(DOC. VP 995.6927.1620.7747)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Mensalidades - Exercício de 2021 - Autarquia - Inscrição na dívida ativa - CDA que atende os requisitos do art. 2º, § 5º, da LEF e do CTN, art. 202 - Legitimidade da cobrança decorrente da efetivação da matrícula no curso de pós-graduação oferecido pela embargada - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido

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