausência de suporte para a cobrança/indenização, uma vez que a representada não teve nenhuma participação na opção do autor para o desfazimento do pactuado. Sentença que se apresenta adequada. Gratuidade de justiça pleiteada pelo apelante sem suporte, haja vista a ausência de documentação que demonstre a hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDADO QUE HOSPEDA A CONTA EM QUE OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS OCORRERAM, RESPONDENDO PELAS AUTORIZAÇÕES, CUJA REGULARIDADE SEQUER FOI COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DECORRENTE DOS ART. 7º E 14 DO CDC - CADEIA DE FORNECEDORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DANO MORAL EVIDENCIADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA OCORRÊNCIA - QUANTIA INDENITÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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482 - TJSP. ICMS -

Desconstituição de débitos tributários atinentes à venda de ativo imobilizado - Venda de veículos de locadora com mais de 12 meses de uso para atividade locatícia não configura circulação de mercadoria - Aplicação do Tema 1.012/STF - Inscrição na dívida ativa é ato administrativo de controle de legalidade por órgão competente a fim de apurar a liquidez e certeza do crédito tributário - A autoridade fiscal deve verificar a subsunção do fato à hipótese de incidência pertinente - Ação julgada procedente na origem - Apelação fazendária não provida... (Continua)

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483 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ROMPIMENTO DE CABEAMENTO DA REDE EXTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DECORRENTE DE AÇÃO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO REAL E CONCRETO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE UTILIZAR DO CANAL DE VENDA OFERECIDO AOS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Apelação em parte provida, com determinação... (Continua)

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484 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS -

condição que, por si só, não é bastante para a concessão do benefício - questão pacificada na jurisprudência por meio da Súmula 481/STJ - demonstração da suficiência financeira atual da agravante, que possui extenso patrimônio - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de extratos de processos movidos em face da agravante - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresa que está ativa e possuía R$ 43.760,13 disponíveis em conta bancária - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de extratos de processos movidos em face da agravante - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresa que está ativa e possuía R$ 43.760,13 disponíveis em conta bancária - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em relação de débitos e protestos - insuficiência - Súmula 481/STJ - impossibilidade de se aferir o patrimônio e o próprio faturamento da empresa que está ativa - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de balanço patrimonial - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresas com patrimônio e faturamento, que estão ativas - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - observação de que o não recolhimento das custas iniciais no prazo do CPC, art. 290 levará ao cancelamento da distribuição - agravo desprovido, com determinação e observação... (Continua)

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489 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou pedido de desistência e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no CPC, art. 290 - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO

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490 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configura. Acórdão recorrido. Conclusão de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança a inscrição em dívida ativa que impedia a concessão da certidão. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.

«1. O Mandado de Segurança impetrado na origem busca ordem que impeça a autoridade fiscal de negar o fornecimento de CPD-EN, com base na existência do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o número 80.6.01032465-81 (fl. 25). ... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal - Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita - Cabimento - Inscrição na dívida ativa - Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do CTN, art. 202 - Legitimidade para promover execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Mensalidades - Exercício de 2021 - Autarquia - Inscrição na dívida ativa - CDA que atende os requisitos do art. 2º, § 5º, da LEF e do CTN, art. 202 - Legitimidade da cobrança decorrente da efetivação da matrícula no curso de pós-graduação oferecido pela embargada - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... (Continua)

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493 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e contradição - Omissão constatada com relação a deserção - Ausência de recolhimento do preparo - Garantia de pleno acesso à justiça permite a manutenção do julgado, determinado, contudo, o recolhimento do preparo recursal em dobro junto ao Juízo de Origem, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO OU SEU PARCELAMENTO -

impossibilidade - não demonstração da momentânea impossibilidade financeira da postulante, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedente deste tribunal quanto ao mesmo pedido da agravante aqui denegado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal - Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita - Cabimento - Inscrição na dívida ativa - Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do CTN, art. 202 - Legitimidade para promover execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Decisão que determinou o pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada no acórdão, em favor do Estado, sob pena de inscrição na dívida ativa - Multa por litigância de má-fé que reverte em benefício da parte contrária, por expressa previsão legal - CPC, art. 96 - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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497 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da Autora. Indeferimento. Elementos dos autos que revelam não se encontrarem as partes em situação de pobreza a justificar lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso negado... (Continua)

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499 - STJ. Tributário. Constitucional. Justiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Cobrança. CF/88, art. 114, § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98.

«A Emenda Constitucional 20/1998 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do órgão a iniciativa da execução. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.... (Continua)

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500 - STJ. Seguridade social. Tributário. Constitucional. Justiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Cobrança. CF/88, art. 114, § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98.

«A Emenda Constitucional 20/1998 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do órgão a iniciativa da execução. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.... (Continua)

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