(DOC. VP 759.0772.9605.4247)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal - Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita - Cabimento - Inscrição na dívida ativa - Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do CTN, art. 202 - Legitimidade para promover execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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