(DOC. VP 127.9584.9966.5406)

TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor/agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Agravante que, devidamente intimado nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deixou de apresentar os documentos necessários à análise do pedido da gratuidade judiciária - Alegada hipossuficiência não comprovada - Precedente desta Corte de Justiça - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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