(DOC. VP 589.8548.6999.8492)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em relação de débitos e protestos - insuficiência - Súmula 481/STJ - impossibilidade de se aferir o patrimônio e o próprio faturamento da empresa que está ativa - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação

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